TRF2 - 5017502-29.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 10:45
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB27
-
08/09/2025 21:15
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB07 -> SUB3TESP
-
08/09/2025 21:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/09/2025 03:47
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
26/08/2025 13:02
Juntado(a)
-
25/08/2025 13:32
Juntada de Petição
-
12/08/2025 13:23
Juntada de Certidão
-
12/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2025<br>Período da sessão: <b>26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59</b>
-
12/08/2025 00:00
Intimação
3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 30ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 26 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 1º de setembro de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 26 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5017502-29.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 101) RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA AGRAVANTE: CARLA TROTTA CURE ADVOGADO(A): JORGE BLOISE (OAB RJ034125) ADVOGADO(A): RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO (OAB RJ059083) ADVOGADO(A): DANIELA ANDRADE FEIO (OAB RJ081366) AGRAVANTE: GAMA UP PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): JORGE BLOISE (OAB RJ034125) ADVOGADO(A): RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO (OAB RJ059083) ADVOGADO(A): DANIELA ANDRADE FEIO (OAB RJ081366) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ANDRESSA OLIVEIRA CUPERTINO DE CASTRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: C.CURE PRESTACAO DE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO INTERESSADO: CERTVS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL DUAILIBE BACHA ADVOGADO(A): RENATA VILELA MULTEDO ADVOGADO(A): PEDRO GENTIL GIBSON FERNANDES INTERESSADO: SERGIO TRILLES JUNIOR ADVOGADO(A): RAFAEL DUAILIBE BACHA ADVOGADO(A): RENATA VILELA MULTEDO ADVOGADO(A): PEDRO GENTIL GIBSON FERNANDES INTERESSADO: ANGEL' S SERVICOS TECNICOS LTDA - MASSA FALIDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES INTERESSADO: E.
FERREIRA GOMES ADVOGADOS INTERESSADO: CARLOS CURE INTERESSADO: CLAUDIA TROTTA CURE INTERESSADO: PARTIVITA PARTICIPACOES LTDA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2025.
Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente -
08/08/2025 18:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/08/2025
-
08/08/2025 18:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
08/08/2025 18:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59</b><br>Sequencial: 101
-
07/08/2025 13:05
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
28/07/2025 18:45
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
-
28/07/2025 18:45
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 40, 44 e 42
-
28/07/2025 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
26/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37, 39 e 43
-
22/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
-
16/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 56
-
13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 57
-
11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 42 e 44
-
08/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 56
-
04/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 56
-
04/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5017502-29.2024.4.02.0000/RJ INTERESSADO: CERTVS SOLUCOES INTEGRADAS LTDAADVOGADO(A): RAFAEL DUAILIBE BACHAADVOGADO(A): RENATA VILELA MULTEDOADVOGADO(A): PEDRO GENTIL GIBSON FERNANDESINTERESSADO: SERGIO TRILLES JUNIORADVOGADO(A): RAFAEL DUAILIBE BACHAADVOGADO(A): RENATA VILELA MULTEDOADVOGADO(A): PEDRO GENTIL GIBSON FERNANDESINTERESSADO: ANGEL' S SERVICOS TECNICOS LTDA - MASSA FALIDA (Massa Falida/Insolvente)ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES ATO ORDINATÓRIO Fica disponibilizado o processo constante deste expediente para oferecimento de CONTRARRAZÕES aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1023§ 2º CPC.
Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025. -
03/07/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/07/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/07/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/07/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/07/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/07/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/07/2025 17:32
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
03/07/2025 17:28
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
-
03/07/2025 17:27
Juntada de Certidão
-
03/07/2025 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
03/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 41, 43
-
02/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 41, 43
-
02/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017502-29.2024.4.02.0000/RJ (originário: processo nº 50052802020224025102/RJ)RELATOR: WILLIAM DOUGLASAGRAVANTE: CARLA TROTTA CUREADVOGADO(A): JORGE BLOISE (OAB RJ034125)ADVOGADO(A): RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO (OAB RJ059083)ADVOGADO(A): DANIELA ANDRADE FEIO (OAB RJ081366)AGRAVANTE: GAMA UP PARTICIPACOES LTDAADVOGADO(A): JORGE BLOISE (OAB RJ034125)ADVOGADO(A): RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO (OAB RJ059083)ADVOGADO(A): DANIELA ANDRADE FEIO (OAB RJ081366)INTERESSADO: CERTVS SOLUCOES INTEGRADAS LTDAADVOGADO(A): RAFAEL DUAILIBE BACHAADVOGADO(A): RENATA VILELA MULTEDOADVOGADO(A): PEDRO GENTIL GIBSON FERNANDESINTERESSADO: SERGIO TRILLES JUNIORADVOGADO(A): RAFAEL DUAILIBE BACHAADVOGADO(A): RENATA VILELA MULTEDOADVOGADO(A): PEDRO GENTIL GIBSON FERNANDESINTERESSADO: ANGEL' S SERVICOS TECNICOS LTDA - MASSA FALIDA (Massa Falida/Insolvente)ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMESATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 35 - 30/06/2025 - Remetidos os Autos com acórdão Evento 33 - 17/06/2025 - Juntado(a) -
01/07/2025 12:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 41, 43
-
01/07/2025 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 11:57
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5005280-20.2022.4.02.5102/RJ - ref. ao(s) evento(s): 33, 34, 35
-
30/06/2025 20:11
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
-
26/06/2025 15:34
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
17/06/2025 13:02
Juntado(a)
-
16/06/2025 15:08
Juntada de Certidão
-
16/06/2025 14:49
Juntada de Petição
-
02/06/2025 14:07
Juntada de Certidão
-
02/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2025<br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 23/06/2025 12:59</b>
-
30/05/2025 18:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/06/2025
-
30/05/2025 18:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
30/05/2025 18:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 23/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 67
-
30/05/2025 14:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
10/03/2025 23:01
Juntada de Petição
-
10/03/2025 13:17
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB3TESP -> GAB07
-
10/03/2025 13:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
22/02/2025 17:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
12/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14
-
04/02/2025 09:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
-
29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15
-
28/12/2024 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
19/12/2024 19:09
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50052802020224025102/RJ
-
19/12/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
19/12/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
19/12/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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19/12/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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19/12/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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19/12/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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19/12/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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19/12/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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19/12/2024 18:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
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19/12/2024 18:58
Concedida em parte a Tutela Provisória
-
16/12/2024 14:42
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
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16/12/2024 14:42
Juntada de Certidão
-
16/12/2024 11:43
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB07 -> SUB3TESP
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16/12/2024 11:27
Juntada de Petição
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13/12/2024 16:44
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 76, 39 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2024
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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