TRF2 - 5001320-95.2018.4.02.5102
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/10/2024 10:51
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5001320952018402510220241024105131
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23/10/2024 18:26
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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23/10/2024 18:26
Recurso Extraordinário admitido
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23/10/2024 18:26
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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23/10/2024 18:26
Recurso Especial Admitido
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22/10/2024 17:38
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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22/10/2024 11:21
Juntada de Certidão
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22/10/2024 07:04
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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22/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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08/10/2024 16:54
Juntada de Petição
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03/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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29/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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19/09/2024 07:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/09/2024 19:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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18/09/2024 19:13
Juntada de Petição
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17/09/2024 08:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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01/09/2024 12:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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01/09/2024 12:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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29/08/2024 08:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/08/2024 08:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/08/2024 08:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/08/2024 20:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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28/08/2024 20:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/08/2024 15:41
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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27/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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14/08/2024 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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14/08/2024 12:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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13/08/2024 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/08/2024 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/08/2024 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/08/2024 15:12
Juntada de Certidão
-
13/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/08/2024<br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 12:59</b>
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12/08/2024 17:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/08/2024
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09/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/08/2024<br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 12:59</b>
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09/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/08/2024<br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 12:59</b>
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08/08/2024 13:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/08/2024
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08/08/2024 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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08/08/2024 13:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 19
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05/08/2024 13:31
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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15/12/2023 10:47
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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14/12/2023 22:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
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14/12/2023 22:28
Despacho
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14/12/2023 07:28
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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14/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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01/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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23/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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18/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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13/11/2023 05:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/11/2023 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
10/11/2023 18:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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08/11/2023 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/11/2023 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/11/2023 13:47
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
-
02/10/2023 16:56
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB14
-
02/10/2023 16:55
Remetidos os Autos com voto-vista - GAB13 -> SUB5TESP
-
02/10/2023 16:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/10/2023 16:54
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB13
-
02/10/2023 16:53
Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP
-
22/09/2023 11:37
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB14
-
12/09/2023 10:51
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
14/08/2023 13:37
Juntada de Certidão
-
14/08/2023 12:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB13 -> SUB5TESP
-
14/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2023<br>Data da sessão: <b>30/08/2023 13:00:00</b>
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14/08/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 30/08/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 05/09/2023, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5001320-95.2018.4.02.5102/RJ (Pauta - Revisor: 31) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES REVISOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: ALTAMIR COELHO DE SOUZA (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO JOSE VALENTE CARVALHO DE MENDONCA (OAB RJ062282) APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
10/08/2023 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
10/08/2023 15:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 31
-
26/08/2022 09:48
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB13
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26/08/2022 09:19
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB14 -> SUB5TESP
-
26/08/2022 09:19
Juntado(a)
-
26/08/2022 07:36
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB5TESP -> GAB14
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19/08/2022 14:01
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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03/08/2022 14:10
Juntado(a)
-
26/07/2022 16:15
Juntada de Certidão
-
26/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/07/2022<br>Data da sessão: <b>10/08/2022 13:00:00</b>
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26/07/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 10/08/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 17/08/2022, quarta-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5001320-95.2018.4.02.5102/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: ALTAMIR COELHO DE SOUZA (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO: PAULO JOSE VALENTE CARVALHO DE MENDONCA (OAB RJ062282) APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de julho de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
22/07/2022 17:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/07/2022
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22/07/2022 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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22/07/2022 14:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 10
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19/07/2022 18:00
Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP
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19/07/2022 07:36
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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18/07/2022 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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24/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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14/06/2022 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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14/06/2022 14:38
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP
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13/06/2022 12:12
Distribuído por prevenção - Número: 50133003420214025102/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2024
Ultima Atualização
23/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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