14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
03/09/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
03/09/2025 16:22

Determinada a intimação
03/09/2025 15:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/09/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 14:41

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
03/09/2025 14:33

Baixa Definitiva
03/09/2025 14:31

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
25/07/2025 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060192-96.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA ELIANE CAETANOADVOGADO(A): THIAGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA (OAB RJ167811)SENTENÇAPor essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para modificar o dispositivo da sentença de Evento 30, que passa a constar com a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme a Lei 8.213/91, art. 29-C, inc.

II, incluído pela Lei 13.183/2015, com data de início fixada em 28/02/2018 (data da reafirmação da DER), promovendo ainda o cálculo da respectiva renda mensal inicial, de acordo com a legislação de regência.

Condeno o INSS, observada a prescrição quinquenal, a pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DER, acrescidas de correção monetária desde os respectivos vencimentos e de juros de mora desde a citação, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. ? Custas ex lege. Embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do §4º, do art. 85 do CPC não se coaduna com o §11º do mesmo artigo, fixo os honorários devidos pelo INSS, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do §3º do mesmo artigo, respeitado o Enunciado n. 111 do STJ.

Em cognição exauriente, presentes os requisitos elencados pelo art. 300 do CPC ante a plausibilidade da pretensão e o caráter alimentar do benefício vindicado, reaprecio e DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme fundamentação supra. Com arrimo no art. 297 do CPC, OFICIE-SE à Seção de Atendimento de Demandas Judiciais - SADJ, vinculada à Gerência Executiva do Rio de Janeiro, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se."
09/07/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 10:22

Embargos de Declaração Acolhidos
02/07/2025 15:53

Conclusos para julgamento
27/06/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
17/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060192-96.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA ELIANE CAETANOADVOGADO(A): THIAGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA (OAB RJ167811) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração apresentados, em 05 dias.

Após, tornem conclusos.
16/06/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:05

Determinada a intimação
13/06/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
07/05/2025 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/04/2025 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
10/04/2025 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/04/2025 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/04/2025 17:25

Juntada de Petição
01/04/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/04/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/04/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/04/2025 12:06

Julgado procedente em parte o pedido
07/02/2025 18:24

Conclusos para julgamento
06/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
29/01/2025 07:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/01/2025 21:24

Juntada de Petição
17/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
13/11/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
13/11/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:53

Determinada a intimação
13/11/2024 14:31

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/10/2024 13:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
17/10/2024 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 21:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
16/09/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 12:25

Determinada a intimação
13/09/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/08/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/08/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/08/2024 07:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2024 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 07:59

Não Concedida a tutela provisória
13/08/2024 13:43

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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