19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035484-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RIF SERVICOS MEDICOSADVOGADO(A): JULIANA MATTOS DOS SANTOS JOAQUIM (OAB RJ155908) DESPACHO/DECISÃO Evento 43: defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela ré.
09/09/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 12:26

Determinada a intimação
08/09/2025 18:42

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 15:05

Juntada de Petição
08/08/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
12/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035484-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RIF SERVICOS MEDICOSADVOGADO(A): JULIANA MATTOS DOS SANTOS JOAQUIM (OAB RJ155908) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para réplica (art. 351 do CPC), no prazo de quinze dias, devendo, desde logo, apresentar os documentos para contrapor a defesa, bem como manifestar-se, com mais precisão, sobre eventuais provas que considere necessárias.

Em seguida, vista à parte ré para que se manifeste, em cinco dias, sobre provas que tem a produzir e eventuais documentos juntados pela parte autora.
01/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/06/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/06/2025 00:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
16/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035484-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RIF SERVICOS MEDICOSADVOGADO(A): JULIANA MATTOS DOS SANTOS JOAQUIM (OAB RJ155908) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por RIF SERVICOS MEDICOS em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, objetivando a anulação de débitos fiscais já quitados, o cancelamento de protestos indevidos relacionados às certidões de dívida ativa nº 70 2 24 023907-67 e 70 6 24 044041-60.

Alega, em síntese, que foi surpreendida com o protesto de certidões de dívida ativa, cujos valores já haviam sido integralmente pagos à Receita Federal, antes da inscrição e do envio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Sustenta que se trata de erro administrativo, e que o protesto indevido vem causando graves prejuízos à empresa, como restrição de crédito, impossibilidade de obtenção de insumos e comprometimento de sua atividade econômica.

Junta procuração e documentos.

Inicialmente distribuída perante o juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, este declinou da competência em decisão fundamentada (evento 7, DESPADEC1).

A autora vem aos autos informar que os valores devidos à responsável financeira da empresa, a título de restituição de imposto de renda de pessoa física, encontram-se indevidamente bloqueados (evento 18, PET1 e evento 19, PET1).

Manifestação da União - Fazenda Nacional (evento 23, PET1).

Relato o necessário.

Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, a documentação acostada aos autos não permite, neste momento inicial, a conclusão inequívoca pela nulidade do ato administrativo impugnado.

O protesto da certidão de dívida ativa encontra-se fundamentado nos procedimentos legais aplicáveis, gozando, portanto, de presunção de legitimidade e veracidade. No que se refere ao perigo de dano, não restou demonstrada qualquer situação de irreparabilidade ou risco concreto à atividade empresarial da autora.

A mera existência do protesto, sem comprovação de prejuízos efetivos, como negativa de crédito, bloqueios contratuais ou restrições operacionais, não é suficiente para justificar a concessão da medida.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Cite-se a parte ré para apresentar resposta, nos termos do art. 335 do CPC.

Apresentada contestação e alegada qualquer das matérias previstas no art. 350 ou 351 do CPC, ou apresentado documento novo (art. 437 do CPC), dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar em réplica e especificar provas.

Após, ao réu, em provas.
13/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:50

Decisão interlocutória
13/06/2025 11:14

Juntada de Petição
11/06/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/06/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/06/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/06/2025 15:38

Determinada a intimação
03/06/2025 11:32

Juntada de Petição
03/06/2025 10:29

Juntada de Petição
31/05/2025 19:25

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 08:44

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/05/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2025 15:22

Determinada a intimação
05/05/2025 10:46

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 10:24

Juntada de Certidão
05/05/2025 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOEF01S para RJRIO06S)
05/05/2025 10:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
28/04/2025 21:14

Declarada incompetência
28/04/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 15:53

Juntado(a)
28/04/2025 15:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Conclusos para decisão/despacho - 28/04/2025 14:34:33)
18/04/2025 17:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/04/2025 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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