09/07/2025 16:07

Baixa Definitiva
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
23/06/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
23/06/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007595-42.2023.4.02.5116/RJ REQUERENTE: JACKSON DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): WALDERY SANTOS (OAB RJ252430) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela parte exequente, aduzindo, em síntese, a não inclusão das rubricas "adic interv 32,5% - base remuneracao", "descanso s/ folga" e "bonus de treinamento (sw)" nos cálculos. É o relatório.

Decido.

Denota-se da sentença o dever de restituição do indébito tributário da inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física incidente sobre as folgas indenizadas, corrigido pela SELIC, observada a prescrição quinquenal.

A parte exequente alega o dever de restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas "adic interv 32,5% - base remuneracao", "descanso s/ folga" e "bonus de treinamento (sw)", além das "folgas indenizadas".

Por outro lado, a executada só considera as rubricas denominadas "folgas indenizadas", conforme disposto na sentença (evento 12, SENT1).

Considerando a divergência existente, indefiro o pedido de inclusão das verbas "adic interv 32,5% - base remuneracao", "descanso s/ folga" e "bonus de treinamento (sw)", no cálculo do valor devido, devendo ser considerada somente as verbas "folgas indenizadas", conforme definido em sentença (evento 12, SENT1). Outro entendimento ampliaria indevidamente a coisa julgada.

Nada impede que a parte exequente ajuíze nova demanda requerendo a restituição do indébito tributário das rubricas "adic interv 32,5% - base remuneracao", "descanso s/ folga" e "bonus de treinamento (sw)".

Posto isto, considerando que não consta a rubrica "folgas indenizadas" nos contracheques do evento 27, CHEQ2, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.
18/06/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:01

Determinada a intimação
18/06/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
13/05/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
25/04/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2025 13:42

Determinada a intimação
18/03/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/12/2024 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 20:15

Determinada a intimação
07/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/10/2024 18:37

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 17:42

Juntada de Petição
11/10/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 13:03

Determinada a intimação
11/10/2024 12:57

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
10/10/2024 21:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/08/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
06/07/2024 03:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/07/2024 03:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/07/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 15:49

Determinada a intimação
02/07/2024 13:59

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 13:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/07/2024 13:58

Transitado em Julgado - Data: 04/06/2024
29/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
19/06/2024 04:00

Juntada de Petição
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/06/2024 11:39

Juntada de Petição
03/06/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/06/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/06/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 13:22

Julgado procedente o pedido
13/03/2024 19:11

Conclusos para julgamento
28/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
20/12/2023 12:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
19/12/2023 10:37

Juntada de Petição
09/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/11/2023 15:02

Juntada de Petição
29/11/2023 14:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2023 14:54

Determinada a citação
29/11/2023 13:38

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 03:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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