05/09/2025 15:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
30/07/2025 17:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
29/07/2025 13:04

Juntada de Petição
28/07/2025 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
23/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
22/07/2025 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 302,88 em 18/07/2025 Número de referência: 1356396
15/07/2025 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/07/2025 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
02/07/2025 14:12

Juntada de Petição
02/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040163-88.2025.4.02.5101/RJAUTOR: IGOR NUNES BALTAZAR BENTOADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690)ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666)SENTENÇADiante do exposto, conheço, mas NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração.

P.I.
01/07/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/06/2025 21:17

Conclusos para julgamento
30/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
28/06/2025 10:06

Juntada de Petição
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040163-88.2025.4.02.5101/RJAUTOR: IGOR NUNES BALTAZAR BENTOADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690)ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666)SENTENÇADiante de todo o exposto, julgo: A - PROCEDENTE O PEDIDO, para: A.1) DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela autora identificados nos seus contracheques sob as rubricas "Auxílio Pré-escolar - código 0232", "Dif.

Auxílio Pré-escolar - código 4232" e "Auxílio creche - código 0346"; A.2) CONDENAR a União - Fazenda Nacional a RESTITUIR a quantia indevidamente retida a título de imposto de renda sobre os valores recebidos identificados pelas rubricas "Auxílio Pré-escolar - código 0232", "Dif. auxílio Pré-escolar - código 4232" e "Auxílio creche - código 0346"com a incidência da Taxa Selic na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, e abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda.

B ? IMPROCEDENTE O PEDIDO de declaração da não incidência do imposto de renda e de restituição da quantia retida a título de imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora identificados pelas rubricas "Média Rep.

Sem.

Rem HE - código 0392"; "Dif Média R S Remu.

HE - código 4392"; "Rep.

Semanal Remunerado - código 0280"; "Dif Rep Sem Remun HE - código 4280"; "Dif RSR Banco de Horas - código 119A" e "Dif.

Abono ACT 2023" - código 035A".

Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

P.R.I.
26/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:21

Julgado procedente em parte o pedido
23/06/2025 21:54

Conclusos para julgamento
15/06/2025 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/05/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/05/2025 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/05/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 11:26

Decisão interlocutória
07/05/2025 08:29

Juntada de Petição
06/05/2025 21:56

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 20:36

Juntado(a)
05/05/2025 18:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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