05/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
28/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98
20/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
19/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002373-95.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407)RECORRENTE: DAILZA DE SOUZA NOGUEIRA ANDRADE (AUTOR)ADVOGADO(A): DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112) DESPACHO/DECISÃO 1.

Cuida-se de pedido de uniformização nacional de jurisprudência interposto pelo INSS, versando sobre a responsabilidade do instituto réu por dano material e moral do INSS sobre descontos de associação em benefício previdenciário, conforme ementa do acórdão a seguir transcrito: ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSS E APDAP PREV - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE DESCONTOS MENSAIS DECORRENTES DE ASSOCIAÇÃO ILEGÍTIMA - CORRETA INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO COM O INSS E A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS -LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO -CONDENAÇÃO DO INSS NA OBRIGAÇÃO DE CESSAR OS DESCONTOS ANTE A MANIFESTAÇÃO EM SEDE JUDICIAL DE NÃO TENCIONAR PERMANECER ASSOCIADO - FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELA ASSOCIAÇÃO RÉ - ALEGAÇÕES AUTORAIS VEROSSÍMEIS DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NOS DESCONTOS - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO INSS - TEMA 183 DA TNU - CANCELAMENTO DA OJ 7 DA 7ª TRRJ - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS MENSURADOS CONFORME TEMPO DE DESCONTO - R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) - RESSALVA QUANTO À IN/INSS/186/25 - RECURSOS DO INSS E DA ASSOCIAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 2.

Tendo em perspectiva a quantidade de feitos que tratam da mesma matéria e sendo evidente a divergência jurisprudencial acerca da matéria, operou-se a afetação do tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100 - Tema 326), com o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. ." 3. sendo, com fulcro no disposto no artigo 14, inciso II, alínea “b” do RITNU, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, até que a referida matéria seja apreciada pela Corte Nacional Uniformizadora.

Publique-se.

Intime-se.
18/08/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 12:06

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
18/08/2025 11:25

Conclusos para decisão de admissibilidade
15/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
14/08/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
23/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
22/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002373-95.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407)RECORRENTE: DAILZA DE SOUZA NOGUEIRA ANDRADE (AUTOR)ADVOGADO(A): DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 20/07/2025.
21/07/2025 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2025 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2025 10:07

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/07/2025 13:14

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
16/07/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
29/06/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
24/06/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
24/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002373-95.2024.4.02.5104/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407)RECORRENTE: DAILZA DE SOUZA NOGUEIRA ANDRADE (AUTOR)ADVOGADO(A): DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112) ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSS e APDAP PREV - alegação de ilegalidade de descontos mensais decorrentes de associação ilegítima - correta integração do polo passivo com o inss e a associação de aposentados -litisconsórcio passivo facultativo -condenação do inss na obrigação de cessar os descontos ante a manifestação em sede judicial de não tencionar permanecer associadO - falta de produção de provas PELA ASSOCIAÇÃO RÉ - alegações autorais verossímeis de fraude na filiação e nos descontos - condenação SUBSIDIÁRIA DO INSS - tema 183 da tnu - CANCELAMENTO Da oj 7 da 7ª trrj - restituição SIMPLES - danos morais MENSURADOS CONFORME TEMPO DE DESCONTO - R$ 1.000,00 (um mil reais) - ressalva quanto à in/inss/186/25 - recursos DO INSS E DA ASSOCIAÇÃO CONHECIDOS E parcialmente PROVIDOS - RECURSO da parte autora conhecido e PARCIALMENTE provido - sentença reformada.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DO INSS E DA ASSOCIAÇÃO E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO E CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO, apenas com o fim de alterar a condenação de restituição do indébito para a forma simples, assim como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, majorando-os para R$ 1.000,00 (um mil reais), e determinar a compensação de valores eventualmente devolvidos à parte autora a mesmo título, por força da IN/INSS186/25, preservando-se no mais a sentença proferida.

MANTÉM-SE A TUTELA ANTECIPADA PARA IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

Sem condenação da recorrente (DAILZA DE SOUZA NOGUEIRA ANDRADE) em custas ou honorários advocatícios, ante o seu parcial provimento recursal, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

O INSS é isento de custas, ante previsão legal.

Sem condenação do INSS e da Associação em custas ou honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.
18/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
18/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
18/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
18/06/2025 15:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2025 14:38

Sentença confirmada em parte - por unanimidade
18/06/2025 14:05

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
27/05/2025 16:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
06/05/2025 08:41

Juntada de Petição
30/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58, 60 e 63
29/04/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
29/04/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
14/04/2025 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 62 e 63
03/04/2025 16:01

Juntada de Petição
31/03/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
31/03/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/03/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
25/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
24/03/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
24/03/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/03/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 47
07/03/2025 20:45

Juntada de Petição
07/03/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
07/03/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/02/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
27/02/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2025 18:28

Julgado procedente em parte o pedido
26/02/2025 16:46

Conclusos para julgamento
26/02/2025 16:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Conclusos para decisão/despacho - 26/02/2025 16:46:04)
29/01/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
11/12/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 15:31

Determinada a intimação
10/12/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 25
18/10/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/10/2024 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
10/10/2024 21:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 14:54

Juntada de Petição
01/10/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:31

Despacho
30/09/2024 14:16

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 07:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/09/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
06/09/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:33

Juntada de Petição
13/08/2024 16:55

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
12/08/2024 14:50

Despacho
09/08/2024 16:12

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/07/2024 01:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
02/07/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/07/2024 13:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/06/2024 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2024 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:39

Despacho
29/04/2024 15:22

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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