10/09/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
04/09/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
21/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-64.2022.4.02.5114/RJ AUTOR: GERSON DE OLIVEIRA BORGESADVOGADO(A): FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682)ADVOGADO(A): RENNAN SANTOS DE LIMA (OAB RJ236966) ATO ORDINATÓRIO Para fins de vista às partes, remeti o trecho de despacho abaixo para publicação/intimação: "(...)dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias."
19/08/2025 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/08/2025 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/08/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
16/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
31/07/2025 20:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 104
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
15/07/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
14/07/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
02/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
01/07/2025 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-64.2022.4.02.5114/RJ AUTOR: GERSON DE OLIVEIRA BORGESADVOGADO(A): FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682)ADVOGADO(A): RENNAN SANTOS DE LIMA (OAB RJ236966) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível movido por GERSON DE OLIVEIRA BORGES em face do INSS, por meio do qual requer a concessão de aposentadoria levando-se em consideração período trabalhado sob condições especiais.

Foi proferido despacho (evento 12), para que o autor juntasse endereço completo, e-mail e telefones da empresa TTC LOGISTICA LTDA e OUTRAS.

Foram então expedidos diversos ofícios em cumprimento aos despachos dos eventos 31, 47, 59, 71, 79, 87 e 95.

Embora tenha sido ressaltado nos três últimos expedientes que o não atendimento seria considerado ato atentatório, sujeito a multa pessoal, até a presente data o documento não foi fornecido a este Juízo.

Passo a decidir.

Cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, é dever de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo.

Conforme dispõe o § 2º do art. 77 do CPC, a violação do supracitado dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando os responsáveis a multa de até vinte por cento do valor da causa; sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.

A marcha processual encontra-se prejudicada desde 2023, por não ter a empresa TTC LOGISTICA LTDA, onde trabalhou o autor, apresentando o Laudo de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e PPP dos períodos de 02/06/1997 e 04/05/ 1999, 15/09/1999 e 22/12/2000 e 01/12/2001 e 01/02/2014.

Além de não apresentar o documento, a empresa sequer respondeu ao Juízo, informando eventual impossibilidade de fazê-lo.

Isso posto, aplico multa em desfavor da empresa, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); sem prejuízo à posterior apuração da responsabilidade civil e criminal dos envolvidos.

Sem prejuízo à determinação supra, determino a expedição de mandado para busca e apreensão de cópia do Laudo de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e PPP dos períodos de 02/06/1997 e 04/05/ 1999, 15/09/1999 e 22/12/2000 e 01/12/2001 e 01/02/2014, na pessoa de SAID DE SOUZA PRATA, CPF: *14.***.*23-81, representante legal da empresa TTC LOGISTICA LTDA, CNPJ: 01.***.***/0001-68, a ser cumprido na Avenida Prefeito Julio de Moraes Coutinho, 01, Benfica, Rio de Janeiro/RJ - 20931008.

Intime-se a TTC LOGISTICA LTDA, CNPJ: 01.***.***/0001-68, para ciência da presente decisão; devendo a mesma passar a figurar na autuação como parte interessada.

Cumprido o mandado, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.

Após, caso nada mais seja requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
30/06/2025 13:41

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
30/06/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:31

Decisão interlocutória
27/06/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
12/05/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 18:58

Determinada a intimação
28/04/2025 11:26

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2025 14:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 89
01/02/2025 14:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 88
28/01/2025 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88
28/01/2025 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89
23/01/2025 16:10

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/01/2025 16:10

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/11/2024 13:51

Determinada a intimação
19/11/2024 13:07

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2024 19:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 80
11/08/2024 19:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 81
06/08/2024 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80
06/08/2024 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81
01/08/2024 19:01

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
01/08/2024 19:00

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/07/2024 19:10

Determinada a intimação
25/07/2024 18:41

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 21:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 72
27/05/2024 21:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73
21/05/2024 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72
21/05/2024 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73
17/05/2024 19:26

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
17/05/2024 19:26

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
13/05/2024 13:19

Determinada a intimação
10/05/2024 15:38

Juntada de peças digitalizadas
10/05/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
19/03/2024 09:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2024 09:06

Determinada a intimação
18/03/2024 17:42

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 12:54

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 60
28/02/2024 12:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60
30/01/2024 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60
24/01/2024 17:26

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/01/2024 17:16

Determinada a intimação
22/01/2024 16:03

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2023 19:31

Juntado(a)
26/09/2023 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
15/09/2023 19:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50
06/09/2023 15:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/08/2023 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50
29/08/2023 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49
25/08/2023 12:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/08/2023 12:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/08/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2023 14:04

Determinada a intimação
22/08/2023 14:00

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2023 09:11

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 43
23/05/2023 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43
23/05/2023 09:54

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/04/2023 16:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
12/04/2023 00:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33
04/04/2023 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/03/2023 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
22/03/2023 15:55

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 33
22/03/2023 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
21/03/2023 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/03/2023 13:01

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/03/2023 12:58

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/03/2023 21:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/03/2023 21:14

Determinada a intimação
09/03/2023 16:01

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2023 09:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
19/01/2023 15:40

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 18
19/01/2023 15:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
10/01/2023 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
09/01/2023 07:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
19/12/2022 15:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
14/12/2022 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
14/12/2022 12:42

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 19
14/12/2022 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
13/12/2022 15:02

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/12/2022 15:02

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/12/2022 15:02

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/11/2022 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/11/2022 17:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/10/2022 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/10/2022 17:13

Determinada a intimação
21/10/2022 15:36

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2022 15:36

Juntada de Certidão
21/10/2022 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/09/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/08/2022 14:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2022 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/06/2022 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2022 17:22

Determinada a intimação
27/05/2022 13:00

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2022 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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