05/09/2025 00:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/08/2025 15:13

Juntada de Petição
12/08/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:37

Determinada a intimação
12/08/2025 08:27

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 14:44

Juntada de Petição
06/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
08/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
27/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000990-12.2025.4.02.5116/RJ REQUERENTE: MARLENE FERNANDES DA COSTAADVOGADO(A): LUIZA JORGE MACABU E MACABU JORGE (OAB RJ167931) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para apresentar, em 20 (vinte) dias úteis, a planilha de cálculos dos valores devidos, inclusive, na hipótese deve ser retido o percentual a título de PSS, de acordo com a decisão transitada em julgado.

Apresentados os cálculos, determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou RPV) e a intimação das partes acerca dos cálculos e do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO; b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no artigo 22, §4° da Lei 8.906/94, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados, como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução.

Para efetivação do destaque aqui mencionado, o respectivo contrato de honorários deverá estar juntado aos autos antes do cadastramento da(s) requisição(ões).

Deixo de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia do artigo 2° da EC n° 30/2000.

Havendo renúncia ao excedente ao teto de 60 salários mínimos, fica autorizada ao conferente do RPV a alteração da data base da requisição, devendo ser indicados o mês e ano da data em que realizada a conferência para envio ao TRF2, evitando-se, assim, o pagamento de valor excedente a 60 salários mínimos via requisição de pequeno valor.

Não havendo impugnação, voltem-me para o envio das requisições.

Com o envio, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos em razão do término da execução, sendo este ato de caráter preclusivo e, salvo motivo extraordinário (o que exclui as impugnações ordinárias – pequenas divergências de montante, incidência ou não de tributos, índices monetários, etc.), definitivo.

Ao beneficiário caberá manter-se informado a respeito da realização do depósito em conta aberta em seu próprio nome pelo Tribunal requisitante, e especialmente para este fim, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.

A informação poderá ser obtida na INTERNET, no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br).

Na barra “CONSULTA”, selecionar a opção “Precatórios”.

Após, “Pesquisa ao Público”, inserindo em seguida o número de seu CPF ou clique no link a seguir para ter acesso direto a consulta de seus requisitórios - http://www2.trf2.jus.br/trf2requisitorioweb/(nyxoyrvyhjmdqn45vt0h343m)/inicio.aspx., informando seu CPF, não sendo necessário o comparecimento à Secretaria da Vara Federal Única de Macaé, desde que seja feito o devido acompanhamento na INTERNET.

O depósito das Requisições de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos) ocorre em até 60 dias após o envio.

No caso dos pagamentos por Precatórios, o depósito será até o último dia do ano seguinte ao do envio, caso o envio tenha ocorrido até 1º de julho.

Enviado após esta data, o depósito poderá ocorrer no ano seguinte ao que sucede o ano de envio.
26/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:22

Determinada a intimação
26/06/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 14:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 14:41

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
11/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
28/05/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/05/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
22/05/2025 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/05/2025 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/05/2025 23:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/05/2025 21:29

Juntada de Petição
21/05/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/05/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 18:41

Homologada a Transação
21/05/2025 18:39

Conclusos para julgamento
21/05/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/05/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/05/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:12

Despacho
19/05/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
30/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/03/2025 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 17:21

Determinada a citação
20/03/2025 16:44

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 15:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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