15/09/2025 15:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
13/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/09/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
28/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
27/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
27/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004028-05.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE: ROSELI DA SILVA SANTANA (AUTOR)ADVOGADO(A): DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112) DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2024, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou a suspensão imediata das "ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025." Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo.

Nessa linha, destaco as seguintes clásulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.

Parágrafo Primeiro.

Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo.

Parágrafo Segundo.

A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional.

CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

Parágrafo Primeiro.

As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

Parágrafo Segundo.

A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam Ihes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente.

Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação da Excelsa Corte (STF).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 16:23

Despacho
26/08/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
16/07/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/06/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004028-05.2024.4.02.5104/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: ROSELI DA SILVA SANTANA (AUTOR)ADVOGADO(A): DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112) ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSS e CONAFER - alegação de ilegalidade de descontos mensais decorrentes de associação ilegítima - correta integração do polo passivo com o inss e a associação de aposentados -litisconsórcio passivo facultativo -condenação do inss na obrigação de cessar os descontos ante a manifestação em sede judicial de não tencionar permanecer associadO - DECRETAÇÃO DE REVELIA DA ASSOCIAÇÃO RÉ - alegações autorais verossímeis de fraude NA FILIAÇÃO E NOS DESCONTOS - condenação SUBSIDIÁRIA DO INSS - tema 183 da tnu - CANCELAMENTO Da oj 7 da 7ª trrj - restituição SIMPLES - danos morais MENSURADOS CONFORME TEMPO DE DESCONTO - R$ 3.000,00 (TRÊS MIL reais) - recurso da parte autora conhecido e provido - sentença reformada.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PROVIMENTO, para condenar a Associação ré, de forma primária, tanto em relação à restituição do indébito, na forma simples, quanto ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no quantum de R$ 3.000, 00 (três mil reais), cabendo ao INSS apenas a responsabilidade subsidiária dessas condenações, e determinar a compensação de valores eventualmente devolvidos à parte autora a mesmo título, por força da IN/INSS186/25.

O valor indenizatório material que deverá ser apurado em sede de cumprimento do julgado, deverá sofrer incidência de juros e correção monetária pela SELIC a partir de cada desconto indevido.

O valor indenizatório moral sofrerá incidência de juros e correção monetária pela SELIC a partir da publicação deste julgado, de acordo com a Súmula 362 do STJ.

CONCEDE-SE A TUTELA ANTECIPADA para IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, devendo a medida ser cumprida pelo INSS, no prazo máximo de 10 dias contados da intimação.

Sem condenação da recorrente em custas ou honorários advocatícios, ante o seu provimento recursal, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.
18/06/2025 16:05

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
18/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
18/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
18/06/2025 15:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2025 14:38

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
18/06/2025 14:05

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
28/05/2025 14:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
06/05/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/05/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/05/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
12/03/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
11/02/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2025 17:18

Julgado improcedente o pedido
08/01/2025 14:29

Conclusos para julgamento
06/11/2024 13:01

Juntada de Petição
06/11/2024 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/10/2024 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/10/2024 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/10/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:42

Determinada a intimação
16/10/2024 13:56

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
02/08/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
29/07/2024 07:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/07/2024 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/07/2024 09:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/07/2024 13:30

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
12/07/2024 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 20:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2024 20:46

Determinada a citação
12/07/2024 15:59

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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