TRF2 - 5007569-95.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5007569-95.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE: FRESAM TRADING LTDAADVOGADO(A): Juliana Baque Berton (OAB ES016431)ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ FREGONAZZI (OAB ES025508)ADVOGADO(A): VINICIUS FREGONAZZI TAVARES (OAB ES017790)ADVOGADO(A): PRINCESSHELENM GIOVANELLI BARBOSA (OAB ES027881) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FRESAM TRADING LTDA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo no Evento 8/JFES, assim vertida: "Indefiro o pedido de atribuição de segredo de justiça aos autos.

A regra geral é a publicidade dos atos processuais, conforme disposto nos arts. 8º c/c 194 do CPC, não se justificando o sigilo pleiteado na Inicial. À Secretaria para os ajustes de praxe no Sistema Eproc.

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, igualmente indefiro-o, diante da modicidade das custas da Justiça Federal.

O fato de o CNPJ da empresa estar irregular não significa, necessariamente, a ausência de recursos para recolhimento das custas processuais devidas.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias,  comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC)." Posterteriormente os embargos de declaração opostos foram providos no Evento 13/JFES, nos seguintes termos: "Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela autora contra a decisão do Evento 08, para compreender que houve omissão do Juízo em oportunizar-lhe a juntada de elementos que comprovem a sua hipossuficiência.

Esclarece os motivos pelos quais compreende que faz jus ao benefício e colaciona elementos que o comprovariam. É o relatório, no essencial.

Passo a decidir.   Conheços dos presentes Embargos de Declaração, posto que tempestivos, e, no mérito, dou-lhes provimento para reconhecer a omissão apontada e analisar os elementos ora trazidos aos autos pela parte autora.

Sobre o tema, compreendo que o fato de a demandante não conseguir realizar operações financeiras e/ou de ter contra si instauradas execuções fiscais, não a tem impedido de atuar judicialmente na defesa dos seus interesses.

Com efeito, exemplificativamente, de se ver que a demandante encontra-se amparada por corpo jurídico privado, cujos honorários certamente vem suportando.

Além do mais, como já destacado na decisão embargada, a modicidade das custas da Justiça Federal, especialmente em confronto com a expressão econômica do presente feito, torna indevida a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça à autora.

Diante do exposto, mantenho a decisão embargada em todos os seus termos. À Secretaria para os ajustes de praxe já determinados no Evento 08.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias,  comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Mais, verifico que o instrumento de mandato constante dos autos (Evento 01, Proc 03) data de 2022, pelo que determino a intimação da impetrante para que traga aos autos procuração atualizada.

Prazo: 15 (quinze) dias." A Agravante alega, em suma, como causa de pedir: "7.

Conforme mencionado acima, o MM.

Juízo de piso indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita por entender que a hipossuficiência não foi satisfatoriamente comprovada.

Nada mais absurdo. .

Dizemos isso porque ao pugnarem pelo benefício, a AGRAVANTE apresentou diversos elementos comprovando o deferimento do pleito, vejamos: 9.

A título de conhecimento, existe 02 (dois) processos semelhantes a este (prescrição intercorrente), em que o Juiz da 1ª Vara Federal de Vitória/ES, no dia 09/04/2025, reconheceu o benefício da assistência judiciária gratuita da AGRAVANTE, com base nos mesmos elementos discriminados no pedido de assistência judiciária solicitada a este processo 50055964020254025001. (...) 10.

Ademais, ressalta-se que desde 2019 o CNPJ da AGRAVANTE está inapto, o que inviabiliza a realização de qualquer operação comercial. 11.

Todavia, para reforçar ainda mais a sua incapacidade financeira, a AGRAVANTE apresenta a situação dos seguintes processos: a.

Execução Fiscal em trâmite (nº. 50374785920214025001 /ES), que corresponde a cobrança em desfavor da parte REQUERENTE por parte da União Federal no valor de R$ 3.405.102,13 (três milhões e quatrocentos e cinco mil e cento e dois reais e treze centavos) atualizado até 10/21. b.

Execução Fiscal em trâmite (nº. 50043230220204025001 /ES), que corresponde a cobrança em desfavor da parte autora por parte da União Federal no valor de R$ 2.830.714,62 (Dois milhões, oitocentos e trinta mil, setecentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos) atualizado até 02/20. c.

Execução de Título Executivo Extrajudicial (nº. 1017235- 96.2018.8.26.0562-SP) com sentença desfavorável prolatada no valor de R$ 200.896,00 (duzentos mil, oitocentos e noventa e seis mil reais). 12.

A União Federal tem 02 processos contra a AGRAVANTE buscando receber valores elevados e até presente momento com resultados negativos. 13.

Em relação a ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, iniciada em agosto de 2018, o credor está desde aquela época tentando receber os valores, porque infelizmente a AGRAVANTE não dispõe de recursos para pagar. 14.

A AGRAVANTE apresentou no juízo de primeiro grau, diversos documentos desse referido processo, com buscas todas NEGATIVAS em nome da AGRAVANTE. 15.

Além disso, a seguir consta detalhado, uma das últimas petições protocoladas no processo 1017235-96.2018.8.26.0562-SP, no qual, afirma que todas as buscas de bens e direitos em nome da AGRAVANTE foram infrutífera.

Documento este, anexado também ao processo 5005596-40.2025.4.02.5001. (...) 18.

Portanto, não se olvide que, contrariamente ao que afirmou o MM.

Juízo de piso, tais documentos comprovam SIM a hipossuficiência das AGRAVANTE que, assim, fazem jus ao benefício da JUSTIÇA GRATUITA, assegurado pela Carta Constitucional e pelo CPC (Arts. 98 e 99 do CPC); 19.

E a hipossuficiência é tão notória que tem sido reconhecida no bojo e outros processos judiciais, inclusive na justiça federal deste Tribunal, nos processos 5006180-10.2025.4.02.5001/ES - 1ª Vara Federal Cível de Vitória e 50056033220254025001 - 2ª VF Cível de Vitória; 20.

Nobre Desembargador, com base nestes documentos apresentados, ficou totalmente comprovado que todas as buscas de ativos financeiros em nome da AGRAVANTE foram negativas, ou seja, a AGRAVANTE não possui bens em seu nome." Analisando os autos, entendo ausentes os requisitos peculiares para a concessão da tutela antecipada recursal, que possui o requisito do "convencimento de verossimilhança" que é mais rigoroso do que o do fumus boni juris (STF, Pet 2644, DJ 10/05/02), especialmente a teor da fundamentação da decisão objurgada, que incorporo à presente, destacando-se o seguinte trecho: "Sobre o tema, compreendo que o fato de a demandante não conseguir realizar operações financeiras e/ou de ter contra si instauradas execuções fiscais, não a tem impedido de atuar judicialmente na defesa dos seus interesses.

Com efeito, exemplificativamente, de se ver que a demandante encontra-se amparada por corpo jurídico privado, cujos honorários certamente vem suportando.

Além do mais, como já destacado na decisão embargada, a modicidade das custas da Justiça Federal, especialmente em confronto com a expressão econômica do presente feito, torna indevida a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça à autora." Ressalta-se que em um exame perfunctório, próprio desta fase processual, o Agravante não logrou êxito em trazer novos elementos que permitam o deferimento da liminar inaudita altera pars.

Isto posto, indefiro o pedido liminar.

Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC/2015.