TRF2 - 5045961-10.2023.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
10/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
-
09/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
-
09/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5045961-10.2023.4.02.5001/ESRELATOR: RAFAEL MOL MELO SOUZAREQUERENTE: ILZABETE MARIA DE JESUSADVOGADO(A): JOAO GABRIEL MEIRA E SA (OAB ES025008)ADVOGADO(A): MANUELLY MATTOS LOURENCO (OAB ES032463)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 84 - 04/09/2025 - Juntado(a) -
05/09/2025 14:01
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
-
04/09/2025 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
04/09/2025 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
04/09/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
04/09/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
04/09/2025 16:23
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-78
-
02/09/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
-
29/08/2025 18:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
-
22/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
21/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5045961-10.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: ILZABETE MARIA DE JESUSADVOGADO(A): JOAO GABRIEL MEIRA E SA (OAB ES025008)ADVOGADO(A): MANUELLY MATTOS LOURENCO (OAB ES032463) DESPACHO/DECISÃO Diante do não cumprimento pela parte autora do dever de regularizar o documento, apresentando o contrato assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas devidamente identificadas (com cópia das respectivas identidades), nos termos do artigo 595 do Código Civil, efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora, sem destaque de honorários de advogado.
Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias.
Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição.
Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária.
Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento.
Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe. -
20/08/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2025 19:12
Despacho
-
18/08/2025 17:56
Conclusos para decisão/despacho
-
16/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
-
31/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
-
30/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
-
30/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5045961-10.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: ILZABETE MARIA DE JESUSADVOGADO(A): JOAO GABRIEL MEIRA E SA (OAB ES025008)ADVOGADO(A): MANUELLY MATTOS LOURENCO (OAB ES032463) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria SJES nº 23, de 02 de abril de 2025, defiro a dilação de prazo, conforme requerida, visto que o pedido atende os requisitos previstos no artigo 139, parágrafo único do CPC. -
29/07/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2025 13:54
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2025 22:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
21/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
-
18/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
-
18/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5045961-10.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: ILZABETE MARIA DE JESUSADVOGADO(A): JOAO GABRIEL MEIRA E SA (OAB ES025008)ADVOGADO(A): MANUELLY MATTOS LOURENCO (OAB ES032463) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria SJES nº 23, de 02 de abril de 2025, tendo em vista o contrato de honorários firmado com que não assina, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar o documento, apresentando o contrato assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas devidamente identificadas (com cópia das respectivas identidades), nos termos do artigo 595 do Código Civil.
Ressalte-se que, nos documentos assinados a rogo, além da impressão digital do autor, três pessoas diferentes deverão assinar: aquela que vai assinar a rogo do autor e as duas testemunhas.
As três pessoas que subscreverão o documento deverão estar devidamente identificadas, não sendo admitida assinatura sem qualquer identificação. -
17/07/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2025 16:16
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2025 22:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
09/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
-
08/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
-
08/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5045961-10.2023.4.02.5001/ESRELATOR: RAFAEL MOL MELO SOUZAREQUERENTE: ILZABETE MARIA DE JESUSADVOGADO(A): JOAO GABRIEL MEIRA E SA (OAB ES025008)ADVOGADO(A): MANUELLY MATTOS LOURENCO (OAB ES032463)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 61 - 04/07/2025 - PETIÇÃO -
07/07/2025 10:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
-
07/07/2025 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2025 22:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
19/06/2025 11:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
19/06/2025 11:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
19/06/2025 11:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
19/06/2025 11:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
03/06/2025 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
27/05/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
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26/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
-
26/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5045961-10.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: ILZABETE MARIA DE JESUSADVOGADO(A): JOAO GABRIEL MEIRA E SA (OAB ES025008)ADVOGADO(A): MANUELLY MATTOS LOURENCO (OAB ES032463) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria SJES nº 23, de 02 de abril de 2025, diante da certificação do trânsito em julgado e comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em sede de execução invertida, apresentar os cálculos referentes às parcelas em atraso, com a incidência de juros e correção monetária.
No mesmo prazo, para fins de incidência de Imposto de Renda nos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), e na forma do art. 8º, inciso XVII da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a parte ré deverá especificar também: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e e) valor de exercícios anteriores.
Ressalto que, na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025, foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.
Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: 1) Valor Principal; 2) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); 3) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).
Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.
Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.
Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).
Assim, o cálculo dos atrasados deverá conter os três campos acima mencionados, quando for o caso.
Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os cálculos do INSS, destacando que, havendo concordância (expressa ou tácita), imediatamente será expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 20/03/2023.
Fica intimada, ainda, para, no mesmo prazo, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da expedição do requisitório (Lei 8.906/94, art. 22, parágrafo 4º), devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), sob pena de não conhecimento.
Efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora e do(a) advogado(a), quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo.
Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias.
Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição.
Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária.
Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento.
Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe. -
19/05/2025 10:17
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
-
19/05/2025 10:17
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
-
19/05/2025 10:17
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2025 10:16
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
19/05/2025 10:16
Transitado em Julgado - Data: 07/04/2025
-
18/05/2025 09:00
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
18/05/2025 08:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
18/05/2025 08:21
Juntada de Petição
-
15/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
-
30/04/2025 09:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
08/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
-
07/04/2025 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
-
13/03/2025 20:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
13/03/2025 20:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
13/03/2025 20:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
13/03/2025 20:15
Julgado procedente o pedido
-
13/03/2025 17:29
Juntado(a)
-
16/10/2024 11:45
Conclusos para julgamento
-
15/08/2024 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
25/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
15/07/2024 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2024 18:34
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
01/06/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
22/05/2024 17:50
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
22/05/2024 17:50
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 16:33
Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Audiência Virtual - 21/05/2024 15:00. Refer. Evento 19
-
22/05/2024 16:32
Juntada de peças digitalizadas
-
17/05/2024 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
16/04/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
16/04/2024 17:57
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 17:40
Audiência de Conciliação redesignada - Local Audiência Virtual - 21/05/2024 15:00. Refer. Evento 12
-
21/03/2024 10:41
Despacho
-
20/03/2024 22:28
Conclusos para decisão/despacho
-
13/03/2024 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
13/03/2024 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
06/03/2024 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
06/03/2024 19:51
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 19:46
Audiência de Conciliação designada - Local Audiência Virtual - 04/04/2024 15:00
-
23/02/2024 23:59
Juntada de Petição
-
23/02/2024 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
16/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
06/02/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2024 14:47
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 23:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
25/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
15/12/2023 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2023 18:55
Determinada a citação
-
15/12/2023 16:10
Conclusos para decisão/despacho
-
27/11/2023 15:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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