18/09/2025 14:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67
17/09/2025 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67
17/09/2025 16:40

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
17/09/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
17/09/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
17/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
16/09/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
16/09/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005386-77.2025.4.02.5101/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MICAELA DA SILVA INACIO (Assistido)ADVOGADO(A): DANIELLE MORALES DOMINGUES (OAB RJ204865)SENTENÇAIII - DISPOSITIVO
15/09/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 10:33

Julgado procedente o pedido
05/09/2025 14:33

Conclusos para julgamento
04/09/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
04/09/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/09/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
02/09/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005386-77.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MICAELA DA SILVA INACIO (Assistido)ADVOGADO(A): DANIELLE MORALES DOMINGUES (OAB RJ204865) DESPACHO/DECISÃO Como se pode observar o benefício foi indeferido pelo motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, e a perícia social foi realizada pelo INSS (evento 1, PROCADM19, fl. 88).

A TNU, ao julgar incidente de uniformização como representativo da controvérsia (Tema 187), firmou a seguinte tese “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Sendo assim, realizada a avaliação social pelo INSS há menos de dois anos (21/10/2024) e não tendo sido apresentada impugnação específica e fundamentada, deixo de determinar a verificação socioeconômica da parte autora.
14/08/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
14/08/2025 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/08/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 09:16

Decisão interlocutória
03/07/2025 18:03

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/06/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 17:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/06/2025 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005386-77.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO DA COSTA SOUZAREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MICAELA DA SILVA INACIO (Assistido)ADVOGADO(A): DANIELLE MORALES DOMINGUES (OAB RJ204865)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 11/06/2025 - LAUDO PERICIAL
25/06/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
25/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 14:31

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO12S)
25/06/2025 14:31

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/06/2025 14:12

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 18
11/06/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
22/04/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/04/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/04/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MICAELA DA SILVA INACIO <br/> Data: 11/06/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL ALENCA
15/04/2025 12:28

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO12S para CEPERJB-RJ)
15/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/03/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/03/2025 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/03/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/02/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 22:56

Determinada a emenda à inicial
29/01/2025 20:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 13:10

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MICAELA DA SILVA INACIO - NORMAL
27/01/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 14:28

Juntada de Certidão
27/01/2025 13:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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