TRF2 - 5028809-66.2025.4.02.5101

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5028809-66.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ROXY ENTRETENIMENTO LTDA.ADVOGADO(A): WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB SP191933) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROXY ENTRETENIMENTO LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADM.

TRIBUTÁRIA - DERAT - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, por meio do qual requer, entre outros pedidos, a concessão de liminar para que seja assegurado à Impetrante a utilização da alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, tal qual originalmente garantido pela Lei regulamentadora do PERSE, desde a instituição do benefício fiscal, afastando-se, dessa forma, os efeitos da Lei nº 14.859/2024 quanto à restrição da utilização do benefício prevista no § 12º do art. 4º e no art. 4º-A, ambos da Lei nº 14.148/2021, permitindo, por conseguinte, que a Impetrante, pessoa jurídica beneficiária do PERSE tributada pelo lucro real, possa fruir do benefício em relação ao IRPJ e à CSLL em 2025 e 2026, assim como mantenha o gozo do benefício até o término do prazo original (até fevereiro de 2027), independentemente do valor máximo de gasto tributário do programa como um todo; Afirma a Impetrante ser uma pessoa jurídica, optante pelo lucro real, integrante do assim denominado “setor de eventos”, beneficiária do PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, de que trata o artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, com redação dada pela Lei nº 14.859/2024, e – por preencher todos os requisitos alusivos ao programa/benefício fiscal em voga, foi devidamente habilitada à fruição do mesmo.

Nara que usufrui do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), o qual garantiu a alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo período de 60 (sessenta) meses, a contar de março de 2022.

Argumentam que, com a edição da Lei nº 14.859/2024, foi introduzido um limite global de R$ 15 bilhões aos benefícios do PERSE, e, em 21 de março de 2025, a Receita Federal, por meio do ADE RFB nº 2/2025, declarou que esse teto foi atingido, extinguindo os benefícios para fatos geradores a partir de abril de 2025, o que, segundo a impetrantes, viola seu direito adquirido e os princípios da anterioridade tributária, anual e nonagesimal.

Sustentam que o benefício fiscal foi concedido por prazo certo (60 meses) e sob condições determinadas, caracterizando direito adquirido das contribuintes, não podendo ser revogado pela lei posterior, nos termos do art. 178 do CTN e da Súmula 544 do STF.

Subsidiariamente, pleiteiam que, mesmo na hipótese de se entender válida a revogação dos benefícios fiscais, seja reconhecida a necessidade de observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

As impetrantes narram que atuam no setor de restaurantes, segmento diretamente afetado pela pandemia da COVID-19, e que passaram a usufruir regularmente dos benefícios fiscais concedidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), o qual garantiu a alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo período de 60 (sessenta) meses, a contar de março de 2022.

Argumentam que, com a edição da Lei nº 14.859/2024, foi introduzido um limite global de R$ 15 bilhões aos benefícios do PERSE, e, em 21 de março de 2025, a Receita Federal, por meio do ADE RFB nº 2/2025, declarou que esse teto foi atingido, extinguindo os benefícios para fatos geradores a partir de abril de 2025, o que, segundo as impetrantes, viola seu direito adquirido e os princípios da anterioridade tributária, anual e nonagesimal bem como foi reduzido/modificado o benefício do PERSE dos optantes do lucro real, como a Impetrante, a partir da competência de janeiro de 2025, lhes retirando a alíquota zero de IRPJ/CSLL, mantendo apenas de PIS/COFINS (incisos I e II do artigo 4º da Lei nº 14.148/2021).

Sustentam que o benefício fiscal foi concedido por prazo certo (60 meses) e sob condições determinadas, caracterizando direito adquirido das contribuintes, não podendo ser revogado pela lei posterior, nos termos do art. 178 do CTN e da Súmula 544 do STF.

Subsidiariamente, pleiteiam que, mesmo na hipótese de se entender válida a revogação dos benefícios fiscais, seja reconhecida a necessidade de observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

Informações prestadas no Evento 14. É o relato do necessário.

Decido.  O deferimento de medida liminar, em sede mandamental, a teor do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, depende da verificação do fumus boni iuris e do periculum in mora inferidos a partir das alegações da parte impetrante formuladas na inicial, ou seja, presume a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida.  No caso dos autos não é possível observar o periculum in mora, indispensável para a concessão da liminar pretendida.

O perigo da demora é iminente, grave e cristalino no caso vertente.

Isso porque, sem um provimento jurisdicional favorável deste MM.

Juízo, a Impetrante será compelida ao recolhimento dos tributos de forma manifestamente arbitrária, inconstitucional/ilegal, onerando a sua atividade econômica em razão desse ônus fiscal indevido, sendo, ainda, sobremaneira penalizada por, somente ao final do processo, reaver o quantum, sob a forma de precatório ou compensação tributária. 113.

Acrescente-se, deixar de recolher a exação por contra própria (sponte propria) significa ser autuada pela RFB, à luz do artigo 142, Parágrafo Único, do CTN, daí o cabimento do remédio heroico, inclusive para evitar – além da autuação e da cobrança do valor principal do tributo – a aplicação da expressiva multa da RFB (de valor mínimo de 75% sobre o valor do tributo não pago), corrigida pela Selic.   Contudo, tal alegação não merece prosperar.

O perigo de dano deve ser atual e presente o que não foi comprovado nos autos.   Sobre o tema vale destacar:    PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região4ª Turma  AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023701-45.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES.

FED.

ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: AUTO POSTO SHEKINAH LTDA. - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: DORIVAL ATHANAGILDO DOS SANTOS ROCHA - SP330241-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS, UNIÃO FEDERAL   V O T O Quanto à tutela de urgência, dispõe o artigo 300 do CPC:   "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."   Dessa forma, necessários a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No que se refere ao último, a lesão precisa ser atual e presente, o que não ocorre no caso, em que apenas foi suscitado genericamente prejuízo decorrente de possíveis sanções se não continuar o pagamento exigido.

Ademais, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg na MC 20.630/MS, AgRg na MC 17.677/RJ, AgRg na MC 14.052/SP e AgRg na MC 13.052/RJ) e desta 4ª Turma (AI 0026670-65.2014.4.03.0000) segundo os quais a simples exigibilidade de débito não caracteriza o perigo da demora.

Frise-se que a violação à lei, à Constituição Federal e aos princípios invocados não diz respeito à urgência, mas ao mérito da controvérsia.

Desse modo, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desnecessária a apreciação da probabilidade do direito, pois, por si só, não legitima a providência almejada.   Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.   É como voto.                      E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ARTIGO 300 DO CPC).

NECESSIDADE.

NÃO CONFIGURAÇÃO DO ÚLTIMO REQUISITO.

RECURSO DESPROVIDO. - Para a concessão da tutela de urgência, são necessários a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC).

No que se refere ao último, a lesão precisa ser atual e presente, o que não foi comprovado.

Desse modo, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desnecessária a apreciação da probabilidade do direito, pois, por si só, não legitima a providência almejada. - Agravo de instrumento desprovido.  ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Des.

Fed.

ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des.

Fed.

MARLI FERREIRA e a Des.

Fed.

MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.     E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ARTIGO 300 DO CPC).

NECESSIDADE.

NÃO CONFIGURAÇÃO DO ÚLTIMO REQUISITO.

RECURSO DESPROVIDO. - Para a concessão da tutela de urgência, são necessários a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC).

No que se refere ao último, a lesão precisa ser atual e presente, o que não foi comprovado.

Desse modo, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desnecessária a apreciação da probabilidade do direito, pois, por si só, não legitima a providência almejada. - Agravo de instrumento desprovido.(AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5023701-45.2021.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 14/04/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.)   Isto posto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Dê-se vista ao MPF.  Em seguida, venham conclusos para sentença.  Intimem-se.