TRF2 - 5028896-65.2024.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
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10/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127
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09/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
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09/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127
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05/09/2025 20:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
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05/09/2025 20:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127
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05/09/2025 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2025 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2025 20:05
Expedição de Alvará
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05/09/2025 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2025 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2025 20:05
Expedição de Alvará
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05/09/2025 20:05
Despacho
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05/09/2025 19:14
Conclusos para decisão/despacho
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05/09/2025 13:00
Juntada de Petição
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05/09/2025 12:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 118
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03/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
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02/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
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01/09/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 13:28
Ato ordinatório praticado
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31/08/2025 18:15
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5160952-98.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
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31/08/2025 18:15
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5160951-16.2025.4.02.9666/TRF (HELOYSA BERNARDES GONCALVES)
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01/08/2025 03:17
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-78 processada no TRF2 com o no. 51609529820254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
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01/08/2025 03:17
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-78 processada no TRF2 com o no. 51609511620254029666/TRF (MARCOS PIMENTEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS)
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01/08/2025 03:17
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-78 processada no TRF2 com o no. 51609511620254029666/TRF (HELOYSA BERNARDES GONCALVES)
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29/07/2025 14:23
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*13-78
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29/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
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22/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94, 95, 98 e 99
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20/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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14/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
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14/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
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11/07/2025 08:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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11/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
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11/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
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11/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5028896-65.2024.4.02.5001/ESRELATOR: ELOÁ ALVES FERREIRAREPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ALINE BERNARDES JOSE (Pais)ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)ADVOGADO(A): DHANIEL ALVARENGA DA SILVA (OAB ES034528)ADVOGADO(A): GEYSIELLE MEIRA MENDES (OAB ES030732)REQUERENTE: HELOYSA BERNARDES GONCALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)ADVOGADO(A): DHANIEL ALVARENGA DA SILVA (OAB ES034528)ADVOGADO(A): GEYSIELLE MEIRA MENDES (OAB ES030732)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 93 - 10/07/2025 - COMUNICAÇÕES -
10/07/2025 17:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
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10/07/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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10/07/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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10/07/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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10/07/2025 16:43
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*13-78
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10/07/2025 15:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
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10/07/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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10/07/2025 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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09/07/2025 19:56
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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09/07/2025 19:56
Transitado em Julgado - Data: 30/06/2025
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09/07/2025 15:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 79
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07/07/2025 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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07/07/2025 14:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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02/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
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01/07/2025 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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01/07/2025 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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01/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
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01/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028896-65.2024.4.02.5001/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ALINE BERNARDES JOSE (Pais)ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)ADVOGADO(A): DHANIEL ALVARENGA DA SILVA (OAB ES034528)ADVOGADO(A): GEYSIELLE MEIRA MENDES (OAB ES030732)AUTOR: HELOYSA BERNARDES GONCALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)ADVOGADO(A): DHANIEL ALVARENGA DA SILVA (OAB ES034528)ADVOGADO(A): GEYSIELLE MEIRA MENDES (OAB ES030732)SENTENÇADemonstrado o intuito mútuo de pôr fim à demanda pela via consensual, HOMOLOGO por sentença o acordo estabelecido pelas partes, nos termos da proposta supracitada, e resolvo o mérito da postulação, com fulcro no art. 487, III, ?b?, do NCPC.
In casu, descabe a apresentação de recurso (art. 41 da Lei nº 9.099/1995 e art. 1.000 do Código de Processo Civil). Assim, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS (APSDJ) para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer acordada, conforme parâmetros a seguir: Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) pertinente, Intimem-se. -
30/06/2025 22:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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30/06/2025 22:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/06/2025 22:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/06/2025 22:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/06/2025 22:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/06/2025 22:08
Homologada a Transação
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17/06/2025 18:17
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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01/06/2025 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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30/05/2025 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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28/05/2025 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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28/05/2025 19:24
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 53, 63, 61 e 62
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27/05/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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27/05/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
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26/05/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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26/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028896-65.2024.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ALINE BERNARDES JOSE (Pais)ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)ADVOGADO(A): DHANIEL ALVARENGA DA SILVA (OAB ES034528)ADVOGADO(A): GEYSIELLE MEIRA MENDES (OAB ES030732)AUTOR: HELOYSA BERNARDES GONCALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)ADVOGADO(A): DHANIEL ALVARENGA DA SILVA (OAB ES034528)ADVOGADO(A): GEYSIELLE MEIRA MENDES (OAB ES030732) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a composição amigável é uma das melhores formas de solucionar conflitos uma vez que fortalece a pacificação social, acelera a prestação jurisdicional e o grau de satisfação dos jurisdicionados, determino que o CEJUSC realize audiência de conciliação, dia 25/06/2025 15:00 para tratativas de acordo, tendo em vista os termos do art. 3º, §3º, do CPC/15, da RESOLUÇÃO Nº 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 e da PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 17 DE JANEIRO DE 2025, que dispõe sobre a regulamentação das atividades dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania-CEJUSCs da Justiça Federal da 2ª Região.
Cumpre afirmar que a simples recusa imotivada de participar de audiência de conciliação ou de ouvir eventual proposta de acordo da parte contrária é postura que não se coaduna com os objetivos normativos acima referenciados. É evidente,
por outro lado, que as partes não são obrigadas a celebrar acordos ou oferecer propostas, por força do princípio da autonomia da vontade.
Contudo, e ressalvadas as hipóteses que não admitem autocomposição, a fase de conciliação não pode ser descartada imotivadamente, cabendo ao órgão judicial e operadores do direito incentivar as partes à solução consensual, conforme o já citado art. 3º, §3º, do CPC/15. Veja-se, nesse sentido, que, via de regra, no procedimento comum, a audiência de conciliação é obrigatória (art. 334, §8º), não havendo sentido em abrandar a exigência de percorrer essa tentativa de conciliação justamente em demandas submetidas ao procedimento especial dos Juizados Especiais, já normativamente idealizado e moldado para prestigiar a via consensual. Nesse contexto, a audiência apenas não ocorrerá nas hipóteses expressamente previstas no dispositivo do § 4º, art 334: I- "Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição processual, ou, quando não se admitir a autocomposição.
No primeiro caso, o autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. II- quando não se admitir a autocomposição" § 5º.
Se houver litisconsortes, todos devem manifestar o desinteresse na realização da audiência em respeito ao tratamento paritário das partes." Intime-se as Partes, para no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre o interesse em fazer a audiência de forma presencial, na Av.
Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877, Sala 602 Monte Belo, Vitória - ES.
Caso as Partes tenham interesse na audiência virtual, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE MANIFESTAREM, o referido ato será realizado por videoconferência, através do aplicativo "ZOOM MEETINGS", que é o sistema utilizado no âmbito da Seção Judiciária do Espírito Santo, através do link: https://jfes-jus-br.zoom.us/my/conciliar.es ou ID = 5431912763 Intimem-se as Partes, para que procedam a instalação do aplicativo "ZOOM MEETINGS", em dispositivo eletrônico com câmera, microfone e alto-falante. Havendo advogado constituído nos autos, deve comparecer à audiência designada, com a Parte Autora.
Em optando por participação virtual, antes orientá-la para instalação do aplicativo, bem como, esclarecimento de que na data e hora da audiência, deverá acessar ao link acima, para a videoconferência.
Em não havendo advogado expeçam-se mandados de citação/intimação / carta para o(s) Autores(s), contando com orientação para instalação e acesso ao link acima, para a videoconferência.
Em caso não aceitação de acordo, o prazo de contestação (se ainda não houver nos autos) começará a contar da data da audiência.
Os advogados/autores deverão comunicar imediatamente, através dos telefones (27) 3183 5015 ou (27) 3183-5073 e e-mail para o endereço: [email protected] caso algum problema técnico inviabilize a participação na audiência.
Havendo constituição de advogado particular ou DPU, DEVE COMPARECER À AUDIÊNCIA JUNTO COM A PARTE AUTORA.
E, sua participação poderá se dar a partir de local diverso daquele em que estiver a parte, se assim preferirem e acordarem.
Nesse caso, é responsabilidade do procurador(a) providenciar os meios de acesso e acostar nos autos procuração com dados de contato, inclusive endereço de e-mail e telefone, em data anterior à designada para realização da audiência, caso não esteja atualizado o cadastro no eProc.
Em caso de resolução consensual do conflito, esta será homologada, na forma do art. 487, III, a, do CPC/15, e os termos do art. 7º, da PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 17 DE JANEIRO DE 2025. Não havendo acordo, proceda-se certificação nos presentes autos, para retorno ao juízo de origem, para prosseguimento. Vitória/ES, 16 de maio de 2025. -
21/05/2025 18:17
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESVITJE04F)
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21/05/2025 17:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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21/05/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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21/05/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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21/05/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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21/05/2025 17:29
Audiência de Conciliação realizada - com conciliação - 25/06/2025 15:00. Refer. Evento 48
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21/05/2025 17:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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21/05/2025 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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21/05/2025 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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20/05/2025 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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20/05/2025 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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19/05/2025 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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19/05/2025 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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19/05/2025 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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19/05/2025 10:33
Despacho
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16/05/2025 15:02
Conclusos para decisão/despacho
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16/05/2025 15:02
Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 25/06/2025 15:00
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16/05/2025 14:46
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVITJE04F para ESVITCONCJA)
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16/05/2025 14:46
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 14:46
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40
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15/05/2025 16:36
Juntada de Petição
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30/04/2025 09:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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29/04/2025 11:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
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10/04/2025 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 15:11
Ato ordinatório praticado
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10/04/2025 12:03
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
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07/02/2025 14:56
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
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13/01/2025 14:01
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
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16/12/2024 15:03
Juntada de Petição
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11/12/2024 18:38
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)
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11/12/2024 14:44
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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10/12/2024 01:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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18/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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17/10/2024 10:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 23
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12/10/2024 10:57
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23 e 24
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01/10/2024 12:07
Juntada de Petição
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30/09/2024 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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30/09/2024 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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30/09/2024 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/09/2024 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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30/09/2024 17:23
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HELOYSA BERNARDES GONCALVES <br/> Data: 14/11/2024 às 15:20. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar
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27/09/2024 15:41
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
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27/09/2024 15:41
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 14:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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25/09/2024 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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25/09/2024 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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24/09/2024 12:35
Juntada de Petição
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24/09/2024 12:35
Juntada de Petição
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24/09/2024 12:35
Juntada de Petição
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24/09/2024 12:35
Juntada de Petição
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18/09/2024 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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18/09/2024 16:22
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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17/09/2024 21:42
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/09/2024 21:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2024 21:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2024 21:42
Não Concedida a Medida Liminar
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10/09/2024 15:30
Conclusos para decisão/despacho
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29/08/2024 19:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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29/08/2024 17:19
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
29/08/2024 16:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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