19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
10/09/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/09/2025 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003222-36.2025.4.02.5006/ESAUTOR: THIAGO MARTINS GUIMARAESADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor a título de Abono Pecuniário e Abono ACT 2023; b) CONDENAR a União a restituir os valores indevidamente recolhidos a esses títulos, descontando-se eventuais valores já restituídos administrativamente, o qual deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC, cujo montante deverá ser apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal.
09/09/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 18:11

Julgado procedente em parte o pedido
02/09/2025 20:13

Conclusos para julgamento
02/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
30/07/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
30/07/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/07/2025 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 22:26

Embargos de Declaração Acolhidos
26/07/2025 01:01

Conclusos para julgamento
26/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
19/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 18
03/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
02/07/2025 09:53

Juntada de Petição
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003222-36.2025.4.02.5006/ESAUTOR: THIAGO MARTINS GUIMARAESADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073)SENTENÇAAnte o exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.
01/07/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/07/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/07/2025 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/07/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 11:59

Extinto o processo por desistência
30/06/2025 16:55

Conclusos para julgamento
30/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/06/2025 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/06/2025 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/06/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:30

Determinada a intimação
25/06/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 17:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/06/2025 09:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 09:06

Decisão interlocutória
17/06/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2025 08:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/06/2025 08:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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