26/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0010472-77.1989.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JOSE MARCOS NUNES DE SOUZA (Espólio)ADVOGADO(A): CLOVIS EDUARDO REBELO VIEIRA (OAB RJ136921)REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: MARIA CELIA ALVES TAVARES DE SOUZA (Inventariante)ADVOGADO(A): CLOVIS EDUARDO REBELO VIEIRA (OAB RJ136921)INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOSADVOGADO(A): PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES DESPACHO/DECISÃO Evento 454: O art. 45 da Resolução nº 303/2019 do CNJ dispõe que: Art. 45.

Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores.§ 1o O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução. § 2o Na cessão parcial, o cessionário assume a condição de cobeneficiário do precatório, expedindo-se tantas ordens de pagamento quantos forem os beneficiários.§ 3o O presidente do tribunal poderá delegar ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão.

Tendo em vista o teor do ofício TRF2-OFI-2020/04597, encaminhado a este Juízo 26/03/2020, relativo a outro processo que tramita nesta Vara, restou decidido que o Juízo “poderá encaminhar a este Tribunal determinação de bloqueio do precatório em questão, para que o seu depósito seja feito indisponível para saque pelo beneficiário cedente e seu levantamento ocorra por meio de alvará judicial, a ser expedido em favor do cessionário” Consta anexa ao referido ofício a informação TRF2-INF-2020/02322, da Direção da SAJ, que relata que “...é certo que a norma contida no art. 45 da Resolução CNJ 303/219, que serviu de fundamento para a comunicação da cessão de crédito à Presidência deste Tribunal, deve ser observada consoante o que estabelece complementarmente a Resolução CJF nº 458/2018 e a Resolução TRF2-RSP-2018/00038. 8.

Firme neste entendimento, defendemos, s.m.j., que o disposto no §3º do artigo 45 da Resolução do CNJ nº 303/2019, que prevê que "o tribunal poderá delegar ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão", está suficientemente disciplinado pelas disposições das Resoluções do CJF e do TRF2 referidas, as quais claramente estabelecem que a apreciação da matéria é da competência do juízo de origem, cabendo ao mesmo comunicar ao Tribunal acerca da cessão, para que este proceda ao bloqueio da requisição. 9.

Finalmente, com base nas normas que regem a matéria, reiteramos a informação já prestada por esta Divisão (TRF2-INF-2020/02182), de que "a determinação de BLOQUEIO do precatório deve ser comunicada a este Tribunal pelo juízo de origem, qual seja, a 20ª Vara Federal/RJ, a quem o pedido das partes deve ser submetido, para que, após realizado o depósito bloqueado, este seja colocado à disposição do juízo de origem, para expedição do competente alvará de levantamento a quem de direito" .

Assim, passará o Juízo a decidir sobre a cessão de crédito.

Trata-se de cessão de crédito feita pelo patrono da parte exequente, Dr.

CLOVIS EDUARDO REBELO VIEIRA em favor de RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, referente ao valor dos honorários contratuais expedidos na requisição de pagamento nº *55.***.*01-60 de evento 427, alusivos ao precatório nº 5001500-13.2025.4.02.9388, conforme certidão de evento 443.

Providencie a Secretaria a conferência da autenticidade no QR code, eletronicamente, que consta no final da escritura de cessão juntada no evento 380, escritura 3, certificando-se.

Compulsando os autos, depreende-se que a requisição de pagamento de evento 427 já fora cadastrada COM INFORMAÇÃO DE BLOQUEIO, tornando, portanto, desnecessária a exepdição de ofício à Presidência do E.

TRF-2ª Região para tal finalidade.

Intime-se pessoalmente, por mandado, o cedente (patrono da exequente) para ciência dessa decisão, instruindo a diligência com cópia do instrumento de cessão juntado.

Fica desde já autorizado o cumprimento eletrônico da diligência e a consulta ao sistema SERPRO para obtenção de endereço atualizado, telefone e e-mail do mesmo.

Inclua-se o cessionário/interessado na autuação, intimando-o da presente decisão.

Intimem-se o executado e o patrono da cedente.

Aguarde-se o depósito do precatório.
13/10/2022 15:56

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
13/10/2022 15:56

Transitado em Julgado em 13/10/2022
16/08/2022 05:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/08/2022
15/08/2022 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
13/08/2022 21:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/08/2022
13/08/2022 21:00

Conhecido em parte o recurso de UNIÃO e provido para determinar o cômputo dos juros de mora e correção monetária nos seguintes termos: (a) até julho/2001 - juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária pelos índices previstos no
03/08/2022 06:39

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)
03/08/2022 06:18

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
02/08/2022 18:04

Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
02/08/2022 18:02

Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se ao restabelecimento de sua autuação, tendo em vista a r. decisão de fls. e-STJ 607-611.
01/08/2022 15:14

Remetidos os Autos (com certidão) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL
01/08/2022 15:13

Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos foram recebidos do Tribunal de origem com novos documentos para análise nesta data, devidamente indexados e encaminhados à COORDENADORIA DE AUTUAÇÃO para o restabelecimento da tramitação neste Tribuna
01/08/2022 12:48

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS
01/08/2022 12:46

Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS
20/08/2016 11:42

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
20/08/2016 11:33

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo para manifestação das partes quanto à r. decisão retro.
18/05/2016 05:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/05/2016
17/05/2016 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
17/05/2016 14:35

Proferido despacho de mero expediente determinando a devolução dos autos (Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da co
16/05/2016 09:14

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
01/03/2016 21:09

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD
01/03/2016 16:42

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA
08/06/2015 20:17

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator) - pela SJD
08/06/2015 17:21

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro OLINDO HERCULANO DE MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) - PRIMEIRA TURMA
15/10/2014 13:53

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) (Relatora) - pela SJD
15/10/2014 09:00

Distribuído por sorteio à Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) - PRIMEIRA TURMA
14/10/2014 12:17

Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE REGISTRO DE PROCESSOS com resp admitido
03/10/2014 08:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para TRIBUNAL DE ORIGEM (Certifico que o processo de número 198951010104720 do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO foi devolvido nesta data em virtude de não apresentar petição de agravo do recurso especial negado, p
01/10/2014 08:44

Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE REGISTRO DE PROCESSOS para devolução à origem, tendo em vista não constar petição de aresp do recurso especial negado.
24/09/2014 14:01

Juntada de Certidão : Autos eletrônicos encaminhados ao Tribunal de origem tendo em vista a ausência de Agravo contra despacho denegatório do Recurso Especial.
24/09/2014 13:59

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF2 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2016

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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