TRF2 - 5001520-29.2023.4.02.5102
1ª instância - 2º Juizado Especial Federal de Niteroi
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 18:31
Juntada de Petição
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29/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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03/07/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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25/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
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23/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
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23/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001520-29.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: CLAUDIA REGINA RODRIGUES MORENOADVOGADO(A): CLAUDIA REGINA DA SILVA BAPTISTA (OAB RJ200509) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a comprovação da implantação do benefício no Evento 76, intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculos dos valores pretéritos no prazo de 20 dias.
Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.
Sem impugnações, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.
Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.
Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).
A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.
Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.
O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.
Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.
Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.
Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
18/06/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 16:08
Determinada a intimação
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18/06/2025 15:52
Conclusos para decisão/despacho
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30/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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15/04/2025 08:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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28/03/2025 04:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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27/03/2025 17:06
Juntada de Dossiê Previdenciário
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27/03/2025 10:49
Juntada de Petição
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18/03/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
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28/02/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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28/02/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 16:06
Determinada a intimação
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28/02/2025 15:51
Conclusos para decisão/despacho
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29/01/2025 15:20
Juntada de Petição
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18/10/2024 21:56
Juntada de Petição
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11/10/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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10/10/2024 21:40
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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20/09/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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02/09/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2024 15:54
Determinada a intimação
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02/09/2024 14:21
Conclusos para decisão/despacho
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13/08/2024 19:50
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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13/08/2024 19:50
Transitado em Julgado - Data: 08/07/2024
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07/08/2024 16:23
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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06/07/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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10/06/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2024 17:40
Julgado procedente em parte o pedido
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28/11/2023 15:21
Conclusos para julgamento
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31/10/2023 16:01
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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16/10/2023 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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16/10/2023 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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29/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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19/09/2023 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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19/09/2023 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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19/09/2023 18:31
Ato ordinatório praticado
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19/09/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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14/09/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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13/09/2023 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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13/09/2023 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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11/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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05/09/2023 09:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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05/09/2023 09:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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02/09/2023 00:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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01/09/2023 22:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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01/09/2023 22:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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01/09/2023 22:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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01/09/2023 22:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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01/09/2023 22:47
Ato ordinatório praticado
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01/09/2023 22:47
Intimado em Secretaria
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01/09/2023 22:46
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLAUDIA REGINA RODRIGUES MORENO <br/> Data: 12/09/2023 às 12:45. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói
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21/08/2023 22:38
Juntada de Petição
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16/08/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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30/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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25/07/2023 18:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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25/07/2023 18:12
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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20/07/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
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20/07/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/07/2023 11:53
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/07/2023 15:17
Determinada a citação
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12/07/2023 13:57
Conclusos para decisão/despacho
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10/07/2023 22:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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10/07/2023 20:36
Juntada de Petição
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12/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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02/06/2023 23:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/06/2023 23:00
Determinada a intimação
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02/06/2023 15:30
Conclusos para decisão/despacho
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28/05/2023 20:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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07/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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27/04/2023 22:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/04/2023 22:55
Determinada a intimação
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09/03/2023 13:24
Conclusos para decisão/despacho
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09/03/2023 13:23
Alterado o assunto processual
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28/02/2023 23:25
Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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28/02/2023 23:25
Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
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28/02/2023 23:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2023
Ultima Atualização
31/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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