01/09/2025 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
08/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
07/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
06/08/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 17:34

Determinada a intimação
06/08/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/06/2025 10:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094071-94.2024.4.02.5101/RJ INTERESSADO: ERENICE DA SILVA DURAES RODRIGUESADVOGADO(A): GISELE LIMA DOS SANTOS FALCAO DESPACHO/DECISÃO Evento 24 - Os artigos 687 e seguintes do CPC/2015 dispõem que a habilitação tem lugar quando qualquer das partes vem a falecer durante o curso de uma ação judicial, podendo ser requerida por seus sucessores, nos autos da causa principal, quando promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que comprovem, documentalmente, o fato do óbito e a alegada condição de sucessores.

Segundo dispõe o art. 112 da Lei 8.213/91: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.

Diante do óbito da parte autora, a habilitação deve ser promovida pelos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil.

Assim, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias: esclarecer se houve abertura de inventário e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do termo de inventariança, bem como a devida habilitação do inventariante.Caso não tenha sido aberto inventário, apresentar certidão negativa de inventário ou declaração, sob as penas da lei, de que não há inventário aberto e nem existem outros herdeiros preferenciais na ordem de vocação hereditária.Diante da prioridade estabelecida no art. 112 da Lei nº 8213/91, esclareça a habilitanda ERENICE DA SILVA DURAES RODRIGUES se requereu administrativamente o benefício de pensão por morte. Não tendo requerido, a habilitação deverá ser promovida por todos os demais sucessores (filhos) - na forma do dispositivo em comento - que deverão estar devidamente identificados e representados nos autos. Cumprido, dê-se vista ao INSS para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos.
18/06/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 16:08

Determinada a intimação
18/06/2025 11:52

Juntada de peças digitalizadas
12/06/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 16:42

Juntada de Petição
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
02/05/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/04/2025 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/04/2025 17:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
31/03/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 18:13

Determinada a intimação
31/03/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/12/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 14:04

Determinada a intimação
11/12/2024 17:38

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 17:36

Juntado(a)
11/12/2024 14:33

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO13F para RJRIO37F)
21/11/2024 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/11/2024 23:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/11/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/11/2024 13:56

Declarada incompetência
18/11/2024 22:58

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 22:55

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005269-23.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 9, 28
15/11/2024 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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