TRF2 - 5000414-41.2025.4.02.0000

Conflito de Competência (Turma) Nº 5000414-41.2025.4.02.0000/RJ INTERESSADO: ANDERSON DE SOUZA REISADVOGADO(A): ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, em função de decisão declinatória da competência proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da ação de cumprimento de sentença (processo nº 0153738-41.2014.4.02.5168), que, por sua vez, foi proferida pelo 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, e mantida pela 7ª Turma Recursal, que julgou procedente, em parte, o pedido formulado por ANDERSON DE SOUZA REIS “para declarar a não incidência do imposto de renda sobre a parcela salarial denominada “auxílio almoço” e condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente a esse título, a partir de 25/09/2009 (observando-se a prescrição quinquenal), que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC, nos termos da Lei nº 9.250/95 (art. 39, §4º)” (evento 36, SENT98 e evento 96, RELVOTO1).

Entendeu o Juízo suscitado que “o objeto do presente feito não diz respeito a assunto da alçada do Juizado Especial Federal Cível, tratando-se de matéria reservada aos Juizados Especiais Federais Tributários, nos termos do art. 8, II, b e IV da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024, que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais e dispõe sobre a equalização de carga de trabalho na Seção Judiciária do Rio de Janeiro”, o que ensejou o declínio da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Tributários desta Seção Judiciária.   O Juízo suscitante alega que “a regra de competência para o processamento e julgamento das ações sob o rito dos juizados especiais federais em matéria tributária das Varas Federais de Execução Fiscal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro passou a viger para os processos distribuídos a partir de 01/08/2024, sem a inclusão dos feitos distribuídos até 31/07/2024”;  e que “o presente feito, originariamente processado pelo 03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, foi redistribuído para a 22ª Vara Federal   "por auxílio de equalização a esta 22ª Vara Federal em 04/10/2024, (evento 107)", conforme a decisão do evento 109 destes autos”, motivo pelo qual reconheceu a incompetência desta 1ª Vara Federal de Execução Fiscal com Juizado Especial Federal Tributário para o processamento desta ação. É o breve relatório.

DECIDO.

No caso, ​verifica-se que o processo originário (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0153738-41.2014.4.02.5168) tramita sob o rito da Lei nº 10.259/2001, observando-se, portanto, o procedimento dos Juizados Especiais Federais.

O artigo 2º, inciso VI, da Resolução nº 347, de 2 de junho de 2015, do Conselho da Justiça Federal, assim prevê: “Art. 2° Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) VI – os conflitos de competência entre juízes federais dos juizados especiais federais vinculados à turma recursal; (...)” No mesmo sentido, o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no art. 4º, VII, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019, da Presidência deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, determina: “Art. 4° Compete a cada Turma Recursal processar e julgar: (...) VII - os conflitos de competência entre juízes federais dos Juizados Especiais Federais da respectiva Seção Judiciária; (...)” Ressalte-se que os Juizados Especiais Federais constituem sistema judiciário especial e autônomo, com regimento funcional próprio, e, dessa forma, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região não é competente para resolução de questões ocorridas no âmbito desse microssistema, salvo quando envolver Vara Federal, como na hipótese de conflito de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma Seção Judiciária (Súmula 428 do STJ).

Nesse sentido: TRF-2ª Região: CC 0003863-10.2016.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

SERGIO SCHWAITZER, 7ª Turma Especializada, julgado em 20/07/2016; e CC 5014183-53.2024.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, 10ª Turma Especializada, julgado em 27/11/2024.

Assim sendo, há que se reconhecer a incompetência deste Tribunal para processar e julgar o presente incidente, uma vez que cabe a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a sua apreciação.  Ante o exposto, declaro a incompetência deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o conhecimento e julgamento do presente conflito de competência, determinando a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Dê-se ciência aos Juízos envolvidos no conflito.