02/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
29/08/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
21/08/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
13/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000019-33.2025.4.02.5114/RJ RECORRENTE: GISNEI CAMARA LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte ré contra a decisão da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute a possibilidade de inclusão do auxílio-alimentação pago a servidor público federal nas bases de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. 2.

Alegou a parte ré, ora recorrente, que a Turma Recursal, ao ter limitado a impossibilidade de inclusão dos valores de auxílio-alimentação pagos a servidores públicos federais à base de cálculo do adicional de férias, conforme o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na tese fixada no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia 364, e não ter estendido tal entendimento para a análise da possibilidade de inclusão da referida verba na base de cálculo da gratificação natalina, contrariou a jurisprudência das 6ª e 8ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 3.

Para dirimir a controvérsia jurisprudencial (saber se o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na tese fixada no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia 364, de que "o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias", deve ser estendido, ou não, para a análise da possibilidade de inclusão da referida verba na base de cálculo da gratificação natalina), foram admitidos os pedidos de uniformização regional de interpretação de lei federal nos processos n. 5024042-82.2025.4.02.5101/RJ e 5007735-53.2025.4.02.5101/RJ, de modo que os demais processos que versam sobre o mesmo tema devem ser suspensos até o julgamento dos incidentes de uniformização de jurisprudência já admitidos. 4.

Desse modo, em observância ao disposto no art. 12, § 2º, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino a SUSPENSÃO do presente processo, até que a matéria seja julgada, em definitivo, pela referida Turma Regional de Uniformização. 5.

Intimem-se as partes.
12/08/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 17:30

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
07/08/2025 17:13

Conclusos para decisão de admissibilidade
28/07/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
21/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
18/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
18/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000019-33.2025.4.02.5114/RJ RECORRENTE: GISNEI CAMARA LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 17/07/2025.
17/07/2025 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2025 18:27

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/07/2025 12:56

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
15/07/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
07/07/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
29/06/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
23/06/2025 07:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000019-33.2025.4.02.5114/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: GISNEI CAMARA LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADMINISTRATIVO - servidor - inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina - RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - possibilidade - verba remuneratória de caráter permanente - entendimento do stj favorável à tese do autor - tema 364 da tnu julgado - RECURSO Da parte autora conhecido e parcialmente provido -sentença reformada em parte.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, reformando em parte a sentença, para condenar a UNIÃO a incluir o valor do auxílio alimentação na base de cálculo da gratificação natalina (13º salário).

Compensando-se valores, eventualmente, pagos a mesmo título.

Os atrasados deverão observar a prescrição quinquenal e sofrer incidência de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (TR) e correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo no RESP 149.222-1 (Tema 905).

Após o início da vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), a correção e juros será unificada pela taxa SELIC.

Sem condenação de custas nem de honorários advocatícios, ante o parcial provimento do recurso.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.
18/06/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
18/06/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
18/06/2025 15:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2025 14:38

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
18/06/2025 14:05

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
10/06/2025 17:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
10/06/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
10/06/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/05/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
25/05/2025 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
25/05/2025 23:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/05/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:55

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 16:09

Conclusos para julgamento
21/05/2025 16:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/03/2025 13:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
30/03/2025 13:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento - 30/03/2025 13:53:23)
30/03/2025 13:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - 30/03/2025 13:53:10)
29/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/03/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/03/2025 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/03/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:01

Convertido o Julgamento em Diligência
03/02/2025 21:53

Conclusos para julgamento
03/02/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/02/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/01/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/01/2025 04:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/01/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/01/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/01/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 17:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 17:24

Determinada a citação
07/01/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 15:13

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002877-08.2023.4.02.5114/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 19
07/01/2025 15:12

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002878-90.2023.4.02.5114/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 33
07/01/2025 15:12

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002879-75.2023.4.02.5114/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 21
07/01/2025 15:12

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002880-60.2023.4.02.5114/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1
07/01/2025 15:11

Juntada de Certidão
07/01/2025 13:19

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01S para RJNFR01F)
07/01/2025 13:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/01/2025 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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