04/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39
12/08/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/08/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39
12/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5005745-38.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTROAGRAVANTE: SANDRA MARIA ALVES DE ARAUJOADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771)AGRAVANTE: ALAN DE ARAUJO DOS SANTOSADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771)AGRAVANTE: KELLY HORRANY ALVES DE ARAUJO PORTELLA SILVAADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771)AGRAVANTE: SOLANE ARAUJO DA CRUZADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771)AGRAVANTE: SONIA MARIA ALVES DE ARAUJOADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771)AGRAVANTE: SONIR ALVES DE ARAUJOADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771)AGRAVANTE: TATIANE ALVES DE ARAUJOADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771)AGRAVANTE: EVERTON VINICIUS ARAUJO DOS SANTOSADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771)AGRAVANTE: SOLANGE ALVES DE ARAUJOADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771)AGRAVANTE: SORLY ALVES DE ARAUJO DA SILVAADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) EMENTA ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO INFIRMADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS.

RECURSO PROVIDO.

I – CASO EM EXAME 1 – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, que, em liquidação individual de sentença coletiva, indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento de custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão posta em discussão consiste em analisar se a parte agravante faria jus à gratuidade de justiça.

III – RAZÕES DE DECIDIR 3 – O artigo 99, §3º do Código de Processo Civil, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. 4 - É certo que o referido artigo 99, §3º, não impôs, como ônus da parte requerente, a prova de sua hipossuficiência, mas tão somente a juntada de uma declaração, firmada de próprio punho, de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça. 5 –

Por outro lado, trata-se de presunção relativa de necessidade que pode ser contrariada tanto pela parte adversa, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil, quanto pelo juiz, de ofício, desde que seja feito de forma fundamentada, conforme artigo 5º, da Lei nº 1.060/50. 6 – Na hipótese dos autos, verifica-se que os ora agravantes juntaram declaração, firmada de próprio punho, afirmando não possuirem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, tratando-se de presunção relativa que somente pode ser elidida caso o magistrado identifique elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, mediante decisão devidamente fundamentada, o que não se verificou na hipótese dos autos, em que o MM.

Juízo, a despeito de apontar qualquer elemento capaz de suscitar dúvida sobre a veracidade das declarações firmadas, impôs como ônus da parte requerente a prova de sua hipossuficiência, em aparente afronta à previsão contida no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 7 - Depreende-se da análise da documentação acostada nos autos principais que a maioria dos requerentes não exerce qualquer labor, além de não residerem em bairros nobres, inexistindo nos autos qualquer elemento capaz de elidir a veracidade das declarações de hipossuficência apresentadas, razão pela qual deve ser garantido o benefício da gratuidade de justiça aos ora agravantes.

IV – DISPOSITIVO 8 – Agravo de Instrumento provido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.
08/08/2025 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/08/2025 16:03

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP
04/08/2025 16:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/08/2025 15:21

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB22
01/08/2025 19:51

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
01/08/2025 19:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
31/07/2025 11:38

Conhecido o recurso e provido - por maioria
29/07/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
11/07/2025 19:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/07/2025 10:05

Juntada de Certidão
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/07/2025 Período da sessão: 22/07/2025 13:00 a 28/07/2025 12:59
03/07/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 22 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 28 de JULHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 18 de JULHO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Agravo de Instrumento Nº 5005745-38.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 109) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO AGRAVANTE: SANDRA MARIA ALVES DE ARAUJO ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) AGRAVANTE: ALAN DE ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) AGRAVANTE: KELLY HORRANY ALVES DE ARAUJO PORTELLA SILVA ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) AGRAVANTE: SOLANE ARAUJO DA CRUZ ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) AGRAVANTE: SONIA MARIA ALVES DE ARAUJO ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) AGRAVANTE: SONIR ALVES DE ARAUJO ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) AGRAVANTE: TATIANE ALVES DE ARAUJO ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) AGRAVANTE: EVERTON VINICIUS ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) AGRAVANTE: SOLANGE ALVES DE ARAUJO ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) AGRAVANTE: SORLY ALVES DE ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
01/07/2025 21:18

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/07/2025
01/07/2025 20:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
01/07/2025 20:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 22/07/2025 13:00 a 28/07/2025 12:59 Sequencial: 109
01/07/2025 19:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
14/05/2025 12:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
13/05/2025 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/05/2025 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/05/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/05/2025 00:30

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB23 -> SUB8TESP
16/05/2024 11:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
13/05/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/05/2024 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/05/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 18:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
03/05/2024 18:33

Determinada a intimação
03/05/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
03/05/2024 14:18

Juntada de Certidão
02/05/2024 12:31

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
30/04/2024 17:30

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 31 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

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