15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/08/2025 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
06/08/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
06/08/2025 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
06/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5000651-75.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTROAGRAVANTE: MARIA LYGIA PEIXOTO WELKERADVOGADO(A): ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) EMENTA ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97.

PREVISÃO DE ÍNDICE DIVERSO NO TÍTULO EXECUTIVO.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

TEMAS 1.170/STF E 1.361/STF DA REPERCUSSÃO GERAL.

RECURSO PROVIDO.

I – CASO EM EXAME 1 – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, que, em ação de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0022787-73.2008.4.02.5101, que condenou o INSS "na obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social percebida pelos servidores inativos/pensionistas que já estavam aposentados na data em que a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, entrou em vigor, bem como a pagar as diferenças devidas, da seguinte forma: de dezembro de 2003 até março de 2007, no limite de 60 (sessenta) pontos; de março de 2007 até abril de 2009 (IN nº 38/INSS/PRES), no limite de 30 (trinta) pontos, descontando-se o que já tiver sido pago neste período, tudo acrescido de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal", acolheu a impugnação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no sentido de utilização da TR como índice de correção monetária, homologando os cálculos do Contador Judicial.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Cinge-se a controvérsia travada no presente feito em analisar a aplicabilidade do índice de correção monetária estabelecido no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, ainda que haja previsão diversa no título executivo.

III – RAZÕES DE DECIDIR 3 - Sobre a questão em debate, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.170 da Repercussão Geral (RE 1.317.982), firmou o entendimento de que “o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”.

Tal orientação foi reafirmada e esclarecida no Tema 1.361 (RE 1.505.031), que consolidou a tese no sentido de que: “o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG.” IV – DISPOSITIVO 4 – Agravo de Instrumento provido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.
05/08/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/08/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/08/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/08/2025 19:52

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
01/08/2025 19:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
31/07/2025 12:34

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
29/07/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
11/07/2025 19:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/07/2025 10:05

Juntada de Certidão
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/07/2025 Período da sessão: 22/07/2025 13:00 a 28/07/2025 12:59
03/07/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 22 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 28 de JULHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 18 de JULHO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Agravo de Instrumento Nº 5000651-75.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 113) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO AGRAVANTE: MARIA LYGIA PEIXOTO WELKER ADVOGADO(A): ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
01/07/2025 21:18

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/07/2025
01/07/2025 20:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
01/07/2025 20:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 22/07/2025 13:00 a 28/07/2025 12:59 Sequencial: 113
01/07/2025 19:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
13/05/2025 18:13

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
12/05/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/05/2025 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/05/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/05/2025 17:03

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB23 -> SUB8TESP
19/04/2025 20:37

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB8TESP -> GAB23
19/04/2025 20:37

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
07/04/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/02/2025 09:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/02/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 12:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
07/02/2025 12:13

Determinada a intimação
27/01/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
27/01/2025 11:36

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
24/01/2025 18:25

Redistribuído por sorteio - (GAB22 para GAB23)
24/01/2025 18:17

Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODRA
24/01/2025 18:08

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
24/01/2025 11:18

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
24/01/2025 11:18

Juntada de Certidão
23/01/2025 21:35

Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB22 -> SUB8TESP
23/01/2025 15:13

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 89 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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