TRF2 - 5063766-93.2025.4.02.5101

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5063766-93.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ERIKA REGINA DA SILVA COSTA (OAB RJ177888)RECORRIDO: CAIQUE BARROS DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE MIRANDA (OAB BA086188)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRECORRIDO: HEC CENTRO EDUCACIONAL DE IDIOMAS LTDAADVOGADO(A): MARINA CAROLINA DE ANDRADE UDRIBIÚ (OAB BA069443)RECORRIDO: VANESSA FERREIRA DOS ANJOSADVOGADO(A): MARINA CAROLINA DE ANDRADE UDRIBIÚ (OAB BA069443) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "agravo de instrumento" interposto por Alexandre Victorino de Oliveira contra a decisão de evento 103.1 dos autos nº 5009897-21.2025.4.02.5101, em que o Juízo Substituto da 15ª VF do Rio de Janeiro assim deliberou: "Indefiro o requerido pela parte autora no Evento 101, eis que cabe à parte autora informar o endereço para citação da ré,  Daniele Santos Silva.

Dessa forma, detemrino nova intimação da parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, informar o endereço correto e atualizado para citação da ré, Daniele Santos Silva, eis que não localizada no endereço informado.

Devendo estar ciente de que não cabe citação por Edital no rito dos Juizados Especiais Federais."   Não obstante o esforço argumentativo do recorrente, a hipótese é de negativa de seguimento ao recurso.  De início, verifica-se que o recorrente apresentou agravo de instrumento com base no art. 1.015 do CPC. Tal circunstância, a princípio, acarretaria o não conhecimento do recurso, por se tratar de medida inadmissível no âmbito dos JEFs.

Porém, com base no princípio da fungibilidade, a medida processual interposta seria admitida, desde que observado o prazo para a interposição do recurso correto.

Pois bem. Nos termos do artigo 20 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019 (Regimento Interno das Turmas Recursais), o prazo para apresentação de medida de urgência é de 10 (dez dias) dias.

Confira-se: Art. 20.

O recurso contra decisão de Juizado Especial Federal que defere ou indefere medida cautelar ou antecipatória dos efeitos da tutela deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da decisão.   Conforme se verifica no evento 104 do processo originário, o recorrente foi intimado da decisão recorrida em 11/06/2025, tendo a contagem do prazo se iniciado em 12/06/2025 às 00:00:00.

Sendo o prazo recursal de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei n° 9.099/1995), vê-se que ele teve fim no dia 27/06/2025 às 23:59:59.  Contudo, o presente recurso foi apresentado apenas em 30/06/2025, quando já escoado o prazo para interposição de "medida de urgência".

Por outro lado, ainda que assim não fosse - isto é, mesmo que o recurso tivesse sido apresentado dentro de 10 dias -, melhor sorte não assistiria ao recorrente.

Os arts. 4º e 5º da Lei nº 10.259/01 dispõem: Art. 4º - “ O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”.

Art. 5º - “Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva.”   Vislumbra-se, no caso, que a via processual eleita pela parte recorrente contra a decisão atacada se afigura totalmente inadequada, ante o disposto nos artigos acima transcritos.  Ainda que se admita que o ato do Juízo de origem tenha um conteúdo decisório, não enseja a interposição da presente medida/agravo, pois vigora no microssistema dos Juizados Especiais o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias em prol da celeridade do processo.

Em sede de Juizado Especial Federal,  a medida de urgência contra decisões de primeira instância serve apenas como instrumento processual para impugnar as decisões que deferem ou indeferem medidas cautelares ou liminares, bem como os pedidos de antecipação de tutela, ou seja, só é cabível em provimentos emergenciais.

A decisão recorrida, todavia, se restringiu a indeferir a realização de diligências visando à localização do atual endereço de uma das rés, sem qualquer deliberação a título de tutela provisória emergencial.

Desse modo, e considerando que a situação posta nos autos não se amolda à hipótese recursal prevista no art. 5º da Lei nº 10.259/01, a hipótese seria de negativa de seguimento ao recurso, mesmo que respeitado o prazo de 10 dias para sua interposição.

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos moldes da fundamentação. Intimem-se as partes e, após, arquivem-se os autos.