TRF2 - 5021570-84.2020.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 26

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VALDECI JOSE DE ALMEIDA

CPF *73.***.*85-00

Advogados

SAMUEL CALIXTO DE MOURA

OAB: 215434/RJ

CPF *00.***.*80-66

RAFAELA MACHADO BUTTERI AZEVEDO

OAB: 180569/RJ

CPF *39.***.*06-79

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 19:52

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB26

  • 09/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 23/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 13/08/2025 19:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 13/08/2025 19:37

    Juntada de Petição

  • 13/08/2025 19:05

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 26

  • 08/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 07/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 06/08/2025 15:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 06/08/2025 15:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 06/08/2025 15:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 06/08/2025 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 06/08/2025 15:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 06/08/2025 15:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 06/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 05/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5021570-84.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTASAPELANTE: VALDECI JOSE DE ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAELA MACHADO BUTTERI AZEVEDO (OAB RJ180569)ADVOGADO(A): SAMUEL CALIXTO DE MOURA (OAB RJ215434) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

    TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE.

    PROVA EMPRESTADA E PERICIAL.

    RECONHECIMENTO DO PERÍODO ESPECIAL.

    CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    RECURSO PROVIDO.

    I.

    Caso em exame 1. ​Apelação cível interposta por Valdeci José de Almeida contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial e consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

    A sentença também rejeitou pedido de reabertura da fase instrutória e indeferiu a produção de prova técnica.

    O autor buscava o reconhecimento de período trabalhado com exposição habitual à eletricidade superior a 250 volts durante vínculo com a empresa Riocentro S.A., no período de 11/07/1984 a 01/03/2007. ​II.

    Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova requerida em réplica; (ii) estabelecer se o período trabalhado com exposição à eletricidade caracteriza tempo especial, passível de contagem diferenciada; (iii) determinar se o autor faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com efeitos financeiros desde a DER. iii.

    Razões de decidir 3. O indeferimento da produção de novas provas não configura cerceamento de defesa quando o juiz fundamenta a suficiência da prova já constante nos autos, conforme o art. 370 do CPC e jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1331437/SP, DJe 27.06.2019). 4. A prova emprestada do processo trabalhista, confirmada por laudo pericial produzido naquele feito, é válida e eficaz desde que observado o contraditório, conforme entendimento da Corte Especial do STJ (EREsp 617.428/SP, DJe 17/06/2014), sendo admissível no processo previdenciário. 5. Restou demonstrado que o autor exerceu atividade com exposição habitual à eletricidade acima de 250 volts, com risco potencial à integridade física, nas dependências de subestações elétricas com equipamentos energizados, o que caracteriza atividade especial nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 534, REsp 1.306.113/SC, DJe 07/03/2013; AgRg no REsp 1.329.776/PR, DJe 15/09/2015; REsp 1.410.057/RN, DJe 11/12/2017). 6. A exposição à eletricidade não requer constância durante toda a jornada de trabalho, bastando o risco inerente à função.

    Também não é afastada pelo uso de EPI, conforme entendimento consolidado (TRF4, AC 5014559-45.2017.4.04.7108). 7. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, é devida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com DIB na DER (10/11/2017), com apuração dos efeitos financeiros na fase de liquidação da sentença, à luz do Tema 1124 do STJ. 8. A concessão administrativa de aposentadoria posterior não impede a execução dos valores atrasados referentes ao benefício judicialmente reconhecido, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1743239/SP, DJe 23/08/2018; AgInt no REsp 1640516/SC, DJe 25/09/2017; Tema 1018). 9. Devida a inversão dos ônus sucumbenciais, com fixação dos honorários advocatícios em liquidação de sentença, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC, e Súmula 111 do STJ.

    IV.

    Dispositivo 10.

    Recurso provido para reconhecer o período de 11/07/1984 a 01/03/2007, assim como o direito a uma aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (10/11/2017), com o pagamento das parcelas atrasadas e da verba de sucumbência, com termo inicial dos efeitos financeiros na fase de liquidação da sentença.

    Com a inversão do ônus de sucumbência, o INSS deve ser condenado ao pagamento da verba honorária, a ser fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula n. 111 do STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 114, I, e 201, § 7º, I; CPC, art. 370 e art. 85, § 4º, II; Lei 8.213/91, arts. 29-C, 46, 57, § 8º, 58 e 124, II; Decreto 53.831/1964.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.306.113/SC, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 07/03/2013 (Tema 534); STJ, AgRg no REsp 1.329.776/PR, Rel.

    Min.

    Regina Helena Costa, DJe 15/09/2015; STJ, EREsp 617.428/SP, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, DJe 17/06/2014; STJ, AgInt no REsp 1743239/SP, Rel.

    Min.

    Sérgio Kukina, DJe 23/08/2018 (Tema 1018); STJ, AgInt no REsp 1640516/SC, Rel.

    Min.

    Gurgel de Faria, DJe 25/09/2017; STJ, AgInt no AREsp 1331437/SP, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, DJe 27/06/2019; TRF4, AC 5014559-45.2017.4.04.7108, Rel.

    Des.

    Taís Schilling Ferraz, 6ª Turma.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora a fim de reformar a sentença, reconhecendo, como tempo especial, o período de 11/07/1984 a 01/03/2007, assim como o direito a uma aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (10/11/2017), com o pagamento das parcelas atrasadas e da verba de sucumbência, com termo inicial dos efeitos financeiros na fase de liquidação da sentença.

    Com a inversão do ônus de sucumbência, o INSS deve ser condenado ao pagamento da verba honorária, a ser fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula n. 111 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.    

  • 04/08/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/08/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/08/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/07/2025 09:10

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP

  • 25/07/2025 09:02

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 24/07/2025 18:57

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 24/07/2025 18:27

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 16/07/2025 13:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 11/07/2025 16:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 25/06/2025 10:33

    Juntado(a)

  • 18/06/2025 10:55

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/06/2025<br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b>

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade dos Gabinetes, é seguinte: 2.1) Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (ato de convocação PRES/TRF2 nº 415, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 06; 2.2) Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (ato de convocação PRES/TRF2 nº 419, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 04; 2.3) Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (ato de convocação PRES/TRF2 nº 416, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 26; 2.4) Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (ato de convocação PRES/TRF2 nº 417, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 05; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pela Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) Nos processos 5007512-59.2019.4.02.5118 (item 141 da pauta), 5014914-94.2019.4.02.5118 (item 250), 5001680-11.2020.4.02.5118 (item 253) e 5009518-05.2020.4.02.5118 (item 295), comporão o quórum a Relatora, Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), tendo em vista o impedimento da Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando. 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo.

    Juiz Federal Rogério Moreira Alves, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 423, de 23/05/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete da Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913.

    Apelação Cível Nº 5021570-84.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 221) RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELANTE: VALDECI JOSE DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAELA MACHADO BUTTERI AZEVEDO (OAB RJ180569) ADVOGADO(A): SAMUEL CALIXTO DE MOURA (OAB RJ215434) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025.

    Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

  • 17/06/2025 18:23

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/06/2025

  • 17/06/2025 18:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 17/06/2025 18:06

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 221

  • 16/06/2025 17:01

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP

  • 16/05/2022 13:37

    Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB06 para GAB26) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

  • 12/08/2021 17:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 12/08/2021 17:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 10/08/2021 11:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 10/08/2021 08:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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