TRF2 - 5014914-94.2019.4.02.5118

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 26

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Polo Passivo

Partes

HUMBERTO WAGNER FERREIRA DA SILVA

CPF *23.***.*75-31

Advogados

DEBORA RIBEIRO DUARTE ARDITTI

OAB: 155545/RJ

CPF *09.***.*67-86

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 02:00

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJDCA03

  • 29/08/2025 02:00

    Transitado em Julgado

  • 29/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27

  • 07/08/2025 12:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 07/08/2025 12:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 06/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27

  • 05/08/2025 18:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 05/08/2025 18:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 05/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5014914-94.2019.4.02.5118/RJ RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTASAPELADO: HUMBERTO WAGNER FERREIRA DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR)ADVOGADO(A): DEBORA RIBEIRO DUARTE (OAB RJ155545)INTERESSADO: AFONSO FELIPE FERREIRA DA SILVA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): DEBORA RIBEIRO DUARTE EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

    APELAÇÃO do INSS.

    SENTENÇA ILÍQUIDA.

    CPC/2015.

    NOVOS PARÂMETROS.

    CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS.

    REMESSA NECESSÁRIA DESCABIDA.

    PENSÃO POR MORTE.

    DEPENDENTE FILHO MAIOR E deficiente. direito à pensão por morte incontroverso. juros de mora e correção monetária. ausência de sucumbência recíproca. condenação apenas do inss em honorários advocatícios.

    APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

    Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de recebimento dos atrasados de pensão por morte em favor do autor. 2.

    A remessa necessária não deve ser conhecida à medida em que não se vislumbra a possibilidade de que o valor da condenação ou do proveito econômico seja igual ou superior ao valor de 1.000 (mil) salários-mínimos, não restando configurada a hipótese de obrigatoriedade de reexame da sentença (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015). 3.

    Os juros de mora e a correção monetária das parcelas em atraso devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), este último que determina a aplicação do INPC para as dívidas de natureza previdenciária.

    O referido Manual também prevê que, a partir de dezembro de 2021, na data do início da vigência EC nº 113/2021, incidirá apenas a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e juros de mora.

    Sentença reformada parcialmente para considerar as alterações introduzidas pela EC nº 113/2021 no que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária. 4.

    A parte autora obteve êxito em todos os seus pedidos, de forma que a sucumbência na presente ação é experimentada exclusivamente pelo INSS, motivo pelo qual apenas a autarquia deve ser condenada em honorários advocatícios. 5.

    Recurso de apelação parcialmente provido, reformando parcialmente a sentença para considerar as alterações introduzidas pela EC nº 113/2021 no que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária.  ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para reformar parcialmente a sentença quanto aos juros de mora e à correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.    

  • 04/08/2025 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/08/2025 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/08/2025 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/08/2025 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/07/2025 13:40

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 23/07/2025 13:33

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP

  • 23/07/2025 13:29

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 23/07/2025 09:37

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 16/07/2025 13:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 11/07/2025 16:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 02/07/2025 17:13

    Juntado(a)

  • 18/06/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/06/2025<br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b>

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade dos Gabinetes, é seguinte: 2.1) Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (ato de convocação PRES/TRF2 nº 415, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 06; 2.2) Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (ato de convocação PRES/TRF2 nº 419, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 04; 2.3) Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (ato de convocação PRES/TRF2 nº 416, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 26; 2.4) Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (ato de convocação PRES/TRF2 nº 417, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 05; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pela Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) Nos processos 5007512-59.2019.4.02.5118 (item 141 da pauta), 5014914-94.2019.4.02.5118 (item 250), 5001680-11.2020.4.02.5118 (item 253) e 5009518-05.2020.4.02.5118 (item 295), comporão o quórum a Relatora, Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), tendo em vista o impedimento da Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando. 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo.

    Juiz Federal Rogério Moreira Alves, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 423, de 23/05/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete da Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913.

    Apelação Cível Nº 5014914-94.2019.4.02.5118/RJ (Pauta: 250) RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: HUMBERTO WAGNER FERREIRA DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A): DEBORA RIBEIRO DUARTE (OAB RJ155545) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: AFONSO FELIPE FERREIRA DA SILVA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): DEBORA RIBEIRO DUARTE Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025.

    Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

  • 17/06/2025 18:58

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2025 18:23

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/06/2025

  • 17/06/2025 18:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 17/06/2025 18:06

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 250

  • 16/06/2025 17:01

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP

  • 14/05/2024 15:16

    Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB26

  • 13/05/2024 14:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 13/05/2024 14:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 09/05/2024 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/05/2024 11:48

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB2TESP

  • 09/05/2024 11:48

    Juntado(a)

  • 06/02/2024 12:45

    Juntada de Petição

  • 14/01/2023 18:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 14/01/2023 18:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 12/01/2023 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 16/05/2022 13:39

    Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB06 para GAB26) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

  • 07/03/2022 18:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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