TRF2 - 5008696-13.2019.4.02.5001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 26

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS VERONESI

CPF *70.***.*33-00

Advogados

RENATO DEL SILVA AUGUSTO

OAB: 007453/ES

CPF *09.***.*64-80

HIGOR SIQUEIRA AZEVEDO

OAB: 020706/ES

CPF *97.***.*27-43

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 07/08/2025 15:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 07/08/2025 15:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 05/08/2025 10:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 01/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 31/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação/Remessa Necessária Nº 5008696-13.2019.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTASAPELADO: JOSE CARLOS VERONESI (AUTOR)ADVOGADO(A): HIGOR SIQUEIRA AZEVEDO (OAB ES020706)ADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTO (OAB ES007453) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    APELAÇÃO do INSS.

    APOSENTADORIA por tempo de contribuição.

    RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL.

    AGENTE NOCIVO RUÍDO.

    PPP COMO MEIO DE PROVA. juros de mora e CORREÇÃO MONETÁRIA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. recurso de apelação desprovido. sentença retificada de ofício.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Remessa necessária determinada na sentença e apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de revisão da aposentadoria do autor com base no reconhecimento como especial do período de 05/11/1984 a 12/03/2014.   2.

    Em razões de apelação, o INSS sustenta, em síntese, que o autor não faz jus ao tempo especial reconhecido na sentença.

    Alega que a exposição ao ruído acima dos limites legais de tolerância não era permanente, sob o argumento de que o apelado desempenhava diversas funções de estiva, algumas abaixo dos limites legais de tolerância. Alega, ainda, que os documentos de atividade especial apresentados não observam a metodologia de aferição adequada quanto ao intervalo posterior a 18/11/2003, não havendo informação sobre o Nível de Exposição Normalizado - NEN, o que estaria em contrariedade à legislação previdenciária.

    Por fim, o apelante requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença para improcedente.

    Subsidiariamente, em sendo mantida a condenação, o INSS pede a reforma parcial da sentença para que seja excluído o reconhecimento do tempo especial a partir de 01/01/2004, visto que não foi observada a técnica adequada de aferição do som (NHO 01 da FUNDACENTRO).   II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

    Há três questões em discussão: (i) saber se a remessa necessária deve ser conhecida e julgada; (ii) saber se o autor faz jus ao reconhecimento do período de 05/11/1984 a 12/03/2014 como exercido em condições especiais por exposição ao agente nocivo ruído; e (ii) estabelecer se os critérios de juros de mora e correção monetária, bem como a fixação de honorários advocatícios adotados na sentença estão corretos.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 4. Remessa necessária não conhecida à medida em que não se vislumbra a possibilidade de que o valor da condenação ou do proveito econômico seja igual ou superior ao valor de 1.000 (mil) salários-mínimos, não restando configurada a hipótese de obrigatoriedade de reexame da sentença (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015).  5.

    O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitui meio de prova válido para reconhecimento de atividade especial, desde que contenha descrição das atividades desenvolvidas, identificação do agente nocivo e assinatura do responsável técnico, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 6. A exposição ao agente nocivo ruído é considerada especial nos seguintes níveis: superior a 80 dB na vigência do Decreto nº 53.831/64, superior a 90 dB a partir do Decreto nº 2.172/97 e superior a 85 dB na vigência do Decreto nº 4.882/2003, sendo que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza a especialidade, conforme entendimento do STF.  7.

    O autor junta dois documentos de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, respectivamente lavrados pelo  Sindicato dos Estivadores e dos Trabalhadores em Estiva de Minério do Estado do Espírito Santo e Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Espírito Santo - OGMO, dos quais se extrai que, de fato, ele esteve submetido ao agente nocivo ruído no período de 05/11/1984 a 12/03/2014; fazendo jus, portanto, ao reconhecimento de tal período como especial e, assim, à revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição. 8.

    Os juros de mora e a correção monetária a incidir sobre as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema nº 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema nº 905), este último que determina a aplicação do INPC para as dívidas de natureza previdenciária.

    O referido Manual contempla, ainda, que a partir do início da vigência EC nº 113/2021, incidirá apenas a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e juros de mora. 9. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, não sendo a referida decisão líquida, a fixação do percentual dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3°, I a V, do CPC, será definida quando liquidado o julgado - art. 85, § 4º, II, CPC, devendo ser observado, na liquidação, o teor da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença" (Súmula 111, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. 281, DJ 13/10/1994, p. 27430). 10. Ainda no que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre observar a tese fixada no julgamento do Tema nº 1.059 pelo E.

    STJ, no sentido de que "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente.

    Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." IV.

    DISPOSITIVO 11.

    Remessa necessária não conhecida e recurso de apelação desprovido, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de revisão da aposentadoria do autor com base no reconhecimento como especial do período de 05/11/1984 a 12/03/2014.     12. A sentença deve ser retificada de ofício para estabelecer que os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e para estabelecer que a fixação do percentual de honorários advocatícios deve ocorrer após liquidado o julgado, devendo ser observada a Súmula nº 111 do STJ. 13.

    A condenção do INSS em honorários advocatícios deve ser majorada em 1% sobre o que for fixado quando liquidado o julgado.  14. Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem. _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 3º, 4º e 11, e art. 496; CF/1988, art. 201, § 1º; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; EC nº 20/1998; EC nº 103/2019; EC nº 113/2021.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1891064/MG, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 18/12/2020; STJ, REsp 1.151.363/MG, Rel.

    Min.

    Jorge Mussi, 3ª Seção, DJe 05/04/2011 (Tema 422); STJ, REsp 1.886.795/RS, Rel.

    Min.

    Gurgel de Faria, 1ª Seção, DJe 25/11/2021 (Tema 1083); STJ, REsp 1.495.146/MG e 1.495.144/RS, 1ª Seção (Tema 905); STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, ARE 664335 (Tema 555); STJ, AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe 28/06/2018; STJ, AgInt no REsp 1420479/RS, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, DJe 11/10/2016; TRF2, APELREEX 5006463-77.2018.4.02.5001, Rel.

    Des.

    Fed.

    Flavio Oliveira Lucas, j. 08/11/2021; TRF2, AC/RN 0011551-17.2014.4.02.5101, Rel.

    Des.

    Fed.

    Simone Schreiber, e-DJF2R 20/12/2019.   ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, de negar provimento ao recurso de apelação do INSS e de retificar de ofício a sentença quanto aos juros de mora e à correção monetária e quanto aos honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.    

  • 30/07/2025 19:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/07/2025 19:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/07/2025 19:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/07/2025 09:06

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP

  • 25/07/2025 09:02

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 24/07/2025 18:57

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 24/07/2025 18:27

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 16/07/2025 13:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 11/07/2025 16:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 02/07/2025 17:05

    Juntado(a)

  • 18/06/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/06/2025<br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b>

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade dos Gabinetes, é seguinte: 2.1) Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (ato de convocação PRES/TRF2 nº 415, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 06; 2.2) Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (ato de convocação PRES/TRF2 nº 419, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 04; 2.3) Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (ato de convocação PRES/TRF2 nº 416, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 26; 2.4) Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (ato de convocação PRES/TRF2 nº 417, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 05; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pela Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) Nos processos 5007512-59.2019.4.02.5118 (item 141 da pauta), 5014914-94.2019.4.02.5118 (item 250), 5001680-11.2020.4.02.5118 (item 253) e 5009518-05.2020.4.02.5118 (item 295), comporão o quórum a Relatora, Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), tendo em vista o impedimento da Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando. 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo.

    Juiz Federal Rogério Moreira Alves, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 423, de 23/05/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete da Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913.

    Apelação/Remessa Necessária Nº 5008696-13.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 317) RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: JOSE CARLOS VERONESI (AUTOR) ADVOGADO(A): HIGOR SIQUEIRA AZEVEDO (OAB ES020706) ADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTO (OAB ES007453) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025.

    Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

  • 17/06/2025 18:58

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2025 18:24

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/06/2025

  • 17/06/2025 18:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 17/06/2025 18:06

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 317

  • 16/06/2025 17:02

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP

  • 16/05/2022 13:13

    Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB04 para GAB26) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

  • 05/04/2021 18:22

    Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04

  • 05/04/2021 18:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 04/04/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 25/03/2021 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 24/03/2021 20:49

    Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB04 -> SUB2TESP

  • 24/03/2021 20:49

    Vista ao MP

  • 24/03/2021 15:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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