02/09/2025 17:47

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50047967720254020000/TRF2
14/08/2025 18:47

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO01 -> TRF2
14/08/2025 18:46

Despacho
14/08/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
24/07/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
24/07/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/07/2025 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 15:55

Determinada a intimação
21/07/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
02/07/2025 14:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50047967720254020000/TRF2
02/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
02/07/2025 01:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029405-50.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FELIPE SANTOS BELIZARIOADVOGADO(A): MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA (OAB GO041209)SENTENÇASendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem custas e sem honorários em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.
01/07/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 17:23

Julgado improcedente o pedido
30/06/2025 17:35

Conclusos para julgamento
26/06/2025 10:15

Juntada de Petição
26/06/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/06/2025 18:43

Juntada de Petição
18/06/2025 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029405-50.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FELIPE SANTOS BELIZARIOADVOGADO(A): MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA (OAB GO041209) DESPACHO/DECISÃO Entendemos que a parte goza da gratuidade mediante mera afirmação de necessidade, o que faz prescindir de um despacho ou decisão no processo a respeito, que somente teria a eficácia de tornar clara a posição do magistrado a respeito. Na realidade, o que pode ocorrer é que o juiz declare a inexistência do direito à gratuidade de justiça, diante de impugnação.

Já sob o regime da Lei nº 1.060/1950, no art. 4º, aquele que afirmava ser necessitado gozava de todos os benefícios previstos na mediante simples afirmação: Art. 4º.

A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986) Foi a redação do artigo transcrito acima que fundou o posicionamento firmado por ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS1: A assistência judiciária, na forma disciplinada pelo art. 4º da Lei n. 1.060/50, com a redação da Lei n. 7.510/86, passou, a partir de então, a ser opção da parte, sem necessidade de concessão judicial, já que basta a simples declaração do interessado para que goze dos benefícios.

A presunção de insuficiência de recursos, que, no caso, é relativa, decorre da simples informação da parte (art. 4º, § 1º), não podendo o juiz agir de ofício, inquisitorialmente, para fazer prova contrária à presunção. O indeferimento da assistência judiciária só se dá por meio de impugnação da parte contrária (art. 4º, § 2º), devendo o art. 5º, pela nova sistemática imposta, ser interpretado restritivamente em consonância com o art. 4º e seus parágrafos.

Hoje, ainda com a revogação expressa do mencionado dispositivo pelo Código de Processo Civil de 2015, a realidade não mudou. De fato, o parágrafo 3º do art. 99 diz que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, defiro a gratuidade de justiça.

Dando regular prosseguimento ao feito, vista ao autor da contestação juntada no Evento 17.

Rio de Janeiro, 13/06/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 50107 1.

Manual de Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, 12ª ed., Saraiva, p. 854, 855.
13/06/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:33

Determinada a intimação
13/06/2025 09:56

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
14/05/2025 12:19

Juntada de Petição
29/04/2025 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/04/2025 16:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50047967720254020000/TRF2
11/04/2025 13:18

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50047967720254020000/TRF2
11/04/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/04/2025 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/04/2025 01:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/04/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 18:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 18:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 18:25

Determinada a citação
03/04/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 13:19

Juntada de Petição
02/04/2025 12:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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