TRF2 - 5009807-93.2024.4.02.5118
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2025 02:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2025 02:36
Decisão interlocutória
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15/09/2025 19:33
Conclusos para decisão/despacho
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27/08/2025 15:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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27/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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26/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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25/08/2025 14:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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25/08/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 12:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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17/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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07/08/2025 21:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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07/08/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2025 15:53
Determinada a intimação
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07/08/2025 12:51
Conclusos para decisão/despacho
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07/08/2025 11:30
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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07/08/2025 11:29
Transitado em Julgado - Data: 07/08/2025
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07/08/2025 11:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
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07/08/2025 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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29/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 53
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04/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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03/07/2025 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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03/07/2025 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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03/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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03/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009807-93.2024.4.02.5118/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANGELICA JULIAO DE AVELLAR (Pais)ADVOGADO(A): THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290)AUTOR: PEDRO LUCAS DE AVELLAR TAVARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, e condeno o INSS a proceder à implantação, em favor do autor, do benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, de um salário mínimo por mês, desde 16/07/2024.
Os valores em atraso devem ser corrigidos, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da citação, observando os índices e percentuais indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como as alterações introduzidas pelo artigo 3º da EC nº 113/2021.
ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.
Condeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, ao pagamento dos honorários do perito.
Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. -
02/07/2025 15:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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02/07/2025 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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02/07/2025 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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02/07/2025 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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02/07/2025 00:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 00:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 00:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 00:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 00:01
Julgado procedente o pedido
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04/06/2025 07:57
Conclusos para julgamento
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30/05/2025 20:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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30/05/2025 20:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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29/05/2025 22:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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29/05/2025 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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19/05/2025 11:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
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12/05/2025 14:02
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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07/05/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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07/05/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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07/05/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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07/05/2025 11:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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09/04/2025 12:39
Intimado em Secretaria
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25/03/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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24/03/2025 09:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
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11/03/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 12:08
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PEDRO LUCAS DE AVELLAR TAVARES <br/> Data: 07/05/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL
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10/03/2025 15:48
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
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10/03/2025 15:21
Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 22
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10/03/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 12:31
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PEDRO LUCAS DE AVELLAR TAVARES <br/> Data: 28/03/2025 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL
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22/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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13/02/2025 09:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
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28/01/2025 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 19:22
Determinada a intimação
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28/01/2025 13:41
Conclusos para decisão/despacho
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23/12/2024 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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23/12/2024 13:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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23/12/2024 13:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
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21/12/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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11/12/2024 12:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/12/2024 18:06
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
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29/10/2024 14:18
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
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23/10/2024 14:59
Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
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20/10/2024 14:05
Despacho
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18/10/2024 18:29
Conclusos para decisão/despacho
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15/10/2024 19:17
Juntada de Dossiê Previdenciário
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15/10/2024 18:15
Juntada de Dossiê Previdenciário
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15/10/2024 12:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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