23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5093571-28.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: ANA LUCIA ROCHA DA SILVA TORRES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) ADMINISTRATIVO – PROGRESSÃO FUNCIONAL - TERMO INICIAL PARA AVALIAÇÃO FUNCIONAL – EFETIVO INGRESSO NO CARGO VERSUS DATA FIXADA NO DECRETO – INGRESSO NO CURSO DO PERIODO AVALIATIVO - tema 1129 do stj que estabeleceu que O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO EM DATA DISTINTA À DA ENTRADA DO SERVIDOR NA CARREIRA - recurso conhecido e PARCIALMENTE provido - sentença reformada. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, para reformar a sentença e julgar improcedente pedido de contagem de tempo para progressão funcional a partir do início do exercício funcional.

Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996.

Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios ante o provimento recursal, a teor do art. 55 da Lei nº 9099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.
04/05/2025 07:46

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01983971782 - RENATO MIGUEL)
10/10/2024 16:11

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT03 -> TRF2
09/10/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
07/10/2024 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
01/10/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
17/09/2024 17:51

Juntada de Petição
17/09/2024 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
17/09/2024 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 06:47

Despacho
16/09/2024 17:50

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
16/09/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
09/09/2024 06:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
06/09/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 16:20

Julgado improcedente o pedido
08/05/2024 13:26

Conclusos para julgamento
30/04/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 89
27/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
23/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
20/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
19/04/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 89
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
01/04/2024 20:31

Juntada de Petição
01/04/2024 11:57

Juntada de peças digitalizadas
30/03/2024 12:24

Juntada de Petição
27/03/2024 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
26/03/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 14:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/03/2024 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
25/03/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 13:51

Despacho
25/03/2024 10:40

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 10:39

Juntada de peças digitalizadas
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
14/03/2024 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/03/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:06

Despacho
13/03/2024 13:06

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
11/03/2024 20:33

Juntada de Petição
21/02/2024 17:55

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081098 - VERONICA TORRI)
20/02/2024 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
20/02/2024 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
20/02/2024 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
19/02/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:32

Despacho
19/02/2024 12:00

Juntada de peças digitalizadas
19/12/2023 13:10

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 56
25/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
23/11/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 56
16/11/2023 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 48
13/11/2023 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/11/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/11/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/11/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/11/2023 12:55

Despacho
09/11/2023 16:34

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2023 16:33

Juntada de peças digitalizadas
09/11/2023 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/11/2023 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/11/2023 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 18:30

Despacho
03/11/2023 15:22

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
31/10/2023 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
31/10/2023 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/10/2023 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 10:59

Despacho
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/10/2023 11:48

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2023 11:47

Juntada de peças digitalizadas
28/09/2023 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/09/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
22/09/2023 17:09

Juntada de Petição
19/09/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
11/09/2023 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/09/2023 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/09/2023 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/09/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 17:11

Despacho
24/07/2023 13:19

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
20/06/2023 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/06/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
26/05/2023 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/05/2023 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/05/2023 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 11:24

Despacho
24/05/2023 22:34

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2023 19:19

Juntada de Petição
17/05/2023 15:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p138162 - ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO)
03/05/2023 14:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/04/2023 18:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2023 18:34

Determinada a citação
26/04/2023 16:54

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2023 16:54

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - EXCLUÍDA
26/04/2023 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/04/2023 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/04/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 18:00

Não Concedida a tutela provisória
25/04/2023 17:37

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS (CESPE) DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA - EXCLUÍDA
14/04/2023 18:46

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2023 12:58

Juntada de Certidão
12/04/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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