TRF2 - 5003663-02.2025.4.02.5108

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5003663-02.2025.4.02.5108/RJ REQUERENTE: MARIA JOSE CUSTODIO VERSARIADVOGADO(A): ILIAN NUNES VIEIRA (OAB RJ161596) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito comum ordinário, promovida por MARIA JOSE CUSTODIO VERSARI em face do(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, requerendo, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária atinente ao IRPF, concedendo a isenção sobre os proventos recebidos pela Autora.

Conforme se verifica no evento 1, CHEQ8, a autora é pensionista da RIOPREVIDÊNCIA, autarquia pública ligada ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, o que sinaliza, a priori, a ilegitimidade da União para responder aos termos desta demanda, conforme art. 157, I, da CF/88, devendo o presente feito ser processado na Justiça Estadual.

Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.

SERVIDOR MUNICIPAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO.

INTERESSE PROCESSUAL.

VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA.

SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

CÁLCULO COM BASE NO MONTANTE GLOBAL.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 83/STJ. 1. É da competência da Justiça estadual processar e conhecer demanda contra a retenção do imposto de renda, no pagamento de vencimento de servidor público estadual ou municipal, haja vista que, a teor do art. 157, I, da CF, tal tributo é arrecadado e se incorpora ao patrimônio dos estados ou dos municípios. 2.

A jurisprudência também é assente no sentido de que os municípios e os estados têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos municipais e estaduais a fim de reconhecer o direito à isenção ou à repetição do indébito de imposto de renda retido na fonte.

Agravo regimental improvido.Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).

Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.

Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr.

Ministro Relator. (STJ, AgREsp nº 1480438, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJE DATA:30/10/2014)." Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, para o processamento e julgamento desta ação.

Providencie a Secretaria a exclusão da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL do polo passivo, incluíndo-se em seu lugar a RIOPREVIDÊNCIA.

Após, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o Juízo Estadual da Comarca de São Pedro da Aldeia, para o seu regular processamento e julgamento.

Intime-se.