14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/09/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
04/09/2025 17:24

Determinada a intimação
02/09/2025 12:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 12:47

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
13/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
01/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
28/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
25/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
24/07/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:09

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
24/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
21/07/2025 16:16

Conclusos para julgamento
21/07/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
08/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000525-94.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: EDILSON MUNIZ DE CARVALHOADVOGADO(A): RENATA CHAVES DE OLIVEIRA MARTINS (OAB RJ129698) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte a apresentar contrarrazões, no prazo legal, tendo em vista a interposição de Embargos de Declaração. Após, voltem conclusos.
07/07/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 10:15

Determinada a intimação
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 21:02

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000525-94.2025.4.02.5118/RJAUTOR: EDILSON MUNIZ DE CARVALHOADVOGADO(A): RENATA CHAVES DE OLIVEIRA MARTINS (OAB RJ129698)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o INSS a revisar a aposentadoria do autor, apurando-se nova RMI após recálculo do tempo de contribuição de forma a considerar especiais os períodos de 04/04/1994 a 11/11/1994, 28/05/1996 a 31/12/1998, 10/11/2000 a 05/02/2001, 03/04/2003 a 09/01/2007, 28/03/2007 a 18/03/2009, 21/10/2009 a 19/03/2014, 12/05/2014 a 31/05/2014, 01/09/2015 a 30/09/2016 e de 01/04/2019 a 13/11/2019.

Condeno o INSS, ainda, a pagar as prestações vencidas desde então, acrescidas de juros de mora e de correção monetária.

Sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo INPC, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE nº 870.947 (Tema 810) e REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905).

A partir da publicação da EC 113/2021 (09/12/2021), para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC.

Interposto recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. No prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da presente decisão, deverá o INSS trazer aos autos o demonstrativo de cálculo das parcelas atrasadas devidas.

Publique-se.

Intimem-se.?
25/06/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 15:43

Julgado procedente em parte o pedido
25/06/2025 12:26

Juntada de peças digitalizadas
17/06/2025 16:02

Conclusos para julgamento
17/06/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/06/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
30/05/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 10:35

Decretada a revelia
30/05/2025 10:27

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 10:27

Juntada de Certidão
30/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/04/2025 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
30/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/03/2025 17:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 17:44

Não Concedida a tutela provisória
20/03/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 18:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
14/02/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/02/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/02/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 13:04

Decisão interlocutória
05/02/2025 21:59

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 21:58

Juntada de Certidão
23/01/2025 20:48

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
23/01/2025 11:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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