15/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
11/09/2025 12:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
11/09/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
12/08/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 16:05

Determinada a intimação
12/08/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 13:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
12/08/2025 13:13

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
12/08/2025 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
11/08/2025 14:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/08/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
19/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 64
04/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
03/07/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
03/07/2025 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002807-42.2024.4.02.5118/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ROSANGELA FERREIRA FIRMINO (Pais)ADVOGADO(A): ALEXANDER LYCURGO DE FARIA (OAB RJ201882)AUTOR: ARTHUR FERREIRA MELO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ALEXANDER LYCURGO DE FARIA (OAB RJ201882)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, e condeno o INSS a proceder à implantação, em favor do autor, do benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, de um salário mínimo por mês, desde 15/04/2020.

Os valores em atraso devem ser corrigidos, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da citação, observando os índices e percentuais indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como as alterações introduzidas pelo artigo 3º da EC nº 113/2021.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.

Condeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, ao pagamento dos honorários do perito.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
02/07/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/07/2025 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 00:55

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 07:57

Conclusos para julgamento
30/05/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
30/05/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/05/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
27/05/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 51
14/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
04/05/2025 01:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/05/2025 01:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/05/2025 01:45

Determinada a intimação
30/04/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
28/04/2025 13:20

Juntada de Petição
15/04/2025 08:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
02/04/2025 10:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/04/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/02/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
05/02/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
30/01/2025 13:21

Intimado em Secretaria
30/01/2025 12:42

Intimado em Secretaria
24/01/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ARTHUR FERREIRA MELO <br/> Data: 20/02/2025 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAGEN
23/01/2025 13:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
23/01/2025 13:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
27/11/2024 03:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 03:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 03:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 03:03

Determinada a intimação
18/10/2024 20:42

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/07/2024 13:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2024 10:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
10/07/2024 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
08/07/2024 15:34

Juntada de Petição
04/07/2024 16:13

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
04/07/2024 11:44

Despacho
28/06/2024 15:28

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
27/05/2024 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
16/05/2024 06:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2024 06:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2024 06:43

Determinada a intimação
11/04/2024 13:13

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 16:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/04/2024 15:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/04/2024 14:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/04/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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