11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
02/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000986-17.2025.4.02.5005/ESAUTOR: ELIAS CUSTODIO CORREAADVOGADO(A): LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB PR039162)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB ES021767)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC condenando o INSS a: a) CONCEDER/IMPLANTAR o benefício de auxílio-acidente desde 02/05/2011 (dia seguinte à cessação do NB 544.709.577-4) em favor do autor.

DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em até 20 (vinte) dias, contados da intimação da presente sentença.

No mesmo prazo, deverá o réu informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. b) PAGAR ao autor, após o trânsito em julgado, as prestações devidas desde a DIB (02/05/2011) até a efetiva implantação do benefício, observada a incidência da prescrição quinquenal nos termos da fundamentação. Os valores da condenação devem ser corrigidos monetariamente desde cada vencimento e acrescidos de juros, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

O Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal deverá ser aplicado, contudo, somente até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021). c) RESSARCIR os honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, § 1°, da Lei 10.259/01, os quais deverão ser pagos após o trânsito em julgado da presente demanda, mediante Requisição de Pequeno Valor.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

P.R.I.
01/09/2025 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 23:32

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 14:42

Conclusos para julgamento
25/07/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
25/07/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/07/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
17/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
17/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/07/2025 12:47

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCOLJA-ES para RJJUS504J)
17/07/2025 12:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/07/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
09/06/2025 12:40

Juntada de Petição
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 00:00

Intimação

AUTOR: ELIAS CUSTODIO CORREAADVOGADO(A): LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB PR039162)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB ES021767) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação anterior e de acordo com as agendas dos peritos disponibilizadas ao juízo, intimem-se as partes para ciência da perícia médica designada nos autos (nome do perito, local e data constam na descrição deste evento).Ademais, por ordem do MM.

Juiz Federal, 1) INTIMO as partes do ato, devendo a parte autora comparecer munida de documento oficial de identificação com foto e de todos os documentos, exames, atestados e laudos médicos realizados que contribuam para a realização do ato; 2) INTIMO as partes para, no prazo de 10 dias (art. 12, §2º, da Lei 10.259/01), apresentarem quesitos, bem como para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando que os quesitos deverão ser cadastrados diretamente no sistema e-Proc e que eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes, deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.Solicita-se ainda que, ao comparecer à perícia agendada, utilize vestimenta adequada, estando ciente de que não será permitida a entrada no prédio de pessoas que estejam descalças, trajando vestuário de praia, mini-blusa e shorts.
22/05/2025 11:10

Juntada de Petição
19/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/05/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:01

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIAS CUSTODIO CORREA <br/> Data: 24/06/2025 às 11:40. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE COLATINA - Edifício da Justiça Federal - Av. Brasil, nº 232 - Lacê - Colatina/ES - 3º andar, sala 302 <
24/04/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
03/04/2025 17:48

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS504J para CEPCOLJA-ES)
03/04/2025 17:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 11:39

Juntada de Petição
02/04/2025 10:54

Juntada de Petição
19/03/2025 11:35

Juntada de Petição
13/03/2025 04:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/03/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 13:15

Determinada a intimação
10/03/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 10:57

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS504J)
07/03/2025 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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