14/09/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001001-83.2025.4.02.5005/ESRELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRAAUTOR: MARIA DAS GRACAS WALBURGO SILVAADVOGADO(A): CAMILE SIMOES BONATTO (OAB ES025785)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 50 - 05/09/2025 - RECURSO INOMINADO
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/09/2025 17:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
05/09/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/09/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
05/09/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
01/09/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
01/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001001-83.2025.4.02.5005/ESAUTOR: MARIA DAS GRACAS WALBURGO SILVAADVOGADO(A): CAMILE SIMOES BONATTO (OAB ES025785)SENTENÇAPelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo extinto o processo com julgamento do mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de incapacidade permanente, à parte autora MARIA DAS GRACAS WALBURGO SILVA, CPF: *87.***.*14-54, a partir de 23/12/2024, com o pagamento das parcelas atrasadas. O benefício deverá ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência.

Independentemente do trânsito em julgado, ante o caráter alimentar afeto aos benefícios previdenciários e a demonstração por provas suficientes nos presentes autos do direito da parte autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para que o INSS proceda a concessão em favor da referida, MARIA DAS GRACAS WALBURGO SILVA, CPF: *87.***.*14-54, do benefício por incapacidade permanente, no prazo de 30 dias. Conforme o disposto na resolução nº 691/PRES/INSS, de 25 de julho de 2019, instituindo, entre outras medidas, as Centrais Especializadas de Análise de Benefício para atendimento das demandas judicias (CEAB/DJ), intime-se diretamente a APS responsável (perfil da APSADJ cadastrado no Sistema E-Proc), para cumprimento.

As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/08/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/08/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:30

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 12:22

Conclusos para julgamento
28/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
27/08/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/08/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001001-83.2025.4.02.5005/ES AUTOR: MARIA DAS GRACAS WALBURGO SILVAADVOGADO(A): CAMILE SIMOES BONATTO (OAB ES025785) DESPACHO/DECISÃO À autora, para que comprove nos autos sua inscrição no Cad Único, no prazo de 15 dias.

Após, voltem os autos conclusos.
26/08/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:05

Despacho
26/08/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 05:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/08/2025 20:50

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
21/08/2025 14:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2025 13:24

Juntada de Petição
15/08/2025 00:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/07/2025 21:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2025 09:51

Juntada de Petição
21/07/2025 16:49

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCOLJA-ES para RJJUS501J)
21/07/2025 16:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/07/2025 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/06/2025 14:43

Juntada de Petição
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 00:00

Intimação

AUTOR: MARIA DAS GRACAS WALBURGO SILVAADVOGADO(A): CAMILE SIMOES BONATTO (OAB ES025785) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação anterior e de acordo com as agendas dos peritos disponibilizadas ao juízo, intimem-se as partes para ciência da perícia médica designada nos autos (nome do perito, local e data constam na descrição deste evento).Ademais, por ordem do MM.

Juiz Federal, 1) INTIMO as partes do ato, devendo a parte autora comparecer munida de documento oficial de identificação com foto e de todos os documentos, exames, atestados e laudos médicos realizados que contribuam para a realização do ato; 2) INTIMO as partes para, no prazo de 10 dias (art. 12, §2º, da Lei 10.259/01), apresentarem quesitos, bem como para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando que os quesitos deverão ser cadastrados diretamente no sistema e-Proc e que eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes, deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.Solicita-se ainda que, ao comparecer à perícia agendada, utilize vestimenta adequada, estando ciente de que não será permitida a entrada no prédio de pessoas que estejam descalças, trajando vestuário de praia, mini-blusa e shorts.
19/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/05/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:01

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DAS GRACAS WALBURGO SILVA <br/> Data: 24/06/2025 às 12:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE COLATINA - Edifício da Justiça Federal - Av. Brasil, nº 232 - Lacê - Colatina/ES - 3º andar,
13/05/2025 12:08

Juntada de Petição
04/04/2025 22:53

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPCOLJA-ES)
27/03/2025 22:20

Não Concedida a tutela provisória
27/03/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/03/2025 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/03/2025 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 00:17

Despacho
10/03/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 15:39

Juntada de Certidão
07/03/2025 21:56

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para RJJUS501J)
07/03/2025 21:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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