18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
13/08/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002461-45.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: IVANY STELA SILVEIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RONNIE DEGAN DE JESUS (OAB ES028713) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba.

Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
08/08/2025 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/08/2025 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/08/2025 14:00

Determinada a intimação
05/08/2025 17:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2025 07:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
03/07/2025 23:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/07/2025 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
25/06/2025 12:57

Transitado em Julgado - Data: 19/05/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002461-45.2024.4.02.5004/ESAUTOR: IVANY STELA SILVEIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RONNIE DEGAN DE JESUS (OAB ES028713)SENTENÇAPelo exposto, HOMOLOGO o acordo em todos os seus termos.

Consoante o acordo proposto pelo réu e aceito em todos os termos pela parte autora, esta renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.

Intime-se o Chefe do EADJ para que viabilize a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01).

Após o trânsito em julgado, dê-se início à fase de cumprimento de sentença.

Intimem-se.
19/05/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
19/05/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/05/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/05/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:49

Homologada a Transação
19/05/2025 12:05

Conclusos para julgamento
08/05/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 40
08/05/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/05/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
07/05/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/05/2025 14:10

Juntada de Certidão
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
25/04/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 19:15

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 18:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/04/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/03/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/03/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/03/2025 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/03/2025 17:14

Despacho
26/03/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:42

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IVANY STELA SILVEIRA DE OLIVEIRA <br/> Data: 09/04/2025 às 13:00. <br/> Local: Dr. Rounilo Furlani Costa - Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451, Enseada do Suá, Vitoria-ES, Ed. Petro tower, IM
24/02/2025 18:26

Despacho
20/01/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/10/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/10/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/10/2024 17:25

Juntada de Petição
17/10/2024 10:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 10:10

Determinada a citação
15/10/2024 16:49

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/08/2024 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/08/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 18:45

Determinada a intimação
16/08/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 17:17

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/08/2024 16:39

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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