25/08/2025 13:20

Baixa Definitiva
23/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*14-59 processada no TRF2 com o no. 51663831620254029666/TRF (ONOFRE DE CASTRO RODRIGUES)
23/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*14-59 processada no TRF2 com o no. 51663831620254029666/TRF (MARIA CLARA OLIVEIRA SILVA)
21/08/2025 18:41

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*14-59
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
17/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004488-41.2023.4.02.5002/ESRELATOR: EDUARDO NUNES MARQUESREQUERENTE: JOEL BENTO DA SILVAADVOGADO(A): ONOFRE DE CASTRO RODRIGUES (OAB ES011730)REQUERENTE: MARIA CLARA OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): ONOFRE DE CASTRO RODRIGUES (OAB ES011730)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 15/07/2025 - Juntado(a)
15/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
15/07/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/07/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/07/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/07/2025 14:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*14-59
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004488-41.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: JOEL BENTO DA SILVAADVOGADO(A): ONOFRE DE CASTRO RODRIGUES (OAB ES011730) DESPACHO/DECISÃO DIÓGENES DEOCLIDES DA SILVA, ANTÔNIO JULIO DA SILVA, JOELMA BENTO DE OLIVEIR DA SILVA, CECÍLIA APARECIDA SILVA, ELENILZA BENTO DE OLIVEIRA DA SILVA, JOÃO LUCAS OLIVEIRA DA SILVA E MARIA CLARA OLIVEIRA SILVA, na qualidade de filhas e filhos, peticionaram requerendo habilitação nos autos, tendo juntado certidão de óbito, procurações, declarações de hipossuficiência, documentos de identificação e outros (eventos 42).

O INSS manifesta concordar com a habilitação, caso preenchidos os requisitos legais (evento 52).

O art. 110 do CPC/2015 prevê que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º".

Por outro lado, o art. 112 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”, sendo dependente, para fins de pensão por morte, o/a cônjuge – art. 16, I -.

No que concerne à habilitação em ação previdenciária, o STJ possui entendimento firmado no sentido de que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte” (AgInt no REsp 1.747.586/SP, rel. min.

Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe de 22/11/2018).

Verifico que, embora conste na Certidão de Óbito que o de cujus era casado com Geralda Maria da Silva, extrai-se dos documentos apresentados que ela é mãe de 2 (dois) filhos mais velhos do de cujus, sendo os 04 (quatro) filhos mais novos de mãe diversa (Neli Aparecida de Oliveira).

Ainda, há afirmação na petição do evento 48 que os herdeiros não possuem mais comunicação com ela, além do não ter requerido pensão por morte.

Todos esses fatos permitem concluir que Geralda Maria da Silva não mais convivia com Joel Bento da Silva.

Nestes termos, DEFIRO A HABILITAÇÃO somente da filha MARIA CLARA OLIVEIRA SILVA, única beneficiária da pensão por morte do institutidor JOEL BENTO DA SILVA, conforme documento do evento 54, e INDEFIRO o requerimento de habilitação dos demais filhos.

Retifique-se a autuação e anote-se, na forma de costume.

Defiro o destacamento dos honorários contratuais, no percentual de 30 % do valor da parte autora, conforme contrato do evento 20, CONHON2.

Prossiga-se nos termos do despacho do evento 27.

Intimem-se.
19/05/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 11:07

Decisão interlocutória
16/05/2025 16:50

Juntado(a)
29/04/2025 18:47

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/02/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/02/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 09:54

Juntada de Petição
08/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/09/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 09:30

Despacho
12/09/2024 18:38

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2024 17:20

Juntada de Petição
29/07/2024 15:17

Juntada de Petição
26/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/07/2024 13:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Conclusos para decisão/despacho - 01/07/2024 12:27:06)
01/07/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 15:02

Juntada de Petição
07/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
28/05/2024 12:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
23/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
05/04/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 15:35

Despacho
05/04/2024 15:16

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 15:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/04/2024 15:16

Transitado em Julgado - Data: 21/02/2024
27/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
11/03/2024 13:12

Juntada de Petição
07/03/2024 16:27

Juntada de Petição
21/02/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
06/02/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/02/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/01/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
29/01/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2024 14:15

Julgado procedente em parte o pedido
06/11/2023 14:16

Juntada de Petição
01/09/2023 15:27

Conclusos para julgamento
29/06/2023 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/06/2023 14:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/06/2023 16:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2023 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/05/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 14:17

Não Concedida a tutela provisória
09/05/2023 20:52

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2023 14:46

Juntada de Petição
01/05/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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