18/09/2025 15:04

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*56-91
16/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
02/09/2025 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
02/09/2025 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
02/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
01/09/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
01/09/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005051-71.2024.4.02.5108/RJRELATOR: LEONARDO DA COSTA COUCEIROREQUERENTE: NATHAN CRISTIAN DA SILVA PESSANHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ROSEANE FERREIRA GOMES (OAB RJ186099)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 75 - 29/08/2025 - Juntado(a)
29/08/2025 15:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
29/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/08/2025 14:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*56-91
28/08/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
28/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005051-71.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE: NATHAN CRISTIAN DA SILVA PESSANHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ROSEANE FERREIRA GOMES (OAB RJ186099) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o requerimento de destacamento de honorários contratuais, pois, analisando o contrato de honorários juntado foi escaneado incorretamente. Não obstante o processo ser eletrônico, os documentos escaneados e anexados aos autos devem guardar a total correspondência ao documento físico, exceção feita aos documentos criados e assinados eletronicamente, na forma da lei. Não podendo a parte assinar eletronicamente (certificado digital ou senha obtida por cadastro no sistema do Poder Judiciário), o documento deve ser assinado fisicamente e digitalizado, cabendo sua preservação por seu detentor até o trânsito em julgado (art. 11, §§ 1º e 3º da Lei nº 11.419/2006). Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, regularize o contrato de honorários.

Não cumprida a regularização, expeça-se a(o) RPV/Precatório sem o destacamento.
26/08/2025 10:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2025 10:49

Determinada a intimação
21/08/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
22/07/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
22/07/2025 01:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/07/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 17:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/07/2025 17:16

Transitado em Julgado
21/07/2025 17:03

Juntada de Petição
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
08/07/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/07/2025 11:19

Juntada de Petição
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005051-71.2024.4.02.5108/RJAUTOR: NATHAN CRISTIAN DA SILVA PESSANHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ROSEANE FERREIRA GOMES (OAB RJ186099)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder benefício assistencial de prestação continuada, no valor mensal de um salário mínimo, desde 30/05/2023 (data do requerimento administrativo). DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB (30/05/2023) até a efetiva implantação do benefício.

Até 08/12/2021, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento (STJ Tema 905), e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F).

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º).

Registre-se que as parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Niterói (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas (Lei no. 9.099/1995, art. 54), sem honorários (Lei no. 9.099/1995, art. 55) e sem reexame obrigatório (Lei nº. 10.259/01, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, e art. 8º, inciso XVII, da Resolução CJF nº 458/2017, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. Após, voltem-me os autos para o envio da RPV ou do Precatório. Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

O silêncio valerá como renúncia e será expedida a devida RPV. Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito.

Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se.

Autorizo os Oficiais de Justiça a contatarem eletronicamente e remotamente os destinatários das ordens emanadas deste Juízo.

P.

R.

I.
16/06/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 16:33

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 11:29

Conclusos para julgamento
13/02/2025 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/02/2025 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/02/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
11/02/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
27/01/2025 12:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/01/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/01/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/01/2025 14:33

Juntada de Petição
16/12/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/12/2024 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/12/2024 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/11/2024 17:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/11/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/11/2024 16:39

Juntada de Petição
26/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
17/10/2024 14:42

Juntada de Petição
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 13:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 15
10/10/2024 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/10/2024 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/10/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NATHAN CRISTIAN DA SILVA PESSANHA <br/> Data: 13/12/2024 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Peri
07/10/2024 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/10/2024 09:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/10/2024 18:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 18:23

Determinada a citação
03/10/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/08/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 19:08

Determinada a intimação
28/08/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2024 14:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/08/2024 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004466-94.2025.4.02.5104

Alcione Lorena Barbosa Messias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/07/2025 16:04

Exibir Processo

Processo nº 5003125-64.2024.4.02.5105

Juliana de Lima Malheiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lucila de Souza Cunha Duvaezem

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/08/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 5000939-13.2025.4.02.5112

Jorge Luiz Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001723-17.2025.4.02.5006

Edilson Lima Rego

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5027591-46.2024.4.02.5001

Alesandra Zorzal Vargas de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo