TRF2 - 5004635-42.2025.4.02.5117

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CAMILA RANGEL DO NASCIMENTO

CPF *52.***.*65-50

PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO TOTTI DA SILVA

CPF *73.***.*85-95

Advogados

CAMILA DOS SANTOS DE CARVALHO

OAB: 249426/RJ

CPF *30.***.*04-93

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 14:43

    Conclusos para julgamento

  • 08/09/2025 16:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 08/09/2025 16:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 04/09/2025 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 14:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 19/08/2025 14:26

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 19/08/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15

  • 18/08/2025 11:36

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15

  • 18/08/2025 11:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 18/08/2025 11:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 18/08/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004635-42.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: CAMILA RANGEL DO NASCIMENTOADVOGADO(A): CAMILA DOS SANTOS DE CARVALHO (OAB RJ249426)AUTOR: PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO TOTTI DA SILVAADVOGADO(A): CAMILA DOS SANTOS DE CARVALHO (OAB RJ249426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o pagamento dos valores retroativos devidos ao autora, 6 meses após a data da decisão administrativa até a implantação do benefício.

    Pede, ainda, pagamento de indenização por danos morais.  DEFIRO a gratuidade de justiça requerida.

    INDEFIRO o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art. 300 do CPC, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    CITE-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/01, em especial a cópia integral do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS e o relatório da avaliação social a cargo do instituto.

    INTIME-SE o INSS para que, em igual prazo, esclareça se o acórdão da 24ª Junta Recursal, que deu provimento parcial ao recurso em relação ao NB 703.707.430-7, foi cumprido com a marcação da avaliação social e da perícia médica (evento 11, INFBEN1, fl. 11).

    O INSS, se for o caso, deverá juntar aos autos os resultados da avaliação social da perícia médica.

    Finda a instrução, abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 178, II, do CPC.  Tudo cumprido, venham conclusos.    

  • 15/08/2025 19:22

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 15/08/2025 19:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2025 19:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2025 19:22

    Determinada a intimação

  • 15/08/2025 11:41

    Juntada de peças digitalizadas

  • 15/08/2025 11:30

    Juntada de peças digitalizadas

  • 18/07/2025 14:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/07/2025 12:02

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 03/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6

  • 02/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004635-42.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: CAMILA RANGEL DO NASCIMENTOADVOGADO(A): CAMILA DOS SANTOS DE CARVALHO (OAB RJ249426)AUTOR: PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO TOTTI DA SILVAADVOGADO(A): CAMILA DOS SANTOS DE CARVALHO (OAB RJ249426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência.  DEFIRO a gratuidade de justiça requerida.

    INDEFIRO o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art. 300 do CPC, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Consta na documentação que instrui a inicial que o autor apresenta síndrome XYY está acometida de retardo mental grave (CID 10: Q 98.5).

    Sendo assim, intime-se o patrono da parte autora para que explique se o autor possui discernimento para praticar atos da vida civil. Prazo: 15 dias.

    Havendo a necessidade de regularizar sua representação processual, deverá a parte autora apresentar termo de curatela.

    Na ausência de ação de interdição em trâmite na Justiça Estadual, faz-se necessária a nomeação de curador provisório, para fins exclusivamente previdenciários no bojo desta ação, suficiente para a regularização processual, devendo a parte autora indicar, de preferência, um parente próximo a exercer a função de curador especial, nos termos do art. 72, I, do CPC, ressaltando que se for casada e conviver com o cônjuge, deverá ser por este representada.

    Na falta do cônjuge ou companheiro, o pai ou a mãe deverá representá-la e, na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto, nos termos do art. 1.775 do Código Civil.

    Deverá ser apresentada cópia da identidade, CPF e comprovante de residência da pessoa indicada, declaração de hipossuficiência e de renúncia em nome da parte autora, representada pelo curador e, em caso de representação por advogado, nova procuração, assinada pelo curador.

    Após, conclusos.    

  • 01/07/2025 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 12:34

    Determinada a intimação

  • 30/06/2025 16:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/06/2025 19:49

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/06/2025 19:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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