19/09/2025 14:31

Determinada a intimação
19/09/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
09/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
08/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021297-32.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA CARVALHOADVOGADO(A): FERNANDO DUSI ALVIM SILVEIRA CORDEIRO (OAB RJ243104) DESPACHO/DECISÃO Não assiste razão ao patrono signatário da petição de evento 45.

Ao declarar a não incidência de imposto de renda sobre a rubrica FOLGA IND OFFSHORE PEREGRINO (REEMBOLSO), este Juízo já fixou obrigação de não fazer a ser cumprida diretamente pelo empregador, razão pela qual é indispensável a intimação deste para a efetiva exclusão da referida rubrica da base de cálculo do imposto de renda, sob pena da parte continuar a ter imposto de renda retido.

Assim, intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 15 dias, o endereço atualizado de seu empregador, sob pena de inviabilizar a intimação para cumprimento da obrigação de não fazer.
03/09/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:55

Determinada a intimação
03/09/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
08/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
07/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
06/08/2025 15:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/08/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 14:19

Determinada a intimação
05/08/2025 19:46

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 14:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIOEF05
05/08/2025 14:41

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5021297-32.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVARECORRENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO DUSI ALVIM SILVEIRA CORDEIRO (OAB RJ243104) TRIBUTÁRIO.

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL.

IRPF SOBRE FOLGAS INDENIZADAS E VERBAS SIMILARES.

SENTENÇA de parcial PROCEDÊNCIA.

RECURSO Da parte autora. ENTENDIMENTO DA TNU COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS".

RECURSO Da parte autora conhecido e parcialmente provido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária incidente sobre a rubrica “FOLGA IND OFFSHORE PEREGRINO (REEMBOLSO)”. sentença paRCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR-LHE PROVIMENTO para o fim de reformar em parte a sentença recorrida e declarar a inexistência de relação jurídico-tributária relativamente à verba recebida a título de "FOLGA IND OFFSHORE PEREGRINO (REEMBOLSO)".

Fica mantida, no mais, a sentença recorrida.

Custas pela UNIÃO.

Deixo de fixar honorários advocatícios, considerando a inexistênica de recorrente totalmente vencida.

Intimem-se as partes e, após o transitado em julgado, devolvam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.
02/07/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 17:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/07/2025 16:56

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
01/07/2025 16:15

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
12/06/2025 14:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
12/06/2025 10:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
11/06/2025 17:54

Juntada de Petição
10/06/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:12

Determinada a intimação
10/06/2025 09:59

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/05/2025 12:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
09/05/2025 18:42

Juntada de Petição
08/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:59

Julgado procedente em parte o pedido
24/04/2025 15:18

Conclusos para julgamento
24/04/2025 15:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
16/04/2025 16:14

Juntada de Petição
15/04/2025 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 17:47

Determinada a citação
15/04/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/03/2025 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 23:29

Determinada a intimação
13/03/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 08:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00