25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
06/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
05/08/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/08/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/07/2025 17:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/07/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
23/07/2025 10:52

Determinada a intimação
22/07/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 13:54

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
21/07/2025 20:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 21
18/07/2025 17:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
17/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/07/2025 10:30

Juntada de Petição
16/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057729-50.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FRANCISCO FREIRE NETOADVOGADO(A): SUELY BARBOSA SILVA (OAB RJ142197)SENTENÇA Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO da presente ação, HOMOLOGANDO o reconhecimento da procedência do pedido, na forma do art. 487, inciso III, alínea a, do CPC.
15/07/2025 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 23:26

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
15/07/2025 11:27

Conclusos para julgamento
15/07/2025 11:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
15/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
14/07/2025 19:39

Juntada de Petição
14/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057729-50.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCO FREIRE NETOADVOGADO(A): SUELY BARBOSA SILVA (OAB RJ142197) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, considerando que o INSS é apenas a fonte pagadora e, portanto, retém o imposto devido nos termos do que determina a legislação, entendo desnecessária sua integração à lide. Exclua-se o INSS do polo passivo, assim como a Dataprev, que desempenha apenas a gestão dos dados previdenciários.

A autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, pois os documentos anexados (evento 8, anexo 6) demonstram que percebe remuneração mensal superior a 3 (três) salários mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública como teto para a caracterização de hipossuficiência.

Nesse sentido, vide a jurisprudência da 3ª Seção Especializada do Eg.

TRF2 (processo nº 2009.50.02.002523-2) e Nota Técnica 22/2019 CJF.

Trata-se a presente de ação ajuizada sob o rito de Juizado Especial Federal envolvendo matéria tributária, sendo descabida, portanto, a concessão de tutela de urgência considerando que o procedimento é sumaríssimo e a ausência risco de perecimento de direito alegado pela parte autora.

CITE-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para, caso queira, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação aos fatos alegados, na forma dos artigos 7º, 9º e 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.
11/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:18

Determinada a citação
11/07/2025 15:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
11/07/2025 15:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV - EXCLUÍDA
11/07/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/06/2025 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057729-50.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCO FREIRE NETOADVOGADO(A): SUELY BARBOSA SILVA (OAB RJ142197) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): . emendar a inicial e apresentar nova procuração, ante a ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo da presente demanda, visto que a referida autarquia é apenas a fonte pagadora, que tão somente retém o imposto devido nos termos do que determina a legislação; . juntar instrumento de mandato atualizado, datado e assinado com assinatura da parte autora semelhante à assinatura do documento de identidade da mesma; . juntar aos autos os contracheque que comprovem os descontos alegados, bem como a carta de concessão da aposentadoria do autor; . juntar aos autos, a fim de viabilizar a análise do pedido de gratuidade de justiça, as três últimas declarações de imposto de renda; .

Esclarecer o domicílio da parte autora, uma vez que divergentes o endereço informado na petição inicial e o comprovante de residência juntado aos autos.

Silente, voltem conclusos para sentença.

Atendido, voltem conclusos para despacho inicial.
17/06/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:46

Determinada a intimação
17/06/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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