TRF2 - 5004297-10.2025.4.02.5104

1ª instância - 5ª Vara Federal de Volta Redonda

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Polo Ativo

Partes

LENI LUIZ

CPF *21.***.*27-93

Advogados

CATIA CRISTINA DA SILVA SANTOS

OAB: 174129/RJ

CPF *75.***.*62-37

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 30/07/2025 09:45

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15

  • 30/07/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 29

  • 14/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 27 e 29

  • 11/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 08/07/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 07/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004297-10.2025.4.02.5104/RJRELATOR: FABÍOLA UTZIG HASELOFAUTOR: LENI LUIZADVOGADO(A): CATIA CRISTINA DA SILVA SANTOS (OAB RJ174129)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 04/07/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada

  • 04/07/2025 17:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 04/07/2025 17:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 04/07/2025 14:00

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 04/07/2025 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2025 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2025 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2025 13:35

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LENI LUIZ <br/> Data: 24/10/2025 às 13:20. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 1 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: CAIO TASSO BRETAS

  • 04/07/2025 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 03/07/2025 18:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 03/07/2025 18:25

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 03/07/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 02/07/2025 20:19

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE05F para CEPERJA-VR)

  • 02/07/2025 17:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 02/07/2025 17:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 02/07/2025 16:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15

  • 02/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 02/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 01/07/2025 17:42

    Expedição de Mandado - RJVRESECMA

  • 01/07/2025 16:22

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 01/07/2025 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 16:22

    Determinada a intimação

  • 01/07/2025 14:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/07/2025 12:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 01/07/2025 12:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 01/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004297-10.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: LENI LUIZADVOGADO(A): CATIA CRISTINA DA SILVA SANTOS (OAB RJ174129) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que LENI LUIZ, sob a alegação de que é pessoa deficiente e não possui meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, pretende a concessão do benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência (espécie 87), que lhe foi administrativamente negado.  Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art.  99, § 3º, CPC.

    Diante do requerido pela parte autora e do documento por ela apresentado, concedo-lhe prioridade processual.

    O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida.

    Ainda em cognição sumária, não é possível formar convicção com base apenas nos documentos constantes dos autos.

    Uma melhor análise depende tanto do contraditório, quanto de eventual instrução complementar, para que possa ser afastada a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício.

    Ademais, no caso em tela, não se corre o risco do suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final, momento em que se poderá reavaliar o pedido antecipatório à luz de um conjunto instrutório só alcançável pela cognição exauriente.

    Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência de probabilidade do direito nesse momento processual, o indeferimento é medida que se impõe.

    Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia integral do processo administrativo de indeferimento do benefício assistencial.  Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), inclusive se cumprida de forma parcial, adotando as seguintes providências:   -  apresentar comprovação atualizada (menos de 02 anos) de cadastro no CADUNICO.   Após, façam-me os autos conclusos.    

  • 30/06/2025 12:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 12:42

    Não Concedida a tutela provisória

  • 26/06/2025 14:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/06/2025 08:20

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 25/06/2025 18:19

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/06/2025 18:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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