12/08/2025 14:26

Juntada de Petição
05/08/2025 14:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIOEF04
05/08/2025 14:41

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
21/07/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001240-90.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVARECORRIDO: PATRICIA HAUER DUNCAN (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLA ANASTACIA DANIEL FREIXANET (OAB RJ128372)ADVOGADO(A): MARIANA CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB RJ167810) tributário. imposto de renda. dedução de despesas de educação de pessoa com deficiência matriculada em instituição regular de ensino como despesa médica. regulamento do ir só prevê tal possibilidade se o pagamento for efetuado a estabelecimentos destinados a pessoas com deficiência. possibilidade. dedutibilidade integral. dependente portadora de síndrome de down. tema 324 da tnu. recurso conhecido e desprovido. sentença de procedência mantida.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, mantendo a sentença.

Condeno a recorrente vencida em honorários advocatícios no patamar de 10% do valor da condenação.

Publique-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.
02/07/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 17:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/07/2025 16:57

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
01/07/2025 16:15

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/05/2025 16:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
28/04/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/04/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
14/03/2025 07:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/03/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
12/02/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/02/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/02/2025 14:35

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 12:15

Conclusos para julgamento
11/02/2025 10:49

Juntada de Petição
09/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 17:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2025 17:09

Determinada a intimação
28/01/2025 19:15

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 18:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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