20/08/2025 14:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
20/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
28/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
25/07/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
25/07/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
24/07/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:06

Despacho
24/07/2025 10:36

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
01/07/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
01/07/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
01/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5059228-40.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JMA ASSESSORIA CONTABIL LTDAADVOGADO(A): JEAN CAR MIRANDA COSTA (OAB RJ157546) DESPACHO/DECISÃO Evento 25: Vê-se dos documentos juntados pela parte executada que o crédito encontra-se com a exigibilidade suspensa em decorrência de adesão a programa de parcelamento aceito e firmado entre as partes desde 18/06/2025, consoante o disposto no art. 151, VI, do CTN.

A adesão ao programa de parcelamento da dívida, realizada em momento posterior ao bloqueio de ativos financeiros efetivado por meio do sistema Sisbajud, não enseja o levantamento da garantia já obtida no processo de execução fiscal, que só poderá ocorrer com a ultimação do parcelamento do débito.

Neste sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a tese jurídica, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.012: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Isto posto, não há que se deferir o pedido de desbloqueio dos numerários constritos, via Sisbajud, efetivados antes de 18/06/2025, devendo a Secretaria efetuar a transferência dos valores para uma conta à disposição do Juízo, que servirão como garantia em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal.

Quantos aos valores bloqueados após a referida data, deve a Secretaria proceder com o levantamento da constrição.

Após, tendo em vista o parcelamento da dívida noticiado nos autos, suspenda-se o processamento do feito enquanto perdurar a avença, nos termos do art. 151, inc.

VI do CTN c/c art. 922 do CPC, cabendo às partes informar ao Juízo a ultimação ou cancelamento do parcelamento.

Intimem-se.
30/06/2025 12:53

Juntado(a)
30/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 12:43

Despacho
27/06/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 16:33

Juntado(a)
26/06/2025 09:48

Juntado(a)
25/06/2025 18:45

Despacho
25/06/2025 14:47

Juntado(a)
25/06/2025 12:08

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 10:46

Juntada de Petição
18/06/2025 09:54

Despacho
12/06/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/06/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/06/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:27

Despacho
11/06/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 14:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/06/2025 12:13

Juntada de Petição
31/05/2023 21:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
31/05/2023 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
31/05/2023 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/05/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 14:29

Despacho
30/05/2023 10:54

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2023 10:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
30/05/2023 10:32

Juntada de Petição
30/05/2023 10:16

Juntada de Petição
30/05/2023 09:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
24/05/2023 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
23/05/2023 00:07

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/05/2023 13:18

Despacho
19/05/2023 12:19

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2023 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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