05/09/2025 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
05/09/2025 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
04/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
03/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
03/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5083858-29.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARINA ISABEL FELFELIADVOGADO(A): GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (OAB RJ135127) DESPACHO/DECISÃO Petição de evento 70: a) INDEFIRO o requerido no item 1, uma vez que descabido o pedido, posto que o que interessa nestes autos é o valor bloqueado no momento do cumprimento da ordem judicial - sendo certo que, no presente caso, o valor bloqueado junto ao banco SAFRA era suficiente para garantir integralmente a dívida - e o valor que será efetivamente disponibilizado, sendo inviável oficiar a cada mês à referida instituição para saber o valor atualizado do investimento.

Além disso, de se destacar que, conforme ofício de evento 65, o saldo se encontra aportado em aplicação financeira sem liquidez, o que torna tal informação impraticável; b) No que toca ao item 2, NADA A PROVER, porquanto o banco safra já informou, no evento 65 que, salvo determinação judicial diversa, o montante bloqueado será repassado a este juízo em 07/10/2025; c) Por fim, no que tange ao item 3, INDEFIRO-O, porquanto uma vez feita a penhora e determinada sua transferência para a conta judicial vinculada ao presente executivo, cabe ao banco transferir todo o valor bloqueado e resgatado de eventuais aplicações, para que, uma vez noticiado o depósito, seja analisada a integralidade da garantia.

Confirmada a transferência nos autos, intime-se o Executado para, querendo, opor Embargos à Execução, no prazo legal.

Decorrido o prazo in albis, intimem-se as partes para ciência de que, caso não haja qualquer manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, será procedida à conversão dos valores depositados.

Na mesma oportunidade, deverá o Exequente informar o número da conta, agência, código da receita e CNPJ com vistas a viabilizar o cumprimento da diligência.

Com o retorno, oficie à CEF (Ag. 4117) para efetuar a transformação do valor bloqueado/transferido via SISBAJUD em pagamento definitivo.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Confirmada a conversão em pagamento definitivo pela CEF, dê-se vista ao Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre eventual quitação do débito exequendo ou promova o regular prosseguimento do feito.

Após, voltem os autos conclusos.
01/09/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 20:03

Determinada a intimação
19/08/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
15/08/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 14:55

Determinada a intimação
08/08/2025 18:51

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 13:54

Juntada de peças digitalizadas
06/08/2025 15:48

Juntada de peças digitalizadas
06/08/2025 15:29

Juntada de peças digitalizadas
06/08/2025 15:16

Juntada de peças digitalizadas
08/07/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
01/07/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
30/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
27/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
27/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5083858-29.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARINA ISABEL FELFELIADVOGADO(A): GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (OAB RJ135127) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o bloqueio realizado via sistema SISBAJUD, em sendo o caso, intime(m)-se o(s) Executado(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se na forma do art. 854, § 3º, do CPC/15.

Não sendo o caso de intimação da parte executada para se manifestar sobre impenhorabilidade ou excesso de bloqueio ou, ainda que intimada, não haja manifestação, converter-se-á a INDISPONIBILIDADE em PENHORA, procedendo-se à transferência dos valores bloqueados para uma conta à disposição deste Juízo.

Confirmada a transferência nos autos, intime-se o Executado para, querendo, opor Embargos à Execução, no prazo legal.

Decorrido o prazo in albis, intimem-se as partes para ciência de que, caso não haja qualquer manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, será procedida à conversão dos valores depositados.

Na mesma oportunidade, deverá o Exequente informar o número da conta, agência, código da receita e CNPJ com vistas a viabilizar o cumprimento da diligência.

Com o retorno, oficie à CEF (Ag. 4117) para efetuar a transformação do valor bloqueado/transferido via SISBAJUD em pagamento definitivo.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Confirmada a conversão em pagamento definitivo pela CEF, dê-se vista ao Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre eventual quitação do débito exequendo ou promova o regular prosseguimento do feito.

Após, voltem os autos conclusos.
26/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:54

Decisão interlocutória
26/06/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 14:01

Juntada de peças digitalizadas
24/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
23/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5083858-29.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARINA ISABEL FELFELIADVOGADO(A): GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (OAB RJ135127) DESPACHO/DECISÃO Evento 46: Trata-se de requerimento de suspensão de medidas constritivas feitas pela parte executada, sob a alegação de que a penhora não é absoluta e que deve ser utilizado o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC.

Argumenta a parte ainda que é pessoa idosa, em situação de hipossuficiência e sem condições financeiras de arcar com penhora de ativos financeiros, pois tal medida "comprometeria gravemente sua própria subsistência". É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, é de se verificar que a Fazenda Nacional, em evento 45, não rejeitou completamente a oferta do imóvel, eis que ainda não aperfeiçoada pela ausência de certidões de matrícula e de ônus reais, mas requereu que fosse dada preferência à penhora em dinheiro, conforme ordem estipulada pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80.

Por outro lado, a parte executada tenta, sem garantir completamente a execução, impedir eventuais restrições patrimoniais, o que não é possível, conforme previsão legal do art. 10 da Lei 6.830/80.

No que tange ao princípio da menor onerosidade, citado pela executada, deve-se verificar que ele não pode ser entendido como uma garantia absoluta para que a parte devedora escolha a maneira menos gravosa de ter seus bens atingidos, mas deve ser visto sob uma perspectiva mais ampla, de forma que o bem também seja suficiente e adequado para garantir o interesse da Fazenda Pública no recebimento de seu crédito, sob pena de se enfraquecer o próprio objetivo da execução.

Não à toa, o art. 797 do CPC é firme em definir que a execução se realiza no interesse do exequente e não do executado.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento da parte executada, e DEFIRO o requerido pela Exequente no evento 45.

Cumpra-se o que se segue: 1.

Proceda-se à INDISPONIBILIDADE dos ativos financeiros, limitada ao valor total ora em execução observando-se a última atualização constante dos autos, do(s) devedor(es) citado(s) junto às instituições financeiras, valendo-se do sistema SISBAJUD, tal como autorizam os artigos 185-A do CTN e 854 do CPC/15, ressalvando-se, no(s) caso(s) de corresponsável(eis) pessoa(s) física(s), os eventuais créditos provenientes de poupanças, vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceituam os incisos IV e X do artigo. 833 do CPC/15. 2.

Havendo indisponibilidade de valores que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, proceda-se ao desbloqueio dos mesmos, com base no art. 836, caput, do CPC/15.

Esclareça-se que o valor mínimo de custas para ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96 e informações obtidas junto ao sítio eletrônico desta Justiça Federal (http://www.jfrj.jus.br/?id_info=1257), é de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o valor máximo é R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos). 3.

Em se tratando de execução fiscal cuja exequente seja a Procuradoria Regional Federal-PRF, serão levantados eventuais bloqueios em contas de executados inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais) - ainda que tal quantia seja superior ao valor de custas da execução - em atendimento à Instrução Normativa nº 2, de 22 de maio de 2009, que, em seu art. 5º, § 2º, estipula aquele como o valor mínimo para o recolhimento por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). 4.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio do valor excedente, na forma preceituada pelo art. 854, § 1º, do CPC/15. 5.

Apresentado resultado negativo ou, ainda que positivo, a quantia seja levantada, em atendimento aos itens "2" e "3", suspenda-se o feito executivo por 1 (um) ano, na forma do art. 40, § 1o, da Lei nº 6.830/80, intimando-se a parte Exequente, abrangidos por tal suspensão quaisquer outros pedidos de suspensão, ainda que com prazos diversos, ciente a mesma de que qualquer manifestação que não demande promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada ao processo para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão.

Decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, o presente processo será automaticamente arquivado sem baixa, na forma do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova vista ao Exequente, iniciando-se a partir daí a fruição do prazo para eventual prescrição intercorrente.

Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento do processo, dê-se vista ao Exequente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº 6.830/80. 6.

Em caso de bloqueio positivo, voltem-me conclusos.
18/06/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:33

Decisão interlocutória
10/06/2025 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/06/2025 18:47

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 18:20

Juntada de Petição
03/06/2025 18:09

Juntada de Petição
03/06/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 41
03/06/2025 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
02/06/2025 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2025 13:30

Determinada a intimação
02/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
30/05/2025 18:54

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:46

Embargos de Declaração Acolhidos
27/05/2025 18:33

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 17:32

Juntada de Petição
27/05/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/05/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 13:23

Determinada a intimação
15/05/2025 12:04

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 12:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/05/2025 18:13

Juntada de Petição
11/02/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 19
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 16
03/02/2025 13:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
31/01/2025 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
31/01/2025 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/01/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Incidente: 5096644-08.2024.4.02.5101 (JF2R)
30/01/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 10:52

Despacho
28/01/2025 12:55

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5096644-08.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
27/01/2025 12:25

Juntada de Petição
09/01/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/12/2024 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/12/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 03:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
09/12/2024 16:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
27/11/2024 15:06

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5096644-08.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
25/10/2024 00:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
23/10/2024 14:13

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/10/2024 14:12

Determinada a citação
18/10/2024 15:20

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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