13/07/2025 10:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
11/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
01/07/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/07/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
01/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044603-30.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PENSIONATO PROTEGIDO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDAADVOGADO(A): SONIA MARIA SOROSINI CARUSO (OAB RJ053297) DESPACHO/DECISÃO Evento 10: Vê-se dos documentos juntados pela parte executada que o crédito encontra-se com a exigibilidade suspensa em decorrência de adesão a programa de parcelamento aceito e firmado entre as partes desde 12/06/2025, consoante o disposto no art. 151, VI, do CTN.

Desta forma, não se justifica a realização de penhora online através do sistema SISBAJUD ocorrida em data posterior à suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

De acordo com a tese firmada no Tema nº 1.012 do recursos repetitivos do E.

STJ, "o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Ante o exposto, há que se deferir o pedido para desbloqueio dos valores indisponibilizados no evento 11, SISBAJUD1. À Secretaria para imediato cumprimento.

Outrossim, tendo em vista o parcelamento da dívida, suspenda-se o processamento do feito, nos termos do art. 151, inc.

VI do CTN, cabendo às partes informar ao Juízo a ultimação ou cancelamento do parcelamento.

Intimem-se.
30/06/2025 12:50

Juntado(a)
30/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 12:43

Despacho
27/06/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 11:19

Juntado(a)
27/06/2025 08:42

Juntada de Petição
17/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
10/06/2025 22:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 08:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 19:35

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
15/05/2025 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 15:11

Despacho
15/05/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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