TRF2 - 5008118-08.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5008118-08.2025.4.02.0000/ES AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFAGRAVADO: INVASORES E AMEAÇADORES NÃO IDENTIFICADOSADVOGADO(A): GAUDENCIO BARBOSA (OAB ES017092)ADVOGADO(A): VINÍCIUS DE LIMA ROSA (OAB ES024691) DESPACHO/DECISÃO Indeferida a tutela liminar recursal, tendo em vista a plausibilidade dos fundamentos exarados na decisão recorrida, que está devidamente fundamentada e dela não se extrai qualquer dose de teratologia a justificar a sua invalidação.   I – Trata-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE CARIACICA, de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória - ES, nos autos do processo nº 5036420-84.2022.4.02.5001, nos seguintes termos, verbis: ​Trata-se de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE ajuizado por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de ocupantes, objetivando a reintegração na posse do empreendimento denominado Residencial Limão I, em seus dois condomínios, Residenciais 1 e 2, localizado na Rua Santa Izabel, Gleba 02, Bairro Antonio F.

Borges, Cariacica/ES No ​evento 130​, o pedido liminar de reintegração na posse foi deferido por este Juízo.

No ​evento 234​, houve suspensão da referida decisão, ante a instauração do Incidente nº. 5008927-66.2023.4.02.0000/ES, perante a Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Conforme se verifica no ​evento 359​, a Comissão de Soluções Fundiárias declarou extinto o Incidente nos termos do voto da relatora, tendo em vista que os ocupantes não concordaram com a desocupação voluntária do empreendimento. ​Assim, considerando que já foram realizadas 2 visitas in loco para verificar a real situação da ocupação, uma por este Juízo (evento 47) e outra pela Comissão (evento 49), bem como já foram promovidas várias tentativas de solução consensual do feito, com a realização de audiências por este Juízo (eventos 20, 78 e ​130​), e também por aquela Comissão (eventos 42 e 107 daquele Incidente), todas infrutíferas, sempre com a participação das partes e dos órgãos públicos pertinentes, impõe-se nesse momento o restabelecimento da decisão liminar proferida no evento 130, pelas razões ali expostas, com a observância do disposto no art. 14 da Resolução n. 510, de 26/06/2023, do Conselho Nacional de Justiça, in verbis: Art. 14.

A expedição de mandado de reintegração de posse em ações possessórias coletivas será precedida por audiência pública ou reunião preparatória, na qual serão elaborados o plano de ação e o cronograma da desocupação, com a presença dos ocupantes e seus advogados, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de assistência social, movimentos sociais ou associações de moradores que prestem apoio aos ocupantes e o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da ordem, sem prejuízo da convocação de outros interessados Ante o exposto, determino a intimação das partes, bem como de todos os atores processuais envolvidos no presente caso1 para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem suas considerações para a elaboração do plano de ação e um cronograma de desocupação do empreendimento.

No prazo concedido, o Município de Cariacica deverá manifestar-se, na forma do que determina o art. 15 §1º, da referida resolução2.

Após as manifestações, voltem-me os autos para designação de reunião preparatória para fins de homologação do referido plano de ação e cronograma de desocupação.   Em sua minuta (Evento 1), a parte agravante requer, ao fim, (i) “a imediata concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, conforme postulado no tópico antecedente.”; (ii) “ao final, o conhecimento e provimento do presente recurso para, reformando a decisão agravada, afastar a determinação de realocação, pelo Município agravante, dos invasores do empreendimento residencial objeto da liminar de reintegração de posse deferida em favor da parte autora (CEF) na lide originária.”.   É o relato.

Decido.

Ab initio, verifica-se que o presente feito foi redistribuído a este Gabinete em razão da existência de processos anteriormente distribuídos (5013864-22.2023.4.02.0000, 5007661-44.2023.4.02.0000) a esta Relatoria, com identidade parcial de partes e de objeto, o que atrai a aplicação da regra da prevenção, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, reconheço a prevenção deste Relator para o julgamento do presente recurso, mantendo-se a redistribuição.

O deferimento da tutela de urgência reclama a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), na forma do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil.

Cinge-se a controvérsia em analisar conflito fundiário coletivo urbano, envolvendo a ocupação irregular de imóvel destinado à política habitacional de interesse social, com presença de milhares de pessoas em situação de vulnerabilidade, entre elas crianças, idosos e gestantes.

A jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça reconhece que a desocupação de áreas ocupadas por populações vulneráveis exige cautela, planejamento e participação interinstitucional, especialmente para prevenir agravamentos de violações de direitos fundamentais, como o direito à moradia, à dignidade e à assistência social.

A Resolução CNJ nº 510-2023, aplicável ao caso, estabelece a necessidade de atuação conjunta dos entes federativos na formulação de planos de ação e redes de proteção social.

Em outras palavras, o dever institucional de cooperação não se limita ao polo ativo ou passivo da lide: Art. 15.

Os planos de ação para cumprimento pacífico das ordens de desocupação ou as medidas alternativas à remoção das famílias deverão considerar as vulnerabilidades sociais das pessoas afetadas e observar as políticas públicas habitacionais de caráter permanente ou provisório à disposição dos ocupantes, assegurando, sempre que possível, a inclusão das famílias removidas nos programas de assistência social. § 1º Para a efetivação do plano de ação, o Município onde se localiza o imóvel será intimado para que proceda ao prévio cadastramento das famílias que ocupam a área a ser reintegrada, bem como para que indique o local para a sua realocação e as encaminhe aos órgãos de assistência social e programas de habitação, observadas a decisão proferida no âmbito da ADPF n. 828 e, no que for possível e pertinente, a Resolução n. 10/2018- CNDH. § 2º Os planos de ação, sempre que cabível, deverão dispor sobre os encargos com transportes e guarda dos bens essenciais que guarnecem as residências, estabelecendo prazos e ações de desocupação que mitiguem os prejuízos para as pessoas afetadas e que sejam compatíveis com a natureza da ocupação. § 3º O plano de ação poderá prever prazo para desocupação assistida do imóvel objeto do litígio, caso em que deverão ser intimados para o seu acompanhamento os órgãos públicos ligados à política de proteção de pessoas vulneráveis, como Conselho Tutelar, CREAS e secretarias de assistência social e de moradia.   A atuação do Município, nesse contexto, decorre de sua competência constitucional (artigos 23, IX, e 30, I) para implementar políticas públicas locais de habitação e assistência social, sem que isso configure intervenção indevida na gestão orçamentária, sobretudo quando se trata de medida de colaboração transitória e proporcional à realidade fática.

Nesse sentido, o entendimento desta Corte Regional: CIVIL.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL.

PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.

IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE VIOLÊNCIA URBANA.

EXPULSÃO DA MUTUÁRIA.

DISTRATO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

DANOS MORAIS. 1.

In casu, considerando que o contrato de financiamento foi celebrado entre as partes no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida”, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a CEF possui legitimidade passiva ad causam, pois atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, sendo a responsável pela aquisição e construção dos imóveis vinculados ao FAR.

Precedente do Superior Tribunal de Justiça: REsp n. 1102539, Rel.

Min.

Maria Isabel Galotti, Quarta Turma. 2.

Cabendo aos municípios fazer o cadastramento definitivo dos beneficiários e a efetiva concretização do programa “Minha Casa Minha Vida”, nos termos da Portaria 24/2013 do Ministério das Cidades, resta evidente a legitimidade passiva ad causam do Município de Volta Redonda, pois, em ação conjunta com a CEF, caberá reavaliar a situação específica da autora e seu filho, com a posterior realocação o núcleo familiar em outro imóvel. (...) (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC nº 0101852-30.2016.4.02.5104.

Rel.

Des.

Fed.

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 15.3.2018) APELAÇÃO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL.

PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”.

INVASÃO.

EXPULSÃO DOS MUTUÁRIOS DO IMÓVEL.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO.

REALOCAÇÃO.

PORTARIA Nº 488/2017 – MINISTÉRIO DAS CIDADES.

PROVIMENTO. (...) 3.  CABE AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS, NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS, FAZER O CADASTRAMENTO DEFINITIVO DOS BENEFICIÁRIOS E A EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”, NOS TERMOS DA PORTARIA 24/2013, DO MINISTÉRIO DAS CIDADES. 4.

OS ENTES PÚBLICOS QUE INTEGRAM A LIDE SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, NA MEDIDA EM QUE PARTICIPAM DIRETAMENTE DAS ETAPAS DE CONSTRUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS UNIDADES AOS MORADORES LOCAIS. (...) (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001266-29.2018.4.02.5006, Rel.

Des.

Fed.

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 9.10.2020) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

OCUPAÇÃO NOVO HORIZONTE.

MUNICÍPIO DE CAMPOS.

INÍCIO POSTERIOR AO DECRETO LEGISLATIVO 6 DE 20 DE MARÇO DE 2020.

DIREITO À MORADIA.

CONSOLIDAÇÃO DE IRREGULARIDADE PERPETRADA NO TEMPO.

SOPESAMENTO.

PARCIAL PROVIMENTO. (...) 7.

O juízo a quo, órgão judicante mais próximos aos fatos e responsável pela condução da marcha processual, está atuando para que seja possível atingir tal equilíbrio, instando o Poder Público municipal a agir a fim de que aos ocupantes, parte ré da ação de reintegração de posse, seja assegurada moradia adequada, e, dessa forma, sem que fiquem desamparados, se evite também a consolidação de sua manutenção no local, empreendimento que, ademais, foi construído objetivando contemplar beneficiários de programa habitacional igualmente integrantes da população de baixa renda. 8.

Tendo em vista que, com o presente recurso, a parte agravante pretende a imediata reintegração na posse dos Empreendimentos Residenciais, há de se concluir pelo seu parcial provimento, uma vez que a viabilidade da pretensão se submete à adequada alocação das famílias em outro local, mediante a adoção de providências por parte do Poder Público, em postura colaborativa e consentânea com a boa-fé que deve nortear o comportamento das partes na relação processual. (...) (TRF5, 5ª Turma Especializada, AG 5004741-68.2021.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

ALUISÍO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 8.10.2021) (grifos nossos)   Ademais, a decisão agravada não impõe realocação automática ou irrestrita, mas convoca o ente para compor um plano de desocupação gradual, precedido de cadastramento e avaliação socioassistencial, nos moldes previstos na Resolução CNJ nº 510-2023 e em consonância com o julgamento da ADPF 828.

Não se verifica, portanto, violação ao devido processo legal, tampouco abuso de poder judicial.

A medida se revela adequada, razoável e proporcional frente ao interesse público, preservando, inclusive, a integridade das famílias ocupantes e a própria função social do imóvel, bem como o direito à moradia, esculpido no artigo 6º da Constituição da República.

Convém destacar o parecer emitido pelo Ministério Público Federal no evento 372, dos autos originários: requer o Ministério Público Federal que o plano de ação para desocupação contemple uma rede socioassistencial às famílias, por meio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS, informando se as crianças encontram-se matriculadas e frequentando a rede pública de ensino; se todas as famílias estão cadastradas no Cadastro Único e recebendo o benefício bolsa família e, caso negativo, seja providenciado os devidos encaminhamentos.   Por fim, em análise perfunctória, a alegada impossibilidade orçamentária não restou demonstrada de forma concreta e imediata.

Entendo que, a antecipação assecuratória pressupõe risco concreto (não eventual ou hipotético), iminente (no curso do processo) e grave (suficiente para inviabilizar ou prejudicar substancialmente o direito discutido), o que não foi devidamente demonstrado pelo agravante.

Ausente o periculum in mora.  Assim, em sede de cognição sumária, propícia a esse momento processual, não vislumbro probabilidade do direito alegado, devendo ser a questão aferida após a completa instrução do feito.

Ausente o fumus boni iuris.   Isso posto, indefiro a tutela recursal vindicada.

II - Dê-se imediata ciência do teor desta decisão ao MM.

Juízo a quo.

III - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para resposta, nos termos do artigo 1.019, II do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com o caput do artigo 183 do mesmo diploma.

IV - Decorrido o prazo, com ou sem contraminuta, intime-se o Ministério Público para emissão de parecer (1.019, III, do Código de Processo Civil).

V - Após, voltem-me os autos conclusos.