25/02/2025 14:54

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5032413-11.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 17, 18, 39, 40, 62, 63, 84, 86, 106, 119, 132
04/02/2025 13:54

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF02
04/02/2025 13:54

Transitado em Julgado - Data: 04/02/2025
04/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
13/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
13/11/2024 17:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/11/2024 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
11/11/2024 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
09/11/2024 11:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024 11:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
08/11/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 15:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
08/11/2024 15:15

Prejudicado o recurso
08/11/2024 12:30

Conclusos para decisão com Petição - OEsp -> SECVPR
08/11/2024 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
27/10/2024 11:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
15/10/2024 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
15/10/2024 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
15/10/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
15/10/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
14/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 11:23

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
14/10/2024 11:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/10/2024 13:15

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
20/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/09/2024 Período da sessão: 01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59
17/09/2024 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
17/09/2024 17:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59 Sequencial: 89
16/09/2024 18:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/09/2024 17:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
13/09/2024 17:27

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
13/09/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
17/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
26/07/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
26/07/2024 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
26/06/2024 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
26/06/2024 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
25/06/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 09:34

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
25/06/2024 09:34

Negado seguimento a Recurso Extraordinário
24/06/2024 18:09

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
24/06/2024 00:10

Recebidos os autos do STF
03/07/2023 20:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
30/06/2023 15:33

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
30/06/2023 15:33

Despacho
09/06/2023 11:12

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
07/06/2023 14:32

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66
07/06/2023 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
07/06/2023 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
07/06/2023 14:07

Juntada de Petição
06/06/2023 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
06/06/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
05/06/2023 19:54

Juntada de Petição
05/06/2023 19:53

Juntada de Petição
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
08/05/2023 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
08/05/2023 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
05/05/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2023 15:52

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
05/05/2023 15:52

Recurso Especial não admitido
05/05/2023 15:52

Recurso Extraordinário não admitido
28/04/2023 17:19

Juntada de Petição
19/04/2023 08:28

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
14/03/2023 10:59

Juntada de Certidão
13/03/2023 12:48

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
10/03/2023 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
10/03/2023 16:59

Juntada de Petição
11/02/2023 08:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/12/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/12/2022 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
07/12/2022 07:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
04/12/2022 10:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
20/11/2022 06:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/11/2022 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
17/11/2022 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/11/2022 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/11/2022 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/11/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/11/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/11/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/11/2022 14:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
04/11/2022 14:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/11/2022 15:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/10/2022 14:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
19/10/2022 13:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/10/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/10/2022 Data da sessão: 19/10/2022 13:00:00
03/10/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/10/2022 Data da sessão: 19/10/2022 13:00:00
03/10/2022 00:00

Intimação

7a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 19 de OUTUBRO de 2022, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02(dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação desta pauta, no Diário de Justiça Eletrônico, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5011929-38.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS (OAB RJ088420) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2022.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
29/09/2022 20:04

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/10/2022
29/09/2022 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
29/09/2022 16:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 19/10/2022 13:00 Sequencial: 16
28/09/2022 16:27

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
02/09/2022 12:08

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21
02/09/2022 12:08

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
02/09/2022 11:14

Juntada de Petição
28/08/2022 06:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/08/2022 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/08/2022 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/08/2022 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/08/2022 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/08/2022 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2022 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2022 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/08/2022 17:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
17/08/2022 17:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/08/2022 14:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/08/2022 14:18

Sentença confirmada - por unanimidade
09/08/2022 12:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/07/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2022 Data da sessão: 10/08/2022 14:00:00
25/07/2022 00:00

Intimação

7a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 10 de AGOSTO de 2022, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.

Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.

Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.

Região, no canal desta 7ª.

Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) ATENÇÃO: ESTA SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5011929-38.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS (OAB RJ088420) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2022.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
21/07/2022 19:22

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2022
21/07/2022 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
21/07/2022 17:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/08/2022 14:00 Sequencial: 32
20/07/2022 17:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
14/06/2022 17:31

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
14/06/2022 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/06/2022 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/06/2022 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/06/2022 14:46

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> SUB7TESP
09/06/2022 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB11 para GAB21)
09/06/2022 14:35

Alterado o assunto processual
09/06/2022 12:22

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB11 -> SUB4TESP
09/05/2022 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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