15/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5058730-70.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: MARIA LUCIA DE PAIVA SOUSAADVOGADO(A): MARIA RUTH SEGUINS MENDES LOMAX (OAB RJ157649)SENTENÇAconceda e implante o benefício assistencial ao idoso nº 88/712.560.869-9, cumprindo com o acórdão da 15ª Junta de Recursos Desnecessária a intimação do MPF, a teor do parecer do Evento .
11/09/2025 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 00:13

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
10/09/2025 16:01

Juntada de peças digitalizadas
10/09/2025 15:57

Juntada de peças digitalizadas
06/08/2025 17:24

Conclusos para julgamento
04/08/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/08/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/07/2025 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/06/2025 10:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
23/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5058730-70.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MARIA LUCIA DE PAIVA SOUSAADVOGADO(A): MARIA RUTH SEGUINS MENDES LOMAX (OAB RJ157649) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA LUCIA DE PAIVA SOUSA (CPF n° *24.***.*73-06) contra ato do GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando que a Autoridade coatora seja compelida a conceder e implantar o benefício assistencial ao idoso nº 88/712.560.869-9, cumprindo com o acórdão da 15ª Junta de Recursos (Evento 1.8).

Alega a Impetrante que interpôs recurso contra o indeferimento de benefício assistencial ao idoso nº 88/712.560.869-9, em 03/02/2023.

Sustenta que o julgamento ocorreu em 11/10/2023, dando provimento, conforme acórdão nº 15ª JR/11208/2023. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido.

Defiro a tramitação prioritária requerida.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança tem por pressuposto o risco de ineficácia da medida caso somente ao final do processo venha ela ser deferida.

Na espécie, não se vê tal requisito presente, pois o pleito da impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes.

Ademais, somente após a manifestação da autoridade coatora será possível verificar se de fato há mora administrativa a ser remediada pela via jurisdicional.

DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Retifique-se a autuação para que conste no polo passivo GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, devido ao Decreto nº 10.995.

Notifique-se a Autoridade Impetrada, solicitando as informações (CPF do Impetrante: *24.***.*73-06), no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência do processo ao órgão de representação judicial do Impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

P.I.
18/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
18/06/2025 17:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
18/06/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:37

Não Concedida a Medida Liminar
18/06/2025 12:57

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2025 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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