24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
14/08/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/08/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
29/07/2025 11:55

Juntada de Petição
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
12/07/2025 11:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/07/2025 14:37

Juntada de Petição
29/06/2025 10:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
24/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007022-15.2024.4.02.5101/RJAUTOR: PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO SALES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): LIVIA FERREIRA SYLVESTRE (OAB RJ217005)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial (NB: 87/714.032.635-6), desde a data da realização da perícia médica judicial (04/12/2024), com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Por presentes os respectivos requisitos, notadamente a probabilidade do direito, como antes reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar ao INSS que revise o benefício da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, com comunicação ao juízo do cumprimento do ora determinado.

Em que pese a procedência parcial do pedido, considerando que a parte autora logrou êxito no bem da vida pretendido (a revisão da aposentadoria), condeno apenas o INSS nas despesas processuais.

Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E.

STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos. Sem custas no caso de eventual interposição de recurso, em razão da gratuidade de justiça anteriormente concedida e da isenção legal de que goza o INSS.

Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ainda que ilíquida, não se vislumbra a possibilidade do benefício econômico superar mil salários mínimos.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. P.

I.
18/06/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/06/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:37

Julgado procedente em parte o pedido
30/05/2025 11:58

Conclusos para julgamento
29/05/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
05/05/2025 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 21:19

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
11/02/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
06/02/2025 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
23/12/2024 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
12/12/2024 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
12/12/2024 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/12/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/12/2024 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/11/2024 21:12

Juntada de Petição
12/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
23/10/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 16:55

Determinada a intimação
23/10/2024 12:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO SALES Data: 04/12/2024 às 08:40. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: BRUN
23/10/2024 12:26

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
19/09/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/09/2024 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
30/08/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
01/07/2024 19:20

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 16
30/06/2024 12:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
29/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
10/06/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
05/06/2024 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
29/05/2024 11:32

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/05/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2024 17:21

Determinada a citação
30/04/2024 17:32

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 21:35

Juntada de Petição
09/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/02/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2024 15:40

Determinada a intimação
06/02/2024 12:57

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 12:56

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 3
06/02/2024 09:37

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 2
06/02/2024 09:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO SALES Data: 26/03/2024 às 14:20. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: BRUN
06/02/2024 09:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO SALES Data: 11/04/2024 às 09:30. Local: SJRJ-OAB Campo Grande – sala 1 - Rua Engenheiro Trindade, 445 (Sede da OAB), Campo Grande. Rio de Janeiro - RJ <br
06/02/2024 00:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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